Execução de Título Extrajudicial 0260019-44.2009.8.09.0099 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0260019-44.2009.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO E SEM PRÉVIA ESCUTA DA PARTE EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente para cobrança de crédito e extinguiu o processo com resolução do mérito sem que antes fosse concedida oportunidade ao exequente se manifestar sobre a prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se a sentença que declarou a prescrição intercorrente sem prévia manifestação das partes violou os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa;(ii) se há nulidade pela qual a sentença deva ser cassada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil impõe a necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia antes do reconhecimento da prescrição pelo juízo (arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º, do CPC).4. Deve ser cassada por nulidade absoluta a sentença que reconhece a prescrição intercorrente de ofício sem prévia oportunidade de manifestação ao exequente, em violação aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa.IV. DISPOSITIVO5. Apelação conhecida e provida.____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5322671-47.2017.8.09.0029, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 0042647-47.2008.8.09.0149, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0260019-44.2009.8.09.0099 COMARCA: Leopoldo de BulhõesAPELANTE: Banco do Brasil S.A.APELADO: Ângelo RoncatoRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO E SEM PRÉVIA ESCUTA DA PARTE EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente para cobrança de crédito e extinguiu o processo com resolução do mérito sem que antes fosse concedida oportunidade ao exequente se manifestar sobre a prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se a sentença que declarou a prescrição intercorrente sem prévia manifestação das partes violou os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa;(ii) se há nulidade pela qual a sentença deva ser cassada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil impõe a necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia antes do reconhecimento da prescrição pelo juízo (arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º, do CPC).4. Deve ser cassada por nulidade absoluta a sentença que reconhece a prescrição intercorrente de ofício sem prévia oportunidade de manifestação ao exequente, em violação aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa.IV. DISPOSITIVO5. Apelação conhecida e provida.____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5322671-47.2017.8.09.0029, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 0042647-47.2008.8.09.0149, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023. VOTO De início, registre-se que, embora não tenha havido contrarrazões, o recurso está apto a ser analisado porque o Apelado não foi citado (Súmula nº 76, TJGO) e o desfecho da apelação não lhe traz prejuízos, uma vez que se limita ao reconhecimento de erro procedimental, como se verá adiante.Assim, conheço do recurso pois ele atende aos pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) e aos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo).Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Judicial da Comarca de Leopoldo de Bulhões, Drª Julyane Neves, nos autos da “Execução de Título Extrajudicial” movida pelo apelante em face de Ângelo Roncato, partes qualificadas.A sentença (mov. 92) reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente para cobrança do crédito e julgou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC.O Apelante pede a cassação da sentença por violação aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC). Subsidiariamente, requer a reforma do julgado, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição.Após detida análise do feito, tem-se que razão assiste ao Apelante, pois a sentença padece de nulidade.Os arts. 9º e 10 do CPC consagram a necessária observância do contraditório em todo o processo e proíbem a denominada “decisão surpresa”, ou seja, aquela que decide com base em fundamento sobre o qual as partes não puderam se manifestar. Confira-se:Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.(…)Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.Em reforço a isso, o Código de Processo Civil estabelece de maneira expressa que o reconhecimento da prescrição pelo julgador exige que seja concedida oportunidade de manifestação prévia às partes sobre a questão.É o que dizem os arts. 487, parágrafo único e 921, § 5º do CPC:“Art. 485 - (…)Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Art. 921 - (…)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Para além das garantias do contraditório e do devido processo legal, tais cautelas ligam-se ao princípio da maior da cooperação (art. 6º, CPC), que impõe ao magistrado os deveres de consulta, prevenção, auxílio e esclarecimento. O que se verifica, porém, é que esses preceitos e normas foram inobservados no caso analisado.O juízo de 1º grau não expôs previamente ao Apelante que enxergava no caso possível prescrição, nem indicou as razões pelas quais assim compreendia, a fim de possibilitar ao exequente o exercício do contraditório e de porventura demonstrar que a prescrição não se configurou.Em verdade, o que se vê é que o Apelante foi surpreendido com o reconhecimento, de ofício, da prescrição na sentença. Somente ao proferi-la é que a dirigente processual expôs as razões fáticas e jurídicas pelas quais entendia ter se consumado o prazo prescricional, todavia, o fez de maneira inadvertida, retirando do exequente a possibilidade de se posicionar como lhe garante a norma processual.Cumpre registrar que o processo se encontrava, até então, no contexto de ser providenciada a digitalização integral dos autos físicos e de sua juntada aos autos eletrônicos (mov. 85). Contudo, tão logo cumprida a providência (mov. 90), proferiu-se a sentença extintiva pela prescrição (mov. 92).Deve ser ponderado ainda que a mera menção feita pela dirigente processual ao ordenar a digitalização dos autos (mov. 85), de que essa medida era necessária para “examinar possíveis marcos regulatórios, como prescrição” não atende a exigência legal de prévia escuta das partes.Se a juntada integral do processo físico era indispensável para examinar se houve, ou não, prescrição, mais um motivo para se garantir a escuta antecedente dos interessados.Isso porque somente ao lhes ser disponibilizado o acesso a todo trâmite processual é que poderiam rever o histórico dos autos e se, fosse o caso, contrapôr o fundamento da prescrição.Entretanto, a extinção do processo foi abrupta, em violação aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, o que acarreta a nulidade da sentença e impõe sua cassação pelo erro procedimental.Essa compreensão é confirmada pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. 1. Segundo o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao Juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dado à parte oportunidade de se pronunciar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. A extinção do feito, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição do direito de ação, sem oportunizar à parte Autora/Apelante manifestar sobre o tema, implica violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da vedação da decisão surpresa, razão pela qual impõe-se a cassação da sentença, de ofício. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 5322671-47.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024).”“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO USO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do CPC, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade para se manifestar. 2. Ademais, o art. 487, parágrafo único, estabelece que a prescrição, assim como a decadência, não serão reconhecidas sem prévia oportunidade às partes de se manifestarem, salvo a hipótese do § 1º do art. 332 do mesmo Estatuto (ref. à improcedência liminar do pedido inicial), o que não é o caso dos autos. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0042647-47.2008.8.09.0149, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)”.Portanto, impõe-se a anulação da sentença recorrida para que, com o retorno dos autos à origem, oportunize-se ao Apelante se manifestar antes de eventual declaração de prescrição. Diante disso, fica prejudicada a análise das demais teses apresentadas no recurso.Pelas razões expostas, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, em observância ao regramento legal, confira-se à parte a oportunidade de se manifestar acerca da prescrição.É como voto. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF8 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador Relator AGF8

11/04/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

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