Cumprimento de sentença 5089044-68.2025.8.09.0154 - TJGO

Cumprimento de sentença 5089044-68.2025.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Juizado Especial Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 5089044-68.2025.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: Agostinho Jose De Santana Polo Passivo: Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada c/c Danos Materiais c/c Danos Morais movida por Agostinho José de Santana em desfavor de ABRASPREV - Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social, todos devidamente qualificados nos autos.1 – Disposições iniciais a) Síntese do pedido e da causa de pedirEm síntese, afirma o autor ser aposentado e que ao verificar seus extratos bancários, notou que havia vários descontos indevidos em sua conta, sendo eles referente a pagamentos de associação ABRASPREV - Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social.Aduz ainda que mesmo sem contratar com a requerida, os descontos estavam sendo feitos de forma mensal. Requereu em sede de tutela de urgência a suspensão imediata da cobrança indevida e, no mérito, requereu indenização por dano moral no valor de 10.000,00 (dez mil reais) e de dano material pugnou pelo pagamento em dobro da quantia descontada de forma indevida.b) Do Julgamento AntecipadoA princípio, esclarece-se que o acervo probatório existente nos autos é por demais suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (CPC, arts. 370 e 371), de modo que, promove-se o julgamento antecipado do pedido, nos termos em que faculta o art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII) e legal (CPC, art. 139, II).c) PreliminaresDA INCOMPETÊNCIAEm síntese, a parte requerida aduz sobre a incompetência.Inicialmente, destaca-se que compete ao juízo do local da residência da parte autora para julgar ações que envolve ações de reparação de danos. Nesse sentido, entendo que preliminar de incompetência apresentada deve ser rejeitada.JUSTIÇA GRATUITAEm sede de preliminar a parte requerida menciona e alega sobre a falta de provas para o deferimento da justiça gratuita. Ocorre que, em juízo de primeiro grau no juizado especial cível, não tem necessidade de pagamento de custas processuais, sendo que, a parte é isenta de qualquer custas, ficando a cargo de comprovar sua necessidade financeira somente em caso de recurso. Desta feita, REJEITO o pedido preliminar da parte requerida.2 - MéritoO processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passo a apreciação do mérito.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo que a parte promovente é vulnerável em face da parte promovida. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.O ponto controvertido da demanda cinge-se acerca dos descontos debitados automaticamente na conta do autor e, em caso de ilegalidade, se foi configurado um ato ilícito e capaz de ensejar reparação por danos morais, bem como a devolução dos valores em dobro.Diante da vulnerabilidade da parte autora como consumidora e da impossibilidade de comprovar fato negativo, competia a requerida demonstrar a regularidade da operação questionada.No caso em apreço, a ré detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. No caso, da análise detida dos autos e de todo acervo probatório, observo e destaco que a parte requerida não acostou nenhum documento aos autos, capaz de comprovar eventual negócio jurídico entabulado entre as partes, que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora.Ato contínuo, observo que o autor comprovou a realização de cobranças pela ré em sua aposentadoria nos valores de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) desde abril de 2024, e que apesar das teses defensivas a requerida não comprovou a filiação nem autorização dos descontos realizados. Ora, inexiste documentos que amparem os argumentos de defesa, o que demonstra clara desídia quanto ao aspecto probatório. Realço que é a ré que controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Portanto, é de solar clareza que as cobranças realizadas foram indevidas, à revelia do consumidor, em patente afronta às normas de consumo. Assim, verifica-se que a ré cometeu ato ilícito ao proceder descontos indevidos no benefício previdenciário do requerente. Daí, uma vez comprovado o relato da parte autora por meio dos documentos acostados na inicial, a declaração de inexistência dos débitos é medida que se impõe.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.Prosseguindo, uma vez alterada a natureza contratual, faz-se necessário analisar o pedido de restituição (em dobro) e da condenação ao pagamento de danos morais.No que concerne ao pedido de restituição, é admitida a repetição do indébito sempre que verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebeu.Acerca da matéria, conforme já mencionado o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deliberou o recente enunciado da Súmula nº 63.Em relação a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC), o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o TEMA 929, fixou a seguinte tese:TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Contudo, houve a modulação de tal entendimento, com base no art. 927, § 3º, do CPC:29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso.Desse modo, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorre na forma simples e, depois, deve incidir em dobro. Sobre o tema:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. Segundo entendimento consolidado no STJ (ARESP 676.608/RS), a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor ocorrerá para aqueles efetuados somente após 30/03/2021, data da publicação do acórdão, conforme modulação realizada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5436869-57.2019.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2.Considerando o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil, é regra que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Sendo que quem se descurar desse encargo assume o risco de ter o julgamento em seu desfavor, quando do sopesamento das provas. 3.Nesse contexto, em observância ao regramento processual, percebe-se que o requisito contido no inciso I do artigo 373, do Código de Processo Civil restou devidamente preenchido pela autora ao comprovar por meio de extratos bancários e histórico de créditos do INSS (movimento 01, arquivos 03 a 08) a cobrança indevida e não contraditada pelo réu/apelante, onde constam os descontos a título de empréstimo consignado efetuados pelo banco. 4. Por outro lado, em que pese o banco defender a existência e validade do negócio, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, eis que verifica-se a ausência de contrato entre as partes para a relação impugnada, aliado a falta de qualquer outro elemento que consubstancie a celebração da avença corroboram a afirmação de que a contratação se deu de forma fraudulenta. 5.A restituição do indébito nas relações de consumo, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS). 6.A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dispensa a comprovação da má-fé do fornecedor, de modo que basta a visível violação à boa-fé objetiva de observância obrigatória durante toda a execução do contrato de consumo. Os efeitos da decisão proferida pelo STJ, contudo, foram modulados de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. 7.Ante a modulação dos efeitos da decisão do STJ, os valores indevidamente pagos até 29 de março de 2021 devem ser restituídos na forma simples, enquanto o pagamento efetivamente cobrado a partir de 30 de março de 2021 deverá ser restituído em dobro. 8.É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9.Inaplicáveis os honorários recursais na espécie, diante do parcial provimento dos recursos de apelação cível (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e AgInt nos EREsp 1539725/DF, do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5066744-64.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022).Com efeito, havendo pagamento em excesso, o valor deverá ser restituído ao autor de forma simples até 30/03/2021, diante da ausência de má-fé do requerido e, depois, em dobro.DO DANO MORALNão pairam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral provocado pelo mencionado ato ilícito. É certo que a celebração do contrato ocorreu sem as cautelas necessárias acarretou para a parte autora o dano moral, mormente pelos descontos realizados em seu benefício previdenciário.Na fixação do valor da reparação por dano moral pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, deve ser adotado o denominado critério bifásico.Sobre o método bifásico para fixação do dano moral, confira-se o entendimento da jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Cumpre trazer à baila a Súmula 12 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, aplicável analogicamente ao caso em tela: Súmula 12 - Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.A par disso, na primeira fase da quantificação, deve ser levado em consideração o valor médio adotado pela jurisprudência, à luz do bem jurídico atingido abstratamente. Tratando-se de desconto indevido em benefício previdenciário, fixo, na primeira fase, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por representar a média que vem sendo reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, restando prescrito a pretensão quanto às parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Merece ser mantido o valor indenizatório fixado em observância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. (grifo nosso). 4. Em que pese sucumbente o Apelante, incabível a majoração de honorários não fixados em seu desfavor no 1º Grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5692433-11.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021)? 14. In casu, vislumbra-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) do dano moral fixado pelo juízo monocrático, é justo e razoável, tendo em vista que foram atendidos os princípios que norteiam as medidas reparatórias, respeitando o seu caráter compensatório e pedagógico, sem se consubstanciar em enriquecimento ilícito, não havendo que se cogitar em aumento daquele quantum, ainda mais quando atendidos as circunstâncias do caso epigrafado. 15. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença fustigada mantida por estes e seus próprios fundamentos.Na segunda fase, e partindo do valor inicialmente fixado, tem-se que a conduta da ré não ultrapassou o que ordinariamente ocorre em situações de descontos indevidos em benefício previdenciário, uma vez que comprovou tão somente alguns descontos, nos valores de R$ 57,60. Ainda, sobre o assunto, segue o entendimento do TJGO, vejamos:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITE DO PEDIDO. MAJORAR VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral, na qual o autor alega ser beneficiário da previdência e que, em dado momento observou a diminuição dos seus proventos, ocasião em que tomou conhecimento da incidência de desconto sindical vinculado à ré iniciados em 10/2022, cuja contratação/anuência jamais foi por ela formalizada. Assim, ingressou em Juízo requerendo seja declarada nula a contratação, cessação dos descontos, repetição de indébito quanto aos valores já descontados em seu benefício de aposentadoria, bem como seja reparado pelos danos morais sofridos. 2. Sentença - evento 28. Na origem, os pedidos exordiais foram julgados parcialmente procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado na inicial para declarar a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte promovente denominado CONTRIBUIÇÃO CONAFER, no valor de R$ 24,24 e, consequentemente determinar sua cessação, sob pena de multa de R$ 200,00 por ocorrência, bem como para condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, o que perfaz o total de R$ 249,60, que deverá ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde a data do último desconto, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e de consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno-a, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de reparação por dano moral (retenção indevida de valores em benefício previdenciário), corrigida monetariamente, pelo INPC/IBGE, e acrescido de juros de mora (1% a.m), ambos desde a publicação, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a parte requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior censo de responsabilidade, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a dor e intranquilidade experimentada pela parte requerente e cumprindo seu caráter pedagógico e sancionatório, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [?]? (sic) 3. Recurso Inominado - evento 30. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo seja a sentença de primeiro grau reformada para que o valor arbitrado a título de dano moral seja majorado ao patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. Contrarrazões. A parte recorrida não apresentou contrarrazões, uma vez que, considerando tratar-se de réu revel, dispensada sua intimação pessoal. 5. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6. Fundamentos do reexame. 6.1. No caso em exame, trata-se de desconto efetuado em parcos rendimentos de aposentadoria, além disso, nas relações de consumo a vulnerabilidade do consumidor é presumida e agravada quando se trata de relação com idosos, uma vez que a idade avançada traz consigo a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que tornam o indivíduo mais suscetível a práticas abusivas e até mesmo a fraudes. 6.2. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inciso IV, esclarece que, ?é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.? Por isso, entendo que a situação vivenciada pela Recorrente caracterizou ofensa séria à dignidade ou a sua personalidade, a fim de fazer jus a reparação indenizatória. 6.3. Além do próprio prejuízo material que tem contundente impacto financeiro na vida do aposentado, que já aufere renda que sequer cobre com eficiência os seus gastos com uma subsistência digna, por outro lado, a natural fragilidade do idoso, relativamente aos seus aspectos cognitivos, emocionais e físicos, o tornam extremamente vulnerável, emocional e psicologicamente, frente a estas situações, que se tem tornado corriqueiras, merecendo reprimenda por parte do Judiciário. 6.4. Portanto, no tocante ao quantum referente a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais, entendo merecer reparos a sentença, uma vez que na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. 6.5. Impende ressaltar, que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.6. Desse modo, entendo que o valor arbitrado pelo juiz a quo em razão do dano moral, qual seja, R$ 2.000,00 (dois reais), não se mostra razoável, impondo sua majoração para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz da extensão do dano, as condições pessoais da parte recorrente e, em especial, a situação econômica da parte recorrida, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida, no sentido de majorar o valor arbitrado em razão do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo no mais, a sentença tal como lançada. 8. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. 9. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Dr. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO; Publicado em 03/05/2024). GrifeiAssim, à luz dessas peculiaridades e levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC), as condições socioeconômicas das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito, a função pedagógica do dano moral e o princípio da proporcionalidade, mantenho o valor anteriormente fixado, tornando definitiva a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros moratórios pela taxa selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).É o bastante.3. DO DISPOSITIVO:Ante o exposto, com arrimo no art. 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR inexistente o contrato com a ABRASPREV - Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social;b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o valor pago em excesso, correspondente o montante das parcelas descontadas mensalmente (R$ 57,60), devendo ser restituído pela modalidade simples até 30/03/2021, com os descontos persistindo após essa data, os valores deverá ser restituído em dobro. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir do evento danoso/primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). d) CONFIRMAR a liminar concedida em movimentação n.º 05.Sem custas e honorários a deliberar a teor do art. 54 e 55, da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo.Caso nada seja requerido, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)4

08/04/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(105)