Execução de Título Extrajudicial 5368989-83.2024.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5368989-83.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5368989-83.2024.8.09.0113Polo Ativo: Sicoob Unicentro BrasileiraPolo Passivo: Pedro Henrique Justo CamposDECISÃOA parte exequente requer a realização de arresto executivo reiterado e automático via SISBAJUD, no valor de R$ 2.099.074,03 (dois milhões, noventa e nove mil, setenta e quatro reais e três centavos), em face dos executados Fazenda Cruz de Malta LTDA (CNPJ nº 26.572.516/0001-02) e Pedro Henrique Justo Campos (CPF nº 035.036.021-94), pelo prazo de 30 (trinta) dias.Verifico que não há decisão que tenha deferido o processamento de recuperação judicial em favor da empresa executada, razão pela qual não há óbice legal ao prosseguimento da execução, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.Ressalto que o exaurimento das tentativas de citação da parte executada não é pré-requisito para autorização da concessão do arresto executivo, podendo este ser concedido tão somente ante a dificuldade de citação da parte executada. Nesse sentido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, se trata de ato executivo de pré-penhora, cujo único requisito é a frustração da execução da parte executada, sendo desnecessário o exaurimento das tentativas de citação. 2. Conforme precedentes desta Corte e do STJ, frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57039313120228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Presentes, pois, os requisitos para o deferimento do arresto executivo, conforme dispõe os arts. 830 e 854 do Código de Processo Civil e jurisprudência pátria, uma vez que não se trata de penhora eletrônica, mas de mera indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada, para a garantia de satisfação do crédito futura, em caso de eventual inércia de pagamento voluntário. PELO EXPOSTO, defiro o pedido da parte exequente. a) Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de consulta/restrição do sistema conveniado SISBAJUD. b) Então, proceda-se ao bloqueio de valores e ativos financeiros em nome do devedor, por meio do SISBAJUD, a título de arresto, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de trinta dias;c) Efetivado o arresto, intime-se parte exequente para indicar endereço para nova tentativa de citação dos executados, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, ou requerer a citação por edital, caso já tenham sido esgotadas as tentativas de citação (§ 2º do mesmo dispositivo).A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

22/04/2025, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(83)

legal