Petição Cível 5328824-75.2021.8.09.0023 - TJGO

Petição Cível 5328824-75.2021.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5328824-75.2021.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA JUIZ DE 1o GRAU: DR. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: EVARISTO MOREIRA BORGES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1 – DA CONTROVÉRSIA DA INSURGÊNCIA Conforme relatado, cuida-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposta por EVARISTO MOREIRA BORGES em face de decisão monocrática proferida na mov. 79, que desproveu seu recurso de apelação cível, assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUES NA CONTA PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do Tema 1.150 do STJ, a pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. 2. Na hipótese, o prazo prescricional iniciou-se na ocasião do pagamento/saque decorrente da aposentadoria do Apelante, em 09/08/2007, conforme extrato acostado aos autos, o qual findou-se em 09/08/2017, razão pela qual encontra-se prescrita a presente demanda, ajuizada somente em 01/07/2021. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ART. 932, INC. IV. AL. “A”, CPC.. Irresignada, o Recorrente interpôs o presente Agravo Interno na mov. 84, defendendo que, à luz das teses fixadas no Tema 1.150 pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal não é da aposentadoria do servidor, mas sim a partir dos extratos de movimentação da conta PASEP solicitados junto à instituição financeira. Repete a tese apelatória de que a prescrição decenal não ocorreu no caso, tendo a sentença desconsiderado o Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, pois o marco inicial não se dá no momento de qualquer saque realizado na conta PASEP, mas sim quando tomou conhecimento dos desfalques, in casu, em 07/03/2021, quando obteve os extratos de sua conta. Pugna, assim, pela realização do juízo de retratação ou, subsidiariamente, pelo provimento do agravo interno pelo colegiado, reformando a decisão atacada para reconhecer a inocorrência da prescrição, com determinação de prosseguimento do feito na origem. 2 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, uma vez que é cabível e adequado (agravo interno contra decisão monocrática), sendo também tempestivo, além de estar dispensado do preparo. 3 – DO MÉRITO RECURSAL Ao interpor agravo interno, nos moldes do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão atacada, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração, o que não restou demonstrado na hipótese. Analisando todo o processado, tenho que não merece reparos a decisão agravada, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, à luz do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, que assim fixou: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A Agravante sustenta que tomou ciência dos desfalques realizados na sua conta individual vinculada ao PASEP no dia 07/03/2021, quando obteve os extratos de sua conta junto à instituição financeira. Ocorre que, conforme assentado pela sentença de 1o grau e pela decisão monocrática ora agravada, a Agravante teve acesso e conhecimento das movimentações de sua conta quando realizou o saque integral dos valores ali depositados por conta de sua aposentadoria, ocorrido em 09/08/2007, por conta de sua aposentadoria (reserva remunerada), de modo que ali iniciou-se a contagem do prazo prescricional decenal, o qual findou-se em 09/08/2017, razão pela qual encontra-se prescrita a presente demanda, ajuizada somente em 01/07/2021. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta vinculada ao PASEP é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, sendo fixado, no caso concreto, na data do saque integral realizado em 2011. 5. Transcorrido mais de 12 anos entre a data do saque integral e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO – Agravo de Instrumento 5078951-23.2025.8.09.0000, Rel. Juíza Liliana Bittencourt, 11a Câmara Cível, julgado em 10/03/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1.150, estabelece o prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores da conta PASEP, iniciando a contagem a partir da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. 4. No caso em análise, a autora teve ciência dos valores sacados em sua conta PASEP em 30/06/1995. A ação foi ajuizada em 03/07/2024, ultrapassando o prazo prescricional decenal. A alegação da apelante de que só teve ciência dos desfalques após requerer microfilmagem em 24/01/2024 não se sustenta. Incumbia à autora comprovar o alegado atraso na ciência dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. (TJGO – Apelação Cível 5646689-35.2024.8.09.0087, Juíza STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Câmara Cível, DJe de 12/02/2025). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ? PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ.[…] PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. […] 3. Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao Pasep, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. […] (TJGO, Apelação Cível 5550758-46.2019.8.09.0130, Rel. Juiz RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Portanto, ainda que se alegue que o conhecimento do desfalque seria somente após o acesso aos extratos bancários e a emissão de laudo técnico contábil, no ano de 2021, é certo que quando da realização do saque integral da conta PASEP, em 2007, por conta da aposentadoria do Agravante, houve o início do prazo prescricional decenal, à luz do Tema 1.150-STJ, estando a pretensão autoral prescrita. Desse modo, não tendo a Agravante trazido novos elementos fáticos e jurídicos para a desconstituição do julgado impugnado, sua manutenção é medida que se impõe. 4 – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de realizar o juízo de retratação, ADMITINDO O AGRAVO INTERNO, porém NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão monocrática hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 5328824-75.2021.8.09.0023, Comarca de Caiapônia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5328824-75.2021.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA JUIZ DE 1o GRAU: DR. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: EVARISTO MOREIRA BORGES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SAQUE INTEGRAL DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação cível e manteve sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição decenal, conforme Tema 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações relativas a valores não creditados na conta PASEP; e (ii) avaliar a ocorrência da prescrição na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.150 do STJ estabeleceu que o prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores da conta PASEP inicia-se na ciência inequívoca do titular quanto aos desfalques. 4. No caso concreto, constatou-se que a ciência inequívoca ocorreu em 09/08/2007, data do saque integral dos valores da conta PASEP pelo autor, por conta de sua aposentadoria, iniciando-se o prazo prescricional, que findou em 09/08/2017, razão pela qual encontra-se prescrita a presente demanda, ajuizada somente em 01/07/2021. 5. Inexistindo novos elementos fáticos ou jurídicos aptos a alterar a decisão monocrática, esta deve ser mantida em seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores vinculados à conta PASEP inicia-se com a ciência inequívoca do titular sobre os desfalques, sendo irrelevante a posterior emissão de laudo técnico contábil." "2. O ajuizamento de ação fora do prazo prescricional decenal implica a extinção do feito por prescrição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205; CPC, art. 332, § 1º; Tema 1.150-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5078951-23.2025.8.09.0000; TJGO, Apelação Cível 5646689-35.2024.8.09.0087; TJGO, Apelação Cível 5550758-46.2019.8.09.0130.

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

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