Cumprimento de sentença 5739222-92.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5739222-92.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"145215"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5739222-92.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: FIDC IPANEMA VI – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADOEMBARGADA: GREICE KELLY PIRES BARRETORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por FIDC IPANEMA VI – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO contra a decisão monocrática (movimentação 126), proferida por esta Relatoria, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração interpostos nos autos propostos por GREICE KELLY PIRES BARRETO, nos seguintes termos: “Resta claro, portanto, que não houve omissão quanto à validade da notificação, sendo a matéria expressamente analisada e afastada com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Assim, não configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o desacolhimento da pretensão.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito”. Em suas razões (movimentação 132), a embargante alega a existência de omissão e contradição. Argumenta que o julgado deixou de se manifestar sobre a aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a parte embargada já possuía inscrições anteriores nos cadastros de inadimplentes antes da negativação objeto da lide, o que afastaria, em seu entender, a configuração de danos morais. Aduz, ainda, que houve contradição quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais, apontando que, conforme a Súmula nº 362 do STJ, o marco deve ser a data do arbitramento, e não do evento danoso, como teria sido fixado no acórdão. Aponta, também, omissão no enfrentamento da argumentação defensiva que demonstraria a existência da relação jurídica entre as partes, com base na documentação acostada, como contrato, biometria facial, documentos pessoais e faturas, os quais comprovariam a regularidade da contratação e afastariam a ilicitude. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente integração do julgado para sanar as contradições e omissões apontadas, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 385 do STJ, à fixação do termo inicial da correção monetária conforme a Súmula nº 362 do STJ, e ao reconhecimento da existência da relação contratual. É o relatório. Decido. O exame dos presentes embargos de declaração será realizado por decisão monocrática, nos termos do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que se insurgem contra decisão anteriormente proferida por esta Relatoria. Trata-se de hipótese expressamente autorizada pela legislação processual, razão pela qual passo à sua análise. Os embargos de declaração são cabíveis para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito já decidida. Somente em hipóteses excepcionais, quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material implicar alteração do julgado, admite-se efeito infringente (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 634.103/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/08/2005). Inicialmente, cumpre destacar que o vício da omissão configura-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre ponto que deveria analisar de ofício ou a requerimento das partes. Por outro lado, o vício da contradição, este existe quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Inicialmente, quanto à alegada omissão sobre a existência de relação contratual entre as partes, observa-se que tal tese não foi objeto dos recursos de apelação interpostos nas movimentações 79 e 105, configurando inovação recursal, o que inviabiliza seu exame em sede de embargos. Nesse sentido: “(…) 5. A alegação de tema que não foi suscitado no agravo de instrumento, sendo trazido apenas no bojo dos embargos de declaração, configura indevida inovação recursal e impede o seu enfrentamento. (…)”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5075404-66.2024.8.09.0175, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) No que se refere à suposta contradição relacionada à Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, também não há acolhimento. Analisando o extrato de negativação constante na movimentação 1, arquivo 6, verifica-se que a inscrição ora discutida foi incluída em 18/10/2022, referente a débito vencido em 10/09/2019. Já a anotação alegadamente preexistente foi disponibilizada apenas em 27/11/2022, com vencimento em 17/10/2022. Assim, considerada a data de inclusão nos cadastros, a anotação promovida pela embargante é anterior, não sendo aplicável a súmula invocada. Quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, assiste razão à embargante. De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a correção monetária, nos casos de danos morais, deve incidir a partir da data do arbitramento judicial, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, por sua vez, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Ademais, quanto ao índice aplicável, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil: Art. 406, §1º, do Código Civil: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.”Art. 389, parágrafo único: “Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.795.982/SP, reafirmou que a taxa SELIC deve ser aplicada às dívidas civis quando ausente convenção específica, entendimento agora positivado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, apenas para determinar que, quanto à correção monetária, aplica-se o IPCA e os juros legais com base na taxa SELIC, com a dedução do IPCA do mesmo período, tendo como termo inicial: a data da citação para os juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil; a data do arbitramento da indenização para a correção monetária, conforme Súmula nº 362 do STJ. Intimem-se. Logo após a intimação das partes do DJe, proceda ao arquivamento do feito, com a respectiva baixa no acervo desse relator. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (4)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"145215"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5739222-92.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE: GREICE KELLY PIRES BARRETO1º APELADOS: SERASA EXPERIAN E OUTRO 2º APELANTE: SERASA EXPERIAN2ª APELADA: GREICE KELLY PIRES BARRETO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de dupla apelação cível interposta por GREICE KELLY PIRES BARRETO e SERASA EXPERIAN contra a sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por GREICE KELLY PIRES BARRETO em desfavor de SERASA EXPERIAN e FIDC IPANEMA VI – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO. A autora afirma que foi surpreendida com informação de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes em razão de suposta dívida no valor de R$ 311,81, com vencimento em 10/09/2019, vinculada ao contrato nº 153387293-960358. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, baixa nos cadastros restritivos de crédito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença (movimentação 75) julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “ANTE O ACIMA EXPOSTO e sem maiores digressões, hei por bem em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo-se o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, tão somente para declarar a inexigibilidade de débitos referentes ao contrato de nº 53387293-960358 e objeto da presente lide, desvinculando-se a parte requerente de tais valores, oportunidade em que rejeito o pleito autoral de dano moral com esteio na fundamentação em linhas volvidas.Considerando que ambas as partes foram igualmente sucumbentes, entendo por bem em condená-las ao pagamento pró-rata das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos arts. 85, § 2º e 86, ambos do Código de Processo Civil.Ressalto que por ser a parte demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita, as obrigações relacionadas à sucumbência processual ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podem ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária (art. 98, § 3º, CPC)”. A primeira apelante, em suas razões recursais (movimentação 79), sustenta que defendendo que a inscrição indevida configura ato ilícito apto a ensejar reparação moral, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, dos artigos 6º, inciso VI, 14 e 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 927 do Código Civil. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a ocorrência de dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Aponta que a ausência de notificação prévia fere a Súmula 359 do STJ e que a inexistência do contrato já foi reconhecida na sentença, o que reforça a ilicitude da cobrança e a gravidade do dano suportado. Pugna, ao final, pela reforma da sentença a fim de condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do reconhecimento da inexistência do contrato como título executivo e da condenação da parte adversa ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausente preparo recursal em razão da gratuidade judiciária deferida na origem (movimentação 11). O segundo apelante, Serasa Experian, em suas razões recursais (movimentação 105), sustenta que atua como mera depositária de dados fornecidos pelos credores e que não lhe cabe verificar a veracidade das informações recebidas. Alega, ainda, que a comunicação prévia ao consumidor foi efetivamente realizada por meio eletrônico (e-mail), conforme os dados fornecidos pela própria autora na plataforma Serasa Consumidor, o que atenderia ao disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta jurisprudência do STJ reconhecendo a validade da notificação por e-mail ou SMS, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor. Preparo recursal comprovado (movimentação 105). Contrarrazões recursais apresentadas (movimentações 86, 97 e 114). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos de apelação. Ab initio, destaco ser possível o julgamento monocrático do recurso, conforme permissivo contido no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, e inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante do entendimento pacífico sobre a matéria em discussão, inclusive, sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 359). Considerando que os recursos versam sobre a inscrição do débito no Serasa Experian, bem como a regularidade da notificação prévia e a possibilidade de arbitramento de indenização por dano moral, a análise das teses serão feitas em conjunto. A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplência, conquanto lícita, exige a prévia notificação escrita ao devedor, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de condição de validade da inscrição. A responsabilidade por essa notificação é do órgão mantenedor do banco de dados, conforme dispõe a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. No caso dos autos, a SERASA afirma que encaminhou a notificação via e-mail, utilizando o endereço eletrônico fornecido pela consumidora ao se cadastrar na plataforma. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que tal notificação, quando realizada exclusivamente por meios eletrônicos, é inválida. Confira-se: “(…) 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS)" (REsp 2.056.285/RS, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). (…)”. (AREsp n. 2.820.247/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Verifica-se, portanto, que não houve notificação válida, tornando a inscrição indevida e caracterizando a prática de ato ilícito, passível de indenização por danos morais. Quanto a estes, nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso em apreço, é incontroverso que o nome da autora foi inscrito em cadastro de inadimplentes sem que tenha sido regularmente notificada, nos termos exigidos pelo artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece ser obrigatória a comunicação escrita prévia ao consumidor antes da abertura de qualquer ficha, cadastro ou registro negativo. A ausência de notificação válida impede o consumidor de exercer o contraditório e a ampla defesa, circunstância que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura violação ao seu direito de informação e, por conseguinte, dano moral indenizável. A negativação levada a efeito sem a observância da formalidade legal mínima gera constrangimento objetivo e afeta diretamente a honra e a credibilidade do consumidor no mercado, sendo presumível o abalo moral sofrido. Neste sentido, a 5ª Câmara Cível deste Tribunal já decidiu que: “(…) 1. A inscrição realizada nos cadastros restritivos sem a notificação prévia válida, gera o direito a indenização por dano moral. 2. Segundo entendimento do e. STJ, a partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC e o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS) 3. Valor arbitrado do dano moral não respeitou os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível nº 5120493-90.2022.8.09.0011, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe 03/05/2024). Diante da falha no dever legal de notificação e dos efeitos lesivos decorrentes da inscrição em cadastro restritivo, a indenização por danos morais é medida que se impõe. Considerando os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e os precedentes da Câmara, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se mostra adequado para reparar o prejuízo suportado e, ao mesmo tempo, coibir a repetição da conduta. Ante o exposto, conhecido dos recursos, DOU PROVIMENTO à primeira apelação, para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida, no mais, a r. sentença recorrida. NEGO PROVIMENTO à segunda apelação. Em razão do desprovimento da segunda apelação, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(4)

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(24)