Execução de Título Extrajudicial 0034767-44.1998.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0034767-44.1998.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial0034767-44.1998.8.09.0152BANCO DO BRASIL S/A, 00.000.000/0001-91,,,,, --, --, --ESPOLIO EURIPEDES PEREIRA FONSECA, 00.000.000/0001-91, RUA GOIAS, 40,, SETOR CENTRAL, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de processo de execução de título extrajudicial em que foi realizado leilão judicial do bem penhorado em 15/04/2025, tendo como arrematante a Sra. FERNANDA FERNANDES PEDROSO, pelo valor de R$ 28.866,80 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), na modalidade parcelada, conforme relatado pelo leiloeiro oficial, Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO.O leiloeiro informou que a arrematante efetivou o pagamento da entrada no valor de R$ 7.216,70 (sete mil, duzentos e dezesseis reais e setenta centavos), correspondente a 25% do valor da arrematação, mediante depósito judicial, bem como apresentou carta fiança como garantia do saldo remanescente, em conformidade com o art. 895, §1º, I do CPC. Informou, ainda, o pagamento da comissão que lhe é devida, no importe de R$ 2.309,34 (dois mil, trezentos e nove reais e trinta e quatro centavos).Por sua vez, a arrematante peticionou nos autos requerendo: a) sua habilitação como terceira interessada; b) expedição de mandado de entrega do bem; c) intimação do executado/fiel depositário para entrega do bem; d) ofícios à SEFAZ e DETRAN para baixa de débitos anteriores à arrematação; e) identificação e liberação de eventuais restrições judiciais via RENAJUD; f) suspensão de levantamento de valores em favor do exequente até a efetiva entrega do bem; g) direcionamento das intimações à sua advogada constituída.É o relatório. DECIDO.Em primeiro lugar, HOMOLOGO a arrematação realizada em leilão judicial, tendo em vista que foram cumpridos os requisitos legais, nos termos do art. 903 do CPC.Quanto aos pedidos formulados pela arrematante, DECIDO:a) DEFIRO a habilitação de FERNANDA FERNANDES PEDROSO como terceira interessada neste feito;b) DETERMINO a expedição de MANDADO DE ENTREGA do veículo Volkswagen, modelo Nova Saveiro CS, ano 2013/2014, combustível álcool/gasolina, cor prata, placa OMJ-6514, Chassi 9BWKB05U4EP021095, Renavam n. 00547728280, em favor da arrematante, devendo o executado ou quem estiver na posse do bem proceder à entrega no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das medidas necessárias à efetivação da tutela específica (art. 536, §1º, CPC);c) DETERMINO a expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ-GO) e ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO) para que promovam a baixa de todos os débitos tributários e administrativos incidentes sobre o veículo arrematado até a data da arrematação (15/04/2025), nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN;d) DETERMINO a consulta, via sistema RENAJUD, da existência de restrições judiciais sobre o veículo e, caso existam, a expedição de ofícios aos juízos responsáveis para ciência da arrematação e providências quanto à baixa das restrições;e) DETERMINO o cadastramento da advogada Rafaella Cecilio Gomes, OAB/GO 37.993, para receber intimações em nome da arrematante;f) INDEFIRO o pedido de suspensão de levantamento de valores em favor do exequente, tendo em vista que, nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação, uma vez aperfeiçoada, torna-se irretratável. Além disso, eventuais vícios na entrega do bem não prejudicam o direito do exequente ao produto da arrematação, sem prejuízo da responsabilidade do executado perante o arrematanteg) DETERMINO a expedição do AUTO DE ARREMATAÇÃO, nos termos do art. 903, caput, do CPC, para todos os efeitos legais.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

21/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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