Execução de Título Extrajudicial 5622562-78.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5622562-78.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5622562-78.2023.8.09.0051Promovente (s): Condominio Residencial Jardim Das OliveirasEndereço: Estrada E,, Quadra APM3, COND. RES. JARDIM DAS OLIVEIRAS, Fazenda Santa Rita, GOIÂNIA, GO, 74848524Promovido: Murilo Santos RibeiroEndereço: Estrada E, Qd. APM3,Gleba 23/34, 00, Apartamento 301 Bloco 26 -Cond. Resid. Jardim Das Oliveiras, CHÁCARA SANTA RITA,GOIÂNIA, GO, 74484524 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. retro o exequente requereu a reanálise de mov. 73, devido à nulidade determinada em acórdão de ev. 88.Em mov. 73 a parte autora requereu seja procedida com a avaliação indireta do imóvel, considerando o seu valor de mercado e as suas características externas, além dos dados fornecidos na certidão atualizada juntada aos autos no evento 48, arquivo 2.INDEFIRO o pedido de avaliação indireta, visto que, no mandado cumprido em parte (mov. 62) não houve constatação de que não se cumpriru o mandado ante o impedimento de sua entrada, mas sim por causa da ausência de pessoas na residência objeto do mandado, que fora corroborado pela síndica.Não obstante, a avaliação indireta de bem imóvel levando-se em consideração apenas características externas, além dos dados fornecidos na certidão atualizada juntada aos autos no evento 48, pode levar a danos ao executado, frente a desconsideração de itens como o estado interno em que o imóvel se encontra, bem como, a avaliação constante da referida certidão estar inegavelmente desatualizada.Ademais, ante o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil de 2015), assim como, em face dos princípios do contraditório e ampla defesa, necessária a consideração de todos os aspectos disponíveis ao juízo em relação a bens objetos de penhora.Ante o exposto, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel trazido à baila em mov. 48, bem como, fica deferido desde já, reforço policial, se necessário.Fica consignado que deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5174628-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Condomínio Residencial Jardim das OliveirasAgravado: Murilo Santos RibeiroRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, na qual o juízo de origem indeferiu pedido do exequente para que fosse realizada a avaliação indireta de imóvel, diante da impossibilidade de acesso do oficial de justiça ao bem penhorado.2. O agravante sustenta que o executado não tem colaborado com os atos de constrição judicial, circunstância que justificaria a avaliação indireta, conforme jurisprudência citada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial que indeferiu o pedido de avaliação indireta do imóvel, sem fundamentação suficiente, viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, acarretando nulidade por ausência de motivação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão agravada não apresentou fundamentação idônea, limitando-se a indeferir o pedido do exequente sem examinar os fundamentos jurídicos e fáticos invocados, em violação ao art. 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal.5. A ausência de motivação configura nulidade absoluta do ato judicial, devendo ser reconhecida de ofício, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal.6. Reconhecida a nulidade da decisão, resta prejudicado o exame do mérito do agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Nulidade da decisão agravada reconhecida de ofício, por ausência de fundamentação.8. Prejudicado o agravo de instrumento interposto.Tese de julgamento:"1. A ausência de fundamentação adequada em decisão interlocutória, que indefere pedido processual sem enfrentar os argumentos relevantes apresentados pela parte, configura nulidade absoluta do ato judicial, passível de reconhecimento de ofício.""2. Reconhecida a nulidade da decisão agravada, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento."Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11 e 489, § 1º, III e IV.Jurisprudência relevante citada:TJGO, Agravo de Instrumento n. 5159154-47.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 21/05/2024, DJe 21/05/2024.TJGO, Apelação Cível n. 5211157-86.2018.8.09.0051, Rel. Desª Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 19/04/2024, DJe 19/04/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial Jardim das Oliveiras contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de Murilo Santos Ribeiro.O ato judicial atacado foi assim redigido (mov. 75, origem): Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Os autos se encontram em fase de constrição em face de auto de penhora cumprido na mov. 62.O exequente pede que seja realizada a avaliação indireta do imóvel, visto que não foi possível ao oficial de justiça proceder com a avaliação do bem, conforme consta em mov. 62.Decido.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do autor, e determino que proceda-se com expedição de novo mandado de avaliação do bem.Intime-se. Cumpre-se. Irresignado, o agravante, após defender a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, relata ter ajuizado a ação de origem em virtude do inadimplemento, pelo agravado, de cotas condominiais.Narra que, citado o executado/agravado, este quedou-se inerte, tendo iniciado a fase de penhora.Informa que foi deferida a penhora do imóvel e lavrado auto de penhora, contudo não foi possível realizar a avaliação do imóvel por ter o oficial de justiça sido impedido de nele adentrar, razão pela qual o exequente/agravante postulou a realização de avaliação indireta do bem, o que foi indeferido pela decisão agravada, motivo da presente insurgência.Aduz não merecer prevalecer a decisão agravada, pois “o Executado tem ciência do mandado, bem como seu patrono, e resta evidente que o Executado não irá cooperar com os trâmites de penhora, e já demonstrou sua falta de interesse em acordo, pois como dito anteriormente em mov. 65 a parte Exequente manifestou seus termos para acordo. E embora, devidamente intimado, o Executado deixou transcorrer in albis. Portanto, não resta outra alternativa a Exequente a não ser o deferimento do seu pedido de penhora indireta do imóvel.”.Afirma que a avaliação indireta do imóvel deverá ser deferida quando inexistir cooperação da parte executada, como no caso em estudo.Colaciona julgados sobre o tema.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para a reforma da decisão agravada e deferimento da penhora indireta do imóvel.Pelo despacho inserto na mov. 05 foi a parte agravada intimada a apresentar contrarrazões, tendo quedado-se inerte (mov. 08).É o relatório.Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, II, do Código de Processo Civil. Prevê o artigo 93, IX, da Constituição Federal que é dever do Poder Judiciário fundamentar todas as suas decisões, sob pena de nulidade. A propósito: Art. 93. [...]IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (destacado). A motivação consubstancia-se na parte da decisão em que o julgador analisa as questões de fato e de direito deduzidas pelos litigantes e declara sua convicção fundamentadamente, como exige a regra acima transcrita.O Código de Processo Civil, nos artigos 11 (norma fundamental da Lei de Ritos) e 489, § 1º, incisos III e IV (motivação substancial - conceito por negação) dispõe sobre o dever de fundamentação das decisões judiciais, nos seguintes termos: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:[...]III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;[...]VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Conclui-se, portanto, que a inobservância do dever de motivação, por ferir direito cogente de relevância pública, tem natureza de nulidade absoluta, cognoscível, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.No caso vertente, o exequente/agravante pugnou, nos autos de origem, que fosse realizada a avaliação indireta do imóvel, por não ter sido possível ao Oficial de Justiça proceder com a avaliação do bem. A magistrada condutora do feito em primeiro grau de jurisdição, ao analisar o leito, limitou-se a indeferi-lo, nos seguintes termos: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do autor, e determino que proceda-se com expedição de novo mandado de avaliação do bem. Assim sendo, o decisório recorrido reveste-se de nulidade, porque falta-lhe requisito essencial, em virtude de ter ignorado a regra constitucional de imprescindibilidade de motivação das decisões.Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO CASSADA. 1. O dever de fundamentação das decisões judiciais decorre do próprio texto constitucional (artigo 93, inciso IX, da CR/88), que alçou o princípio da motivação a garantia fundamental dos jurisdicionados.2. Ao proferir decisão determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença simplesmente ignorando as teses apresentadas na impugnação, a julgadora singular incorre em error in procedendo, maculando de vício insanável o processo, posto que desrespeitados tanto os princípios da ampla defesa e do contraditório, como da fundamentação das decisões.3. O ordenamento jurídico pátrio não tolera decisões judiciais desacompanhadas da adequada fundamentação, sendo que a própria norma constitucional bem cuidou de prever a respectiva sanção processual para o caso de violação desse relevante princípio, qual seja, a nulidade do respectivo ato judicial assim praticado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5159154-47.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024). APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA GENÉRICA DE PROCEDÊNCIA POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES E PROVAS APRESENTADAS PELOS REQUERIDOS APELANTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, §1º, CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDENTIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não se considera fundamentada a sentença que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Inteligência do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. De mais, a motivação exigida na supracitada legislação de regência, e consagrada também na Constituição Federal (art. 93, inc. IX), é aquela por meio da qual o magistrado demonstra as razões que o levaram a decidir, implicando a obrigatoriedade de fundamentar, ao menos de forma sucinta, seu julgamento. 2- A inobservância desta regra, por ferir direito cogente de relevância pública, tem natureza de nulidade absoluta, a impor a cassação da sentença que limitou-se a fundamentar genericamente que os requeridos apelantes não se desincumbiram do ônus que lhe competiam de provar a suposta prática de agiotagem, deixando de analisar as teses e a vasta documentação colacionada aos autos que entendem capazes de infirmar o entendimento perfilhado. 3 - Inviável o pronto julgamento do mérito da lide, considerando que os pedidos não foram analisados a contento na instância singela, cujo exame em sede recursal levaria ao ensejo da supressão de instância e, por consequência à ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4 - Apelação conhecida e provida para cassar a sentença recursada.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5211157-86.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024). Assim, outro caminho não há senão o decreto de nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação. Cassada a decisão de ofício, fica prejudicado o agravo de instrumento interposto. Na confluência do exposto, casso, de ofício, a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, em observância ao disposto no artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.Por consequência, fica prejudicado o agravo de instrumento interposto.Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A AC20

08/04/2025, 00:00

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