Execução de Título Extrajudicial 5115770-78.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5115770-78.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5115770-78.2017.8.09.0051Requerente: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A.Requerido(a): KÁTIA DE ALBUQUERQUE MELO LEMOS. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Da análise dos autos, observa-se que a executada, na movimentação n.º 211, apresentou impugnação à arrematação judicial do imóvel localizado na Rua Francisco Godinho, qd. 58, lote 30, Vila Rosa, Aparecida de Goiânia/GO, matriculado sob o n.º 257.908, alegando que o referido bem constitui sua única residência familiar, razão pela qual estaria protegido pela impenhorabilidade prevista na lei n.º 8.009/90. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da arrematação. Por outro lado, a arrematante Angelita Tavaras Pinto peticionou na movimentação n.º 216, requerendo a expedição de mandado de imissão na posse, com autorização para reforço policial e arrombamento, tendo em vista a certificação do oficial de justiça quanto à recusa da executada em desocupar voluntariamente o imóvel.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A presente execução decorre de cédula de crédito comercial inadimplida, firmada entre as partes, cuja garantia foi prestada por meio de hipoteca de primeiro grau sobre o imóvel objeto da arrematação.Com efeito, conforme se extrai do contrato juntado na movimentação n.º 1 (arq. 6notadecredito.pdf), o imóvel matriculado sob o n.º 257.908 foi expressamente oferecido pelos executados como garantia hipotecária da cédula de crédito comercial que originou a presente execução.Nessa linha, embora a lei n.º 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, em regra proteja a residência da entidade familiar, o art. 3º, V, da referida norma, excepciona essa proteção quando se tratar de execução de crédito garantido por hipoteca constituída sobre o próprio imóvel residencial: "Art. 3º. A impenhorabilidade não é oponível: (...) V – à execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar".Trata-se de exceção legal expressa, cuja aplicação afasta a alegada proteção jurídica sobre o bem de família quando este foi voluntariamente gravado com garantia real, como no caso em exame.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido, in pars:A execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar constitui exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/90. (STJ, AgRg no REsp 1.455.554/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/07/2014)Dessa forma, ainda que o imóvel seja utilizado como residência dos devedores, o oferecimento voluntário do bem em hipoteca para garantir a dívida exequenda afasta a alegação de impenhorabilidade, sendo legítima a arrematação judicial realizada.Por outro lado, a alegação de arrematação por preço vil observa-se que não prospera, já que o imóvel foi arrematado pelo preço fixado por este juízo nos termos do Código de Processo Civil.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade e de nulidade da arrematação, e DEFIRO o pedido de imissão na posse formulado pela arrematante Angelita Tavares Pinto.DETERMINO a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel, com autorização para arrombamento e reforço policial, se necessário, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Escoado este prazo, deverá o Oficial de Justiça cumprir o mandado de imissão na posse, devendo as despesas da desocupação serem arcadas pela arrematante.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

23/04/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(50)