Agravo de Instrumento 5960983-48.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 70.500,38

Orgao julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

ITAU UNIBANCO SA

CNPJ 60.***.***.0001-04

Autor

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ 02.***.***.0001-80

Autor

IVANILSON DE LIMA LIRA

Reu

IVANILSON DE LIMA LIRA

CPF 049.***.***-57

Reu

Advogados / Representantes

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO 22930•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4131 em 10/02/2025

10/02/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO/LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos

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07/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/02/2025 17:55:46)

06/02/2025, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/02/2025 17:55:46)

06/02/2025, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IVANILSON DE LIMA LIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/02/2025 17:55:46)

06/02/2025, 17:56

Ofício Comunicatório

06/02/2025, 17:56

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

06/02/2025, 17:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 15/01/2025 12:11:56)

15/01/2025, 12:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 15/01/2025 12:11:56)

15/01/2025, 12:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IVANILSON DE LIMA LIRA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 15/01/2025 12:11:56)

15/01/2025, 12:12

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

15/01/2025, 12:11

P/ O RELATOR

14/01/2025, 15:02

Processo Redistribuído

14/01/2025, 15:01

8ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI

14/01/2025, 15:01

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

14/01/2025, 13:02

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 13:31

Decisão

•14/01/2025, 13:02

Ementa

•03/02/2025, 10:23

Relatório e Voto

•03/02/2025, 10:23

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