Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5080059-20.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

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Exercício arbitrário das próprias razõesCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Adriano Roberto Linhares Camargo TR · TJGO · Apelação Criminal · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJGO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2026, 19:10

Autos Conclusos

04/05/2026, 16:26

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

04/05/2026, 10:31

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

27/04/2026, 20:00

Autos Conclusos

24/04/2026, 15:23

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

24/04/2026, 14:39

Intimação Lida

24/04/2026, 14:39

Troca de Responsável

24/04/2026, 11:33

Intimação Expedida

23/04/2026, 08:55

Certidão Expedida

23/04/2026, 08:55

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2026, 15:55

Certidão Expedida

15/04/2026, 10:11

Autos Conclusos

15/04/2026, 10:11

Processo Redistribuído

15/04/2026, 05:18

Certidão Expedida

15/04/2026, 05:18

Todas as movimentações(152)

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2026, 19:10

Autos Conclusos

04/05/2026, 16:26

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

04/05/2026, 10:31

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

27/04/2026, 20:00

Autos Conclusos

24/04/2026, 15:23

Documentos

Despacho

•09/04/2024, 12:33

Despacho

•27/05/2024, 14:01

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

24/04/2026, 14:39

Intimação Lida

24/04/2026, 14:39

Troca de Responsável

24/04/2026, 11:33

Intimação Expedida

23/04/2026, 08:55

Certidão Expedida

23/04/2026, 08:55

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2026, 15:55

Certidão Expedida

15/04/2026, 10:11

Autos Conclusos

15/04/2026, 10:11

Processo Redistribuído

15/04/2026, 05:18

Certidão Expedida

15/04/2026, 05:18

Decorrido Prazo

15/04/2026, 05:15

Juntada -> Petição -> Parecer

14/04/2026, 20:55

Intimação Lida

06/04/2026, 03:05

Troca de Responsável

25/03/2026, 12:44

Certidão Expedida

25/03/2026, 06:58

Intimação Expedida

25/03/2026, 06:58

Recurso Autuado

25/03/2026, 06:58

Recurso Distribuído

24/03/2026, 18:42

Recurso Distribuído

24/03/2026, 18:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/03/2026, 17:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/02/2026, 13:50

Intimação Lida

20/02/2026, 03:00

Intimação Expedida

10/02/2026, 18:47

Intimação Lida

10/02/2026, 14:56

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

10/02/2026, 09:31

Certidão Expedida

09/02/2026, 18:07

Autos Conclusos

09/02/2026, 18:07

Juntada -> Petição -> Apelação

07/02/2026, 16:41

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:42

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

06/02/2026, 14:26

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:26

Autos Conclusos

05/02/2026, 15:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/02/2026, 21:35

Intimação Efetivada

04/02/2026, 14:43

Intimação Efetivada

04/02/2026, 14:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

04/02/2026, 14:27

Intimação Expedida

04/02/2026, 14:27

Autos Conclusos

30/01/2026, 15:41

Juntada -> Petição -> Alegações finais

30/01/2026, 10:54

Juntada -> Petição -> Razões finais

28/01/2026, 20:48

Intimação Efetivada

23/01/2026, 16:52

Intimação Expedida

23/01/2026, 16:32

Juntada -> Petição

23/01/2026, 14:33

Intimação Lida

21/01/2026, 03:03

Intimação Expedida

08/01/2026, 15:30

Decorrido Prazo

08/01/2026, 15:30

Juntada -> Petição

08/01/2026, 12:42

Intimação Lida

20/10/2025, 04:33

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2025, 12:37

Intimação Expedida

09/10/2025, 12:37

Juntada de Documento

18/09/2025, 15:10

Autos Conclusos

18/09/2025, 15:10

Juntada -> Petição

18/09/2025, 10:19

Intimação Efetivada

16/09/2025, 17:01

Intimação Expedida

16/09/2025, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2025, 14:43

Certidão Expedida

11/09/2025, 14:53

Autos Conclusos

11/09/2025, 14:53

Intimação Efetivada

28/07/2025, 18:22

Intimação Expedida

28/07/2025, 18:16

Intimação Efetivada

27/05/2025, 16:51

Intimação Expedida

27/05/2025, 15:04

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/05/2025, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:54

Evolução da Classe Processual

21/05/2025, 15:53

Audiência de Instrução e Julgamento

21/05/2025, 11:52

Decisão -> Recebimento -> Queixa

21/05/2025, 11:52

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/05/2025, 22:15

Mídia Publicada

19/05/2025, 20:44

Mídia Publicada

19/05/2025, 20:44

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

19/05/2025, 12:27

Mandado Cumprido

12/05/2025, 13:12

Mandado Cumprido

23/04/2025, 14:43

Mandado Expedido

15/04/2025, 15:51

Mandado Expedido

15/04/2025, 15:50

Intimação Lida

05/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

19/02/2025, 13:43

Audiência de Instrução e Julgamento

19/02/2025, 13:42

Intimação Efetivada

19/02/2025, 13:42

Intimação Lida

10/02/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","orde

30/01/2025, 00:00

Intimação Expedida

29/01/2025, 16:20

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 13:35

Autos Conclusos

28/01/2025, 14:37

Intimação Lida

27/01/2025, 03:01

Audiência de Instrução e Julgamento

17/01/2025, 18:45

Intimação Expedida

17/01/2025, 18:43

Intimação Efetivada

17/01/2025, 18:43

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2025, 16:07

Autos Conclusos

08/01/2025, 13:19

Audiência de Instrução e Julgamento

05/12/2024, 18:41

Intimação Efetivada

05/12/2024, 18:41

Intimação Efetivada

05/12/2024, 18:41

Audiência de Instrução e Julgamento

05/12/2024, 18:37

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

26/11/2024, 10:28

Mandado Não Cumprido

25/11/2024, 18:13

Autos Conclusos

25/11/2024, 17:38

Decisão -> Indeferimento

19/11/2024, 16:36

Autos Conclusos

08/11/2024, 14:51

Juntada -> Petição

04/11/2024, 14:47

Mandado Cumprido

21/10/2024, 18:29

Mandado Expedido

18/10/2024, 14:38

Mandado Expedido

18/10/2024, 14:35

Intimação Lida

02/09/2024, 03:03

Intimação Expedida

22/08/2024, 18:35

Audiência de Instrução e Julgamento

22/08/2024, 18:35

Intimação Efetivada

22/08/2024, 18:35

Intimação Efetivada

22/08/2024, 18:34

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2024, 18:04

Autos Conclusos

22/08/2024, 11:35

Juntada -> Petição

22/08/2024, 09:09

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2024, 15:12

Intimação Efetivada

15/08/2024, 15:12

Autos Conclusos

14/08/2024, 18:06

Juntada -> Petição

14/08/2024, 17:43

Intimação Efetivada

18/07/2024, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2024, 16:33

Autos Conclusos

04/06/2024, 16:48

Juntada -> Petição

04/06/2024, 16:29

Juntada -> Petição

04/06/2024, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2024, 14:01

Intimação Efetivada

27/05/2024, 14:01

Autos Conclusos

21/05/2024, 15:56

Audiência Preliminar/Conciliador

14/05/2024, 18:46

Juntada -> Petição

13/05/2024, 12:46

Juntada -> Petição

13/05/2024, 11:43

Juntada -> Petição

12/05/2024, 07:50

Mandado Cumprido

22/04/2024, 09:46

Intimação Lida

22/04/2024, 03:01

Mandado Cumprido

20/04/2024, 18:33

Mandado Expedido

12/04/2024, 15:50

Mandado Expedido

12/04/2024, 15:45

Intimação Expedida

12/04/2024, 15:41

Audiência Preliminar/Conciliador

12/04/2024, 15:40

Intimação Efetivada

12/04/2024, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2024, 12:33

Autos Conclusos

07/02/2024, 13:41

Juntada de Documento

07/02/2024, 13:39

Juntada -> Petição

07/02/2024, 08:56

Juntada -> Petição

07/02/2024, 08:15

Juntada -> Petição

07/02/2024, 07:34

Juntada -> Petição

07/02/2024, 07:20

Peticão Enviada

07/02/2024, 07:08

Processo Distribuído

07/02/2024, 07:08

Despacho

•18/07/2024, 16:33

Despacho

•15/08/2024, 15:12

Decisão

•22/08/2024, 18:04

Despacho

•19/11/2024, 16:36

Despacho

•26/11/2024, 10:28

Despacho

•10/01/2025, 16:07

Despacho

•29/01/2025, 13:35

Termo de Audiência

•21/05/2025, 11:52

Despacho

•15/09/2025, 14:43

Despacho

•09/10/2025, 12:37

Sentença

•04/02/2026, 14:27

Decisão

•06/02/2026, 14:26

Decisão

•10/02/2026, 09:31

Todos os documentos(17)

Despacho

•09/04/2024, 12:33

Despacho

•27/05/2024, 14:01

Despacho

•18/07/2024, 16:33

Despacho

•15/08/2024, 15:12

Decisão

•22/08/2024, 18:04

Despacho

•19/11/2024, 16:36

Despacho

•26/11/2024, 10:28

Despacho

•10/01/2025, 16:07

Despacho

•29/01/2025, 13:35

Termo de Audiência

•21/05/2025, 11:52

Despacho

•15/09/2025, 14:43

Despacho

•09/10/2025, 12:37

Sentença

•04/02/2026, 14:27

Decisão

•06/02/2026, 14:26

Decisão

•10/02/2026, 09:31

Despacho

•17/04/2026, 15:55

Despacho

•04/05/2026, 19:10