Execução de Título Extrajudicial 5666061-62.2022.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5666061-62.2022.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5666061-62.2022.8.09.0079 Polo Ativo Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda Polo Passivo Thalyte Vanielle Nunes Barbosa DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de ação de execução proposta por MANTEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em face de THALYTE VANIELLE NUNES BARBOSA.Devidamente citada (evento 07) a parte executada nada manifestou, ocorrendo assim, o bloqueio de valores em conta (evento 09).Posteriormente, no evento 12, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sendo rejeitados no evento 19.Adiante, no evento 47 a parte executada requereu a nulidade e por falta de intimação da decisão que decidiu sobre a exceção apresentada.A ausência de intimação do procurador constituído nos autos fere a garantia prevista no art. 272, §2º do Código de Processo Civil, ensejando nulidade dos atos processuais, diante da violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, além de configurar cerceamento de defesa.Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DOS EXECUTADOS. VÍCIO INSANÁVEL. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO, COM REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. A ausência de intimação do procurador constituído nos autos fere a garantia prevista no art. 272, §2º, do CPC, ensejando a nulidade dos atos processuais, por configurar cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De consequência, impõe-se, a necessidade de republicação da decisão cuja intimação deixou de ser feita, e a repetição dos atos processuais subsequentes. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5031356-09.2017.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2017, DJe de 19/06/2017)EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURADOR NÃO CADASTRADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RÉU REVEL CITADO POR HORA CERTA E SEM ADVOGADO. NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO INEQUÍVOCO. NULIDADE DE OFÍCIO. I. O comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos, revela a ciência inequívoca da existência da ação em voga. II. Nos termos do § 2º do art. 272 do CPC, são nulos os atos processuais praticados sem a intimação do advogado da parte, diante da ausência de seu cadastro no sistema judiciário, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. A nomeação de curador especial para o réu revel citado fictamente (por hora certa) é medida imperativa e indispensável para que este exerça o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em atenção ao devido processo legal. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425993-75.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023)Ademais, a alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.Do processo, verifico que após a decisão, não houve qualquer oportunidade para o executado se manifestar, excluindo ainda o fato da parte possuir advogado constituído e continuar tentando sua intimação por meio de mandado, para indicação de bens (eventos 27 e 37).Assim, DECLARO NULO, todos os atos praticados posterior a decisão de evento 19, entretanto, por economia processual, MANTENHO, por ora, a penhora dos valores no evento 49 e a expedição do alvará constante no evento 21, vez que não impede posterior levantamento do valor para devolução ao executado (caso improcedente) ou transferência da quantia ao exequente (caso procedência).No entanto, verificado a renúncia do mandato, INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 10 dias, constitua novo procurador nos autos. DETERMINO ainda, que se proceda a intimação no endereço constante no evento 43, qual seja, Rua 26, Qd. 49, Lt. 14, Jardim Cabral, Itaberai -GO.Diligências necessárias. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Processo Desarquivado

Processo Arquivado

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Alvará Expedido

Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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