Execução de Título Extrajudicial 5013191-84.2025.8.09.0079 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5013191-84.2025.8.09.0079 Polo Ativo Venerando Braz Soares Polo Passivo Wellington Santos Lemes SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta VENERANDO BRAZ SOARES LTDA em face de WELLINGTON SANTOS LEMES. Sendo dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95 e com o requerimento de desistência da exequente no evento 15, DECIDO.A desistência da ação é uma faculdade da parte demandante, em qualquer fase processual, necessitando ser homologada por sentença, como dispõe o parágrafo único do artigo 200, do Código de Processo Civil/2015. Vejamos:“Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”No entanto, caso ocorra o oferecimento de contestação, o autor carecerá da anuência da parte ré para desistir da ação (artigo 485, §4º, CPC/15).No caso, observo que o consentimento do requerido é dispensado, tendo em vista que sequer foi citado.Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em atenção ao artigo 485, VIII, do CPC/15. Vejamos:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…);VIII - homologar a desistência da ação;(…).”Ante o exposto, nos termos dos artigos 200 e 485, VIII, ambos do vigente Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após as providências de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

21/05/2025, 17:47

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

21/05/2025, 17:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VBSL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

21/05/2025, 17:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Venerando Braz Soares (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

21/05/2025, 17:00

P/ SENTENÇA

08/04/2025, 15:15

manifestacao

08/04/2025, 15:10

Para (Polo Passivo) Wellington Santos Lemes - Código de Rastreamento Correios: YQ588695768BR idPendenciaCorreios2984685idPendenciaCorreios

11/02/2025, 22:26

MANIFESTAÇÃO

10/02/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5013191-84.2025.8.09.0079 Polo Ativo Venerando Braz Soares Polo Passivo Wellington Santos Lemes DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Inicialmente, tra

07/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2025, 17:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Venerando Braz Soares (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/02/2025, 17:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VBSL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/02/2025, 17:39

P/ DECISÃO

06/02/2025, 13:19

Emenda à Inicial

05/02/2025, 20:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Venerando Braz Soares (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/01/2025 19:08:49)

27/01/2025, 12:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VBSL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/01/2025 19:08:49)

27/01/2025, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2025, 19:08

Peticão Enviada

09/01/2025, 17:19

Autos Conclusos

09/01/2025, 17:18

Itaberaí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Thais Lopes Lanza Monteiro

09/01/2025, 17:18

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VBSL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Venerando Braz Soares (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

P/ SENTENÇA

manifestacao

Para (Polo Passivo) Wellington Santos Lemes - Código de Rastreamento Correios: YQ588695768BR idPendenciaCorreios2984685idPendenciaCorreios

MANIFESTAÇÃO

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Venerando Braz Soares (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VBSL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Emenda à Inicial

Todas as movimentações(21)