Execução de Título Extrajudicial 0449630-58.2012.8.09.0051 - TJGO

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2025, 17:36

Término da Suspensão do Processo

02/12/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2025, 14:29

Juntada -> Petição

26/05/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0449630-58.2012.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: FUNDACAO GETULIO VARGASRequerido: FERNANDO AIRES DE SOUZA - empresa seaDECISÃOEm análise ao requerimento formulado pela parte exequente no mov. 190, referente à instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, verifico que o pleito não atende aos requisitos formais estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.Conforme dispõe o art. 133 do Código de Processo Civil, "o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", sendo que o art. 133, § 2º, do mesmo diploma legal determina expressamente que "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica".Ademais, o art. 134, § 1º estabelece que "a instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas", o que corrobora a necessidade de autuação em apartado, permitindo o adequado contraditório e ampla defesa, conforme preconiza o art. 135, que dispõe "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias".No mesmo sentido, o entendimento sedimentado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, por meio da Nota Técnica n. 13/2025 (Ofício Circular nº 191/2025 – GABPRES), reforça a necessidade de autuação do incidente em autos apartados, com vistas a preservar o devido processo legal e conferir maior segurança jurídica ao procedimento.Desta forma, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como na orientação técnica emanada da Presidência deste Tribunal de Justiça, DETERMINO: a) a suspensão deste feito (art. 134, § 3º, do CPC);b) a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autuando-o em apartado, devidamente instruído com toda a documentação necessária, sob pena de indeferimento do pedido.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

26/05/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/05/2025, 14:18

Intimação Efetivada

24/05/2025, 14:18

Autos Conclusos

23/05/2025, 09:29

Juntada -> Petição

19/05/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 15:38

Intimação Não Efetivada

15/05/2025, 14:39

Intimação Não Efetivada

15/05/2025, 14:38

Intimação Expedida

30/04/2025, 23:32

Intimação Expedida

30/04/2025, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Após análise dos autos (FIGURA 1), constato que as locomoções foram recolhidas com o valor inferior ao devido. O sistema não permite a complementação das guias, sendo necessário o recolhimento das locomoções com o valor integral. Por fim, informo que, se desejar, o requerente poderá solicitar a restituição dos valores pagos em excesso através do PROAD. FIGURA 1 Locomoções disponíveis por bairro Quantidade Valor Bairro Cidade Zona 2 96.51 SETOR MARISTA (id: 203) GOIÂNIA URBANA II Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

10/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

09/04/2025, 17:58

Intimação Efetivada

09/04/2025, 17:44

Ato Ordinatório

09/04/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

11/03/2025, 20:17

Intimação Efetivada

11/03/2025, 13:19

Mandado Não Cumprido

27/02/2025, 22:13

Mandado Expedido

20/02/2025, 09:08

Juntada -> Petição

09/02/2025, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção complementar, vez que houve alteração no valor das locomo&cc

07/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/02/2025, 18:04

Intimação Efetivada

06/02/2025, 18:04

Juntada -> Petição

22/01/2025, 22:31

Ato Ordinatório

22/01/2025, 17:23

Intimação Efetivada

22/01/2025, 17:23

Decisão -> deferimento

01/12/2024, 21:36

Intimação Efetivada

01/12/2024, 21:36

Autos Conclusos

05/11/2024, 14:04

Juntada -> Petição

16/10/2024, 22:29

Certidão Expedida

14/10/2024, 14:41

Intimação Efetivada

14/10/2024, 14:41

Juntada -> Petição

12/09/2024, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2024, 13:51

Intimação Efetivada

03/09/2024, 13:51

Autos Conclusos

30/07/2024, 14:49

Juntada -> Petição

18/07/2024, 11:44

Ato Ordinatório

17/07/2024, 18:05

Intimação Efetivada

17/07/2024, 18:05

Juntada -> Petição

12/06/2024, 13:17

Ofício(s) Expedido(s)

11/06/2024, 17:11

Intimação Efetivada

11/06/2024, 17:11

Documento Expedido

10/05/2024, 16:14

Juntada -> Petição

24/04/2024, 14:19

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2024, 18:02

Intimação Efetivada

22/04/2024, 18:02

Autos Conclusos

14/03/2024, 09:18

Juntada -> Petição

05/03/2024, 23:03

Intimação Efetivada

05/03/2024, 17:45

Juntada de Documento

05/03/2024, 09:46

Certidão Expedida

23/02/2024, 14:20

Juntada -> Petição

20/02/2024, 21:24

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2024, 15:29

Intimação Efetivada

20/02/2024, 15:29

Autos Conclusos

20/02/2024, 10:09

Juntada -> Petição

14/02/2024, 16:11

Ato Ordinatório

09/02/2024, 12:39

Intimação Efetivada

09/02/2024, 12:39

Juntada -> Petição

01/02/2024, 22:29

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2024, 20:04

Intimação Efetivada

31/01/2024, 20:04

Autos Conclusos

18/12/2023, 08:37

Juntada -> Petição

03/12/2023, 23:28

Ato Ordinatório

01/12/2023, 14:15

Intimação Efetivada

01/12/2023, 14:15

Ofício(s) Expedido(s)

01/12/2023, 14:02

Transitado em Julgado

03/10/2023, 11:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

24/08/2023, 17:25

Intimação Efetivada

24/08/2023, 17:25

Autos Conclusos

24/08/2023, 14:50

Juntada -> Petição

10/08/2023, 15:32

Juntada -> Petição

04/08/2023, 20:05

Intimação Lida

26/06/2023, 00:53

Intimação Expedida

16/06/2023, 18:26

Juntada -> Petição

01/06/2023, 12:03

Certidão Expedida

26/05/2023, 14:59

Intimação Efetivada

26/05/2023, 14:59

Juntada -> Petição

11/04/2023, 11:56

Mandado Não Cumprido

28/03/2023, 13:52

Intimação Efetivada

28/03/2023, 13:52

Certidão Expedida

19/01/2023, 17:16

Mandado Expedido

18/01/2023, 15:28

Juntada -> Petição

10/10/2022, 14:25

Ato Ordinatório

29/09/2022, 10:04

Intimação Efetivada

29/09/2022, 10:04

Juntada -> Petição

24/08/2022, 10:14

Intimação Efetivada

16/08/2022, 08:42

Certidão Expedida

08/08/2022, 16:54

Intimação Não Efetivada

25/07/2022, 01:49

Intimação Lida

18/06/2022, 18:02

Intimação Expedida

10/06/2022, 20:25

Intimação Expedida

10/06/2022, 20:24

Mandado Cumprido

26/04/2022, 13:33

Certidão Expedida

10/02/2022, 14:10

Mandado Expedido

03/02/2022, 16:57

Documento Expedido

12/11/2021, 12:05

Juntada -> Petição

06/10/2021, 16:28

Certidão Expedida

21/09/2021, 10:32

Intimação Efetivada

21/09/2021, 10:32

Certidão Expedida

21/09/2021, 10:21

Intimação Efetivada

21/09/2021, 10:21

Juntada -> Petição

13/09/2021, 23:27

Intimação Efetivada

08/09/2021, 16:44

Intimação Efetivada

08/09/2021, 16:44

Juntada -> Petição

08/09/2021, 00:38

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2021, 20:28

Intimação Efetivada

02/09/2021, 20:28

Autos Conclusos

11/08/2021, 11:37

Juntada -> Petição

29/07/2021, 22:27

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2021, 17:32

Intimação Efetivada

16/07/2021, 17:32

Autos Conclusos

11/06/2021, 09:52

Mudança de Assunto Processual

11/06/2021, 09:51

Juntada -> Petição

26/05/2021, 21:32

Intimação Efetivada

13/05/2021, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2021, 11:45

Certidão Expedida

26/03/2021, 14:14

Autos Conclusos

26/03/2021, 14:14

Certidão Expedida

20/10/2020, 08:25

Intimação Efetivada

20/10/2020, 08:25

Juntada -> Petição

15/10/2020, 18:39

Certidão Expedida

15/10/2020, 08:46

Intimação Efetivada

15/10/2020, 08:46

Juntada -> Petição

08/10/2020, 12:04

Intimação Efetivada

30/09/2020, 17:39

Juntada de Documento

30/09/2020, 03:53

Certidão Expedida

02/09/2020, 12:01

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2020, 17:47

Autos Conclusos

24/08/2020, 20:58

Juntada -> Petição

23/08/2020, 15:07

Intimação Efetivada

17/08/2020, 19:00

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2020, 11:15

Autos Conclusos

21/07/2020, 09:07

Juntada -> Petição

20/07/2020, 10:04

Certidão Expedida

09/07/2020, 18:22

Intimação Efetivada

09/07/2020, 18:22

Juntada -> Petição

07/07/2020, 15:23

Certidão Expedida

01/07/2020, 14:42

Intimação Efetivada

01/07/2020, 14:42

Juntada de Documento

10/06/2020, 13:05

Juntada -> Petição

06/06/2020, 07:59

Intimação Efetivada

01/06/2020, 14:24

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2020, 17:02

Autos Conclusos

22/01/2020, 17:02

Juntada -> Petição

22/01/2020, 16:59

Certidão Expedida

21/01/2020, 09:36

Intimação Efetivada

21/01/2020, 09:36

Intimação Efetivada

21/01/2020, 09:16

Intimação Efetivada

21/01/2020, 09:16

Juntada de Documento

20/01/2020, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2020, 14:28

Autos Conclusos

29/08/2019, 00:52

Juntada -> Petição

28/08/2019, 17:38

Certidão Expedida

21/08/2019, 14:25

Intimação Efetivada

21/08/2019, 14:25

Juntada -> Petição

20/08/2019, 11:46

Certidão Expedida

14/08/2019, 13:12

Intimação Efetivada

14/08/2019, 13:12

Juntada de Documento

14/08/2019, 13:07

Juntada de Documento

29/07/2019, 18:27

Certidão Expedida

24/07/2019, 14:11

Documento Expedido

09/07/2019, 15:00

Juntada -> Petição

04/07/2019, 18:26

Certidão Expedida

04/07/2019, 13:43

Intimação Efetivada

04/07/2019, 13:43

Juntada -> Petição

03/07/2019, 15:45

Intimação Efetivada

28/06/2019, 16:36

Certidão Expedida

28/06/2019, 16:36

Certidão Expedida

28/06/2019, 16:31

Juntada de Documento

28/06/2019, 15:25

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2019, 17:32

Juntada -> Petição

12/04/2019, 12:12

Intimação Lida

12/04/2019, 12:11

Autos Conclusos

12/04/2019, 10:20

Certidão Expedida

04/04/2019, 13:41

Intimação Expedida

04/04/2019, 13:41

Juntada -> Petição

03/04/2019, 12:42

Certidão Expedida

28/03/2019, 08:53

Intimação Efetivada

28/03/2019, 08:53

Citação Efetivada

19/02/2018, 13:31

Certidão Expedida

08/02/2018, 14:42

Citação Expedida

01/02/2018, 13:37

Juntada -> Petição

13/12/2017, 17:31

Certidão Expedida

04/12/2017, 18:10

Intimação Efetivada

04/12/2017, 18:10

Decisão -> Outras Decisões

25/09/2017, 09:58

Autos Conclusos

21/08/2017, 15:00

Juntada -> Petição

05/07/2017, 09:32

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2017, 10:26

Intimação Efetivada

04/07/2017, 10:26

Processo Distribuído

29/06/2017, 17:19

Autos Conclusos

29/06/2017, 17:19

Juntada de Documento

29/06/2017, 17:19

Processo Distribuído

17/12/2012, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(33)

legal