Agravo em Recurso Especial 5458689-72.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MARISA LOJAS S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

CPF·Representa: Autor

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA SIMARRO RIOS CHAER

CPF·Representa: Réu

ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

16/05/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 16/05/2023

16/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 371582/2023

25/04/2023, 17:02

Protocolizada Petição 371582/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2023

25/04/2023, 16:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2023

20/04/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/04/2023, 19:14

Conheço do agravo de MARISA LOJAS S.A para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

19/04/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/04/2023

19/04/2023, 06:10

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

16/09/2022, 13:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2022 Petição Nº 834511/2021 - AgInt

28/06/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/06/2022, 18:54

Revogada decisão anterior datada de 30/08/2021

25/06/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0834511 - AgInt no AREsp 1931951 - Publicação prevista para 28/06/2022

25/06/2022, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

05/11/2021, 11:27

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

05/11/2021, 10:45

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

16/05/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 16/05/2023

16/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 371582/2023

25/04/2023, 17:02

Protocolizada Petição 371582/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2023

25/04/2023, 16:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2023

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2021, 18:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•18/10/2021, 16:01

20/04/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/04/2023, 19:14

Conheço do agravo de MARISA LOJAS S.A para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

19/04/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/04/2023

19/04/2023, 06:10

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

16/09/2022, 13:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2022 Petição Nº 834511/2021 - AgInt

28/06/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/06/2022, 18:54

Revogada decisão anterior datada de 30/08/2021

25/06/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0834511 - AgInt no AREsp 1931951 - Publicação prevista para 28/06/2022

25/06/2022, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

05/11/2021, 11:27

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

05/11/2021, 10:45

Determinada a distribuição do feito

18/10/2021, 16:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

15/10/2021, 19:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 922918/2021

14/10/2021, 20:21

Protocolizada Petição 922918/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/10/2021

14/10/2021, 20:17

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 17/09/2021 Petição Nº 834511/2021 -

17/09/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

16/09/2021, 19:15

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 834511/2021. Publicação prevista para 17/09/2021)

16/09/2021, 12:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 834511/2021

16/09/2021, 12:01

Protocolizada Petição 834511/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 16/09/2021

16/09/2021, 11:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2021

01/09/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/08/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2021

30/08/2021, 18:30

Não conhecido o recurso de MARISA LOJAS S.A

30/08/2021, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

10/08/2021, 12:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 707539/2021

09/08/2021, 17:51

Protocolizada Petição 707539/2021 (PET - PETIÇÃO) em 09/08/2021

09/08/2021, 17:46

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 02/08/2021

02/08/2021, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado

30/07/2021, 22:40

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202102162337. Publicação prevista para 02/08/2021)

20/07/2021, 09:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/07/2021, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

08/07/2021, 15:36

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/06/2022, 19:10

DECISÃO TERMINATIVA

•19/04/2023, 06:10