Execução de Título Extrajudicial 0215740-73.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0215740-73.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215740-73.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR LTDA APELADO: FERNANDO ANTÔNIO GONÇALVES LEITE RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR LTDA em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da ação de execução ajuizada em face de FERNANDO ANTÔNIO GONÇALVES LEITE. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 144): “(…) Dito tudo isso, passa-se a análise do caso concreto.O título que se executa é extrajudicial.O prazo prescricional das ações de execução de mensalidades escolares vencias após a data de 11 de janeiro de 2003 é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Assim, verifica-se que não há, nos últimos, notícias de constrição de bens em desfavor do devedor, motivo pelo qual se opera a prescrição no curso do processo.Ainda, não há nos autos nenhum ato do exequente no sentido de demonstrar a realização de providências eficientes para a quitação do débito exequendo.Assim, entre a data da citação da parte (interrupção do prazo - 08/11/2017), a ausência de constrição efetiva de bens do devedor, e a data desta sentença declaratória, possível reconhecer a prescrição intercorrente, pois o somatório do prazo prescricional da execução e o período de suspensão obrigatório/automático foram ultrapassados, sem que o crédito fosse minimamente satisfeito.Portanto, necessário declarar a prescrição intercorrente no caso concreto.Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, relativa ao título executivo desta ação e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC.” A apelante, em suas razões recursais, defende não ter ocorrido a prescrição intercorrente, posto que, as previsões lançadas pela sentença, relativas ao art. 921, § 4º do CPC/15, se viram instituídas pela Lei n.º 14.195/2021, pelo que inaplicáveis a situações processuais ocorridas antes de seu advento. Assevera que, de acordo com a previsão do art. 921, III do CPC/15, suspende-se a execução diante da ausência de bens penhoráveis, sobrestamento este que se dá pelo prazo de 01 (um) ano, no qual não corre a prescrição (idem, § 1º). Após isso o lapso prescricional de 05 (cinco) anos tem início. Defende que se a suspensão ocorreu em 21/02/2020, o prazo da mesma teve fim em 21/02/2021, a partir de quando se iniciou a referência prescricional, que se ultimará somente em 21/02/2026. Aduz que no presente caso a execução teve início sob a vigência do CPC/73, incidindo na espécie a tese fixada pelo IAC nº 01/STJ (REsp. nº 1.604.412/SC), de que o prazo de prescrição intercorrente se conta apenas a partir do fim do decurso temporal de sobrestamento previsto no art. 921, § 1º do CPC/15. Colaciona precedentes com o escopo de subsidiar suas teses. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento da apelação para o fim de cassar a sentença recorrida, determinando-se o processamento do feito executório. Preparo comprovado. Contrarrazões na mov. 158, em que requer a manutenção da sentença. Feitas essas breves anotações, passo ao exame do recurso. Cumpre registrar, primordialmente, que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam ambas, portanto, origem e natureza jurídica idêntica, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Sabe-se que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, é quinquenal, consoante o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, na redação original do art. 921, § 4º, do CPC/15, anterior à alteração empreendida pela Lei nº 14.195/2021, a fluência iniciava-se 1 (um) ano após a suspensão do processo. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27/8/2021, nova redação foi conferida ao art. 921, §4º, do CPC/15, trazendo inovações substanciais ao instituto da prescrição intercorrente, conforme se vê abaixo: (...)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, anteriormente, suspendia-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, pela inexistência de bens penhoráveis, findo o qual passava a correr o prazo prescricional, desde que observada a inércia do exequente para o desenvolvimento regular da relação jurídico-processual. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, além dessa hipótese, a suspensão também passou a se dar quando não localizado o devedor (art. 921, III), devendo o juiz, a despeito do comportamento diligente do exequente, na primeira tentativa infrutífera de citação ou de localização de bens do executado, suspender a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano e uma única vez, por força do que dispõe o artigo 921, § 4º, do CPC/15, sendo a ciência do exequente o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição intercorrente, a teor do referido dispositivo legal. Entretanto, em razão do direito intertemporal, tem-se que a aplicação de lei processual nova, em respeito aos princípios tempus regit actum, deve ocorrer imediatamente em relação aos processos em curso, sem, todavia, retroagir, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme se extrai do art. 14 do CPC/15 c/c art. 6º da LINDB. Vale ressaltar que “a lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (STJ. AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Analisando detidamente os autos, verifica-se que após inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis do devedor intentadas pela exequente ao longo da marcha processual, o processo foi suspenso pela última vez em 21/02/2020 (mov. 74), portanto, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, tendo sua tramitação restabelecida em 12/03/2024 (mov. 81). Após o desarquivamento do processo, foi proferida decisão que deferiu o pedido de consulta SISBAJUD (mov. 83), sendo realizada a penhora parcial na mov. 87. Em decisão proferida na mov. 95, foi deferida a consulta INFOJUD e SNIPER. Já na decisão inserta na mov. 112 foi deferida a pesquisa CAGED. Na decisão da mov. 133, foi deferido novo pedido de SISBAJUD. O executado manifestou na mov. 137, requerendo a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Infere-se da mov. 142, nova penhora parcial realizada e, logo após sobreveio a sentença que julgou extinta a presente execução, com resolução do mérito mov. 144. No caso em análise, agiu equivocadamente o juízo singular, pois o processo foi suspenso pela última vez em 21/02/2020 (mov. 74), tendo como respaldo o art. 921, III, do CPC/15, na redação original, isto é, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. Ademais, como visto, não houve inércia do exequente, ao revés o credor vem se diligenciando na busca pela satisfação do seu crédito, tendo inclusive restado frutífera a penhora parcial de valores da parte executada, por duas oportunidades (mov. 87 e 142). Desse modo, considerando que a prescrição é quinquenal e que o advento da norma que estabeleceu novo marco inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 27/8/2021, e, ainda, tendo em vista inexistente a desídia do credor e a penhora parcial de valores, não há falar, portanto, em ocorrência da prescrição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que afastou a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não houve inércia do credor e aplicação da Súmula 106/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve inércia do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a aplicabilidade das novas regras processuais trazidas pela Lei n. 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não se configura, pois antes das alterações do art. 921 do CPC pela Lei n. 14.195/2021, não houve despacho suspendendo a execução e nem inércia superior a 5 anos por parte do exequente. 4. A lei processual nova é irretroativa, aplicando-se apenas a partir de sua publicação em 27/08/2021, conforme entendimento consolidado. 5. A Súmula 106/STJ impede o reconhecimento da prescrição quando o credor não deu causa à demora processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se aplica quando não há inércia do exequente superior a 5 anos. 2. A Lei n. 14.195/2021 é irretroativa, e seus novos prazos só se aplicam a partir de sua publicação. 3. A Súmula 106/STJ obsta a prescrição quando a demora não é atribuível ao credor." (…). (TJGO, Apelação Cível 0162265-26.2014.8.09.0003, Rel. Des. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2024, g) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, § 4º, DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021 (TEMPUS REGIT ACTUM). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. A prescrição intercorrente depende, não só da análise fria do lapso temporal previsto na norma pertinente, mas também exige outro requisito indispensável, qual seja, a prova da desídia do credor no acompanhamento do processo. 2. Incomportável a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, haja vista que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados [todavia] os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (art. 14, do Código de Processo Civil). 3. In casu, em nenhum momento a execução ficou paralisada por tempo suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a exequente sempre estava provocando o juízo a tomar alguma providência, a fim de encontrar bens para a satisfação de seu crédito. Apelação cível provida. (TJGO, Apelação Cível 0016436-21.2001.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2024, g) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, § 4º, DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal previsto na norma pertinente, mas exige outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo 2. Descabida a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, haja vista que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (art. 14, do Código de Processo Civil). 3. In casu, em nenhum momento a execução foi suspensa, vez que o Exequente sempre estava provocando o Juízo a tomar alguma providência, a fim de encontrar bens que o mesmo não conseguia localizar administrativamente pelos artifícios utilizados pela parte executado, não havendo que falar-se em prescrição intercorrente. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 0341556-35.2013.8.09.0095, Rel. Des. DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, g) Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO a fim de cassar a sentença para que o feito possa ter seu regular prosseguimento, nos termos da fundamentação supracitada. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215740-73.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR LTDA APELADO: FERNANDO ANTÔNIO GONÇALVES LEITE RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. A sentença entendeu que não houve providências eficientes para quitação do débito exequendo, levando à prescrição do crédito. O apelante alega que não houve inércia e que a prescrição não ocorreu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu prescrição intercorrente na execução, considerando a inércia ou não do exequente, e a aplicação da legislação processual vigente à época dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares é quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC/2002).4. A prescrição intercorrente somente ocorre com a inércia do exequente. A lei processual aplicável é a vigente à época da suspensão da execução (art. 14, CPC/2015; Lei nº 14.195/2021).5. No caso, a execução foi suspensa em 21/02/2020 (antes da Lei nº 14.195/2021), e o exequente realizou diversas diligências posteriores para localização de bens (mov. 74, 83, 87, 95, 112, 133, 142), demonstrando ausência de inércia.6. A jurisprudência pacífica entende que a prescrição intercorrente não se configura sem comprovação de inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. A sentença é cassada. A execução deve prosseguir.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente exige a comprovação de inércia do exequente. 2. A ausência de inércia, aliada a diligências demonstradas, afasta a prescrição intercorrente. 3. A lei processual aplicável é a vigente à época dos atos processuais." Dispositivos relevantes citados: art. 14, CPC/2015; art. 921, CPC/2015 (redação original e alterada pela Lei nº 14.195/2021); art. 206, § 5º, I, CC/2002.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 106/STJ; TJGO, Apelação Cível 0162265-26.2014.8.09.0003; TJGO, Apelação Cível 0016436-21.2001.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0341556-35.2013.8.09.0095; STJ. AgInt no REsp n. 2.090.626/PR. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dra.Estela de Freitas Rezende. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. A sentença entendeu que não houve providências eficientes para quitação do débito exequendo, levando à prescrição do crédito. O apelante alega que não houve inércia e que a prescrição não ocorreu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu prescrição intercorrente na execução, considerando a inércia ou não do exequente, e a aplicação da legislação processual vigente à época dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares é quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC/2002).4. A prescrição intercorrente somente ocorre com a inércia do exequente. A lei processual aplicável é a vigente à época da suspensão da execução (art. 14, CPC/2015; Lei nº 14.195/2021).5. No caso, a execução foi suspensa em 21/02/2020 (antes da Lei nº 14.195/2021), e o exequente realizou diversas diligências posteriores para localização de bens (mov. 74, 83, 87, 95, 112, 133, 142), demonstrando ausência de inércia.6. A jurisprudência pacífica entende que a prescrição intercorrente não se configura sem comprovação de inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. A sentença é cassada. A execução deve prosseguir.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente exige a comprovação de inércia do exequente. 2. A ausência de inércia, aliada a diligências demonstradas, afasta a prescrição intercorrente. 3. A lei processual aplicável é a vigente à época dos atos processuais." Dispositivos relevantes citados: art. 14, CPC/2015; art. 921, CPC/2015 (redação original e alterada pela Lei nº 14.195/2021); art. 206, § 5º, I, CC/2002.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 106/STJ; TJGO, Apelação Cível 0162265-26.2014.8.09.0003; TJGO, Apelação Cível 0016436-21.2001.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0341556-35.2013.8.09.0095; STJ. AgInt no REsp n. 2.090.626/PR.

26/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação Cejusc

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(68)