Execução de Título Extrajudicial 5174515-51.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5174515-51.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"532557"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5174515-51.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ENAC EMPRESA NACIONAL DE MERCADOS LTDA. APELADA: CACILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. VERBAS IRRISÓRIAS CONSTRITAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em definir se houve a configuração da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O prazo prescricional para execução de contratos de locação é de 3 anos (art. 206, §3º, I, CPC/2015). 2. A prescrição intercorrente se dá no curso do processo de execução em razão da ausência de bens passíveis de penhora e da inércia injustificada da parte em promover atos úteis ao seu andamento. 3. A reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não caracteriza a interrupção do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva. 4. Penhoras de valores irrisórios frente ao montante executado não configuram constrição efetiva para fins de interrupção da prescrição. 5. O prazo prescricional trienal se iniciou após a citação válida (06/12/2019), não havendo posterior penhora efetiva de valores ou bloqueio de bens aptos a saldar o débito em questão. IV. TESES 1. A prescrição intercorrente se configura pelo transcurso do prazo legal após a última constrição patrimonial efetiva, sendo que as diligências infrutíferas não são aptas a interrompê-lo. 2. Penhoras de valores irrisórios em relação ao montante executado não têm aptidão para interromper o prazo prescricional intercorrente. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC/2002, art. 206, §3º, I; CPC/2015, arts. 487, II, 921, §1º, §4º-A e §5º, 924, V, e 932, IV, 'a' e 'b'. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, Tese nº 568; STJ, AgInt no REsp nº 1.986.517/PR; TJMG, AI nº 1.0000.24.196874-2/001; TJGO, AC nº 0063848-98.2008.8.09.0051 e AC nº 0521730-73.2009.8.09.0032. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 273), interposta por ENAC EMPRESA NACIONAL DE MERCADOS LTDA., em desprestígio da sentença (mov. 262) proferida pela juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, que, nos autos da ação de execução, movida em desfavor de CACILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA, extinguiu o feito executório, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: O prazo prescricional das ações de cobrança de aluguel são de três anos. Assim, entre a data da início da tentativa de citação da parte 26/07/2017 e a efetiva citação, 01/08/2024, se passaram quase 7 anos, duas vezes o prazo prescricional da ação em comento, o que não pode ser ignorado por este juízo. Portanto, necessário declarar a prescrição intercorrente no caso concreto. Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, relativa ao título executivo desta ação e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC. Os embargos de declaração opostos pela apelante (mov. 266) foram rejeitados (mov. 270). Em suas razões recursais (mov. 273), a empresa exequente alega que a sentença prolatada pelo juízo a quo partiu de premissa equivocada ao considerar que a citação da apelada teria ocorrido em 01/08/2024 quando, na verdade, foi efetivada em 18/12/2018, conforme certidão do oficial de justiça. Argumenta que a citação válida ocorreu pouco mais de um ano após a primeira tentativa infrutífera (26/07/2017), interrompendo o prazo prescricional ainda no ano de 2018, o que afastaria a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta que a sentença hostilizada desconsiderou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação válida interrompe a prescrição. Assim, pleiteia o conhecimento e o provimento do apelo para cassar o decisum objurgado e, assim, determinar o regular prosseguimento da demanda executiva, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Preparo visto (mov. 273, arqs. 03 e 04). Em contrarrazões (mov. 277), a apelada bate pelo desprovimento da insurgência, condenando-se a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relatório. Passo a decidir. De plano, registre-se que o recurso será julgado via decisão unipessoal, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos. Haure-se dos autos que a pessoa jurídica ajuizou a demanda executiva, em 09/06/2017, visando o recebimento da quantia aposta no contrato de locação (mov. 01, arq. 05), sendo que, malgrado a juíza condutora do feito tenha afirmado que a citação válida da executada se deu em 01/08/2024, em análise acurada do processo, constata-se que o prefalado ato judicial ocorreu, de fato, em 06/12/2019, com a juntada do mandado de citação aos autos (mov. 56). Não obstante, após inúmeras diligências infrutíferas de localização e expropriação de bens da devedora, a demanda foi extinta, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 262). Acerca da matéria, é cediço que o prazo prescricional, tratando-se de contrato de locação, é de 3 (três) anos, nos moldes do art. 206, §3º, I, do Código Civil. Acresça-se que, consoante dispõe a Súmula nº 150/STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo aplicável à ação ordinária de cobrança, portanto, in casu, em 3 (três) anos. Importante salientar, por pertinente, que a prescrição da pretensão executiva não se confunde com o instituto da prescrição intercorrente, uma vez que aquela atinge o exercício da busca pela reparação do direito violado, e esta ocorre somente no curso do processo de execução, em razão da ausência de bens passíveis de penhora e da inércia injustificada da parte em promover os atos necessários e úteis ao seu andamento. Não se pode olvidar que a reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não são aptas à descaracterização da desídia da parte credora, tampouco se prestam à suspensão ou interrupção do transcurso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização indevida e procrastinatória da máquina judiciária. Eventual conclusão em sentido contrário tornaria a dívida executada imprescritível e, ainda, ofenderia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, positivados no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna. Isso posto, no caso em comento, ressai dos autos que, após a citação válida da executada, em 06/12/2019, houve uma constrição, no importe de R$ 11,61 (onze mil e sessenta e um reais), isso em 29/04/2019 (mov. 67), quantia ínfima em relação ao montante executado há época R$ 21.217,68 (vinte e um mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos). Ato contínuo, em 16/10/2020, bloqueou-se a quantia de R$ 162,33 (cento e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), via sistema SISBAJUD (mov. 109), importe posteriormente desbloqueado por meio de decisão judicial (mov. 117). Em 27/05/2024, houve novo bloqueio pelo SISBAJUD no valor de R$ 17,68 (dezessete reais e sessenta e oito centavos), também ínfimo em relação ao então montante de R$ 55.575,68 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) (mov. 213). Na sequência, novo bloqueio no valor de R$ 5,00 (cinco reais), realizado em 13/09/2024 (mov. 242). Nesse interregno, foram procedidas outras diligências infrutíferas de pesquisa de bens da devedora nos sistemas RENAJUD, CNIB e INFOJUD (movs. 72, 77, 109, 152, 209, 225 e 237). Nota-se que, das susomencionadas pesquisas de bens/valores, ocorreram 4 (quatro) constrições, uma delas desbloqueadas e as outras três em valores insignificantes no importe total de R$ 34,29 (trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), em relação ao montante executado de R$ 61.920,74 (sessenta e um mil, novecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) (mov. 240). Nesse encadeamento, nota-se que, após a citação (06/02/2019) não houve qualquer constrição efetiva de valores ou bloqueio de bens móveis e/ou imóveis da devedora, a justificar a interrupção do prazo prescricional trienal. Conquanto tenha reiterado os pleitos de bloqueio de importâncias e bens da devedora, por intermédio dos sistemas conveniados, não houve localização e constrição de ativos efetivos a justificar a interrupção do prazo prescricional trienal, na forma do art. 921, §4º-A, do Código de Processo Civil. O cenário permite a compreensão de que a parte exequente, apesar de ter se manifestado nos autos quando instada, formulou requerimentos para realização de diligências reiteradas, ineficientes e infrutíferas à localização e expropriação de bens e ativos financeiros da executada, motivo pelo qual, não têm o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional. Dessa forma, observado o interregno entre a data da citação (06/02/2019) e a prolação do édito sentencial, em 19/12/2024 (mov. 262), já subtraído o lapso suspensivo de 1 (um) ano, conclui-se que transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em reforço, repise-se que eventuais penhoras irrisórias, frente ao valor global da execução, não são consideradas constrições efetivas para fins de interromper o prazo prescricional. A propósito, colhe-se da Tese nº 568/STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A corroborar: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. (…) Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.986.517/PR, relator ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 9/9/2022 - grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO ANUAL - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO PROVIDO. (...)Sendo a quantia constrita nos autos ínfima em relação ao valor da execução, não possuindo, assim, o condão de interromper o prazo prescricional, imperativo é o reconhecimento da prescrição intercorrente, ante o inequívoco transcurso do lapso temporal superior a cinco anos, após um ano da ciência inequívoca da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens passíveis de penhora. (TJMG, AI nº 1.0000.24.196874-2/001, relatora desa. Juliana Campos Horta, 1ª C. Cível, DJe 18/10/2024 - grifo) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de duplicatas (art. 206 §3º, VIII, do CC) e de seis meses para cobrança de cheques (art. 59, Lei nº 7.357/85), observando-se iguais prazos para a prescrição intercorrente, consoante art. 206-A da mencionada norma. 2. Conforme estabelecido pelo artigo 921, § 1º, do CPC, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório, após o qual começa a transcorrer o prazo prescricional. 3. O início da suspensão da execução ocorre ao constatar-se a ausência de bens sujeitos à penhora, sendo a decisão de suspensão de cunho declaratório. 4. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. Ultrapassados os prazos de 6 (seis) meses e de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, deve ser declarada a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 0063848-98.2008.8.09.0051, relator des. José Carlos Duarte, 11ª C. Cível, DJe 13/05/2024 - grifo) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (…) VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 0521730-73.2009.8.09.0032, relator des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª C. Cível, DJe 25/09/2023 - grifo) Logo, não merece trânsito o reclamo recursal. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo manejado, mantendo incólume o ato judicial hostilizado, por estes e seus próprios fundamentos. Não tendo sido arbitrados honorários sucumbenciais na origem, não tem aplicação a regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, volvam os autos ao juízo de origem. Goiânia, 25 de abril de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 07

14/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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