Processo 5224745-42.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 4.000,03

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

09/01/2026, 12:32

Processo Arquivado

07/01/2026, 16:27

Juntada de Documento

07/01/2026, 16:26

Decorrido Prazo

17/12/2025, 09:05

Alvará Expedido

11/12/2025, 16:41

Intimação Efetivada

11/12/2025, 14:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 13:52

Intimação Expedida

11/12/2025, 13:52

Autos Conclusos

24/11/2025, 15:06

Intimação Lida

24/11/2025, 03:29

Juntada -> Petição

17/11/2025, 12:09

Ato Ordinatório

13/11/2025, 17:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 17:30

Juntada -> Petição

13/11/2025, 16:03

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:05

Todas as movimentações(107)

Cálculo de Custas

09/01/2026, 12:32

Processo Arquivado

07/01/2026, 16:27

Juntada de Documento

07/01/2026, 16:26

Decorrido Prazo

17/12/2025, 09:05

Alvará Expedido

11/12/2025, 16:41

Intimação Efetivada

11/12/2025, 14:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 13:52

Intimação Expedida

11/12/2025, 13:52

Autos Conclusos

24/11/2025, 15:06

Intimação Lida

24/11/2025, 03:29

Juntada -> Petição

17/11/2025, 12:09

Ato Ordinatório

13/11/2025, 17:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 17:30

Juntada -> Petição

13/11/2025, 16:03

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:05

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:31

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2025, 14:21

Intimação Lida

13/10/2025, 03:07

Juntada -> Petição

10/10/2025, 18:20

Autos Conclusos

03/10/2025, 16:36

Evolução da Classe Processual

03/10/2025, 16:36

Inversão de Pólos

03/10/2025, 16:35

Juntada -> Petição

03/10/2025, 14:18

Intimação Efetivada

02/10/2025, 13:00

Ato Ordinatório

02/10/2025, 12:51

Intimação Expedida

02/10/2025, 12:51

Processo baixado à origem/devolvido

30/09/2025, 11:47

Processo baixado à origem/devolvido

30/09/2025, 11:47

Transitado em Julgado

30/09/2025, 11:46

Transitado em Julgado

30/09/2025, 11:45

Intimação Lida

18/08/2025, 03:08

Intimação Lida

18/08/2025, 03:08

Certidão Expedida

11/08/2025, 14:52

Intimação Efetivada

07/08/2025, 18:51

Intimação Efetivada

07/08/2025, 18:50

Intimação Expedida

07/08/2025, 18:28

Intimação Expedida

07/08/2025, 18:28

Voto -> Outros Votos -> Voto vencido

07/08/2025, 16:30

Autos Conclusos

06/08/2025, 18:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/08/2025, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2025, 16:38

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/07/2025, 17:36

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

09/07/2025, 15:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

08/07/2025, 14:41

Pedido de Vista

08/07/2025, 14:41

Juntada de Documento

25/06/2025, 21:03

Juntada de Documento

24/06/2025, 09:09

Certidão Expedida

24/06/2025, 09:08

Sessão Julgamento Adiado

25/05/2025, 19:52

Intimação Lida

22/05/2025, 03:03

Certidão Expedida

15/05/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 16:57

Intimação Expedida

12/05/2025, 16:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/05/2025, 16:57

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

10/05/2025, 09:29

Autos Conclusos

08/05/2025, 13:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/05/2025, 17:36

Intimação Lida

14/04/2025, 03:05

Certidão Expedida

08/04/2025, 11:31

Certidão Expedida

07/04/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5224745-42.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: AUTO POSTO SANTOS DUMONT IIAPELADO:PROCON MUNICIPAL DE ITUMBIARARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo AUTO POSTO SANTOS DUMONT II em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito em Substituição Automática na Vara das Fazendas Públicas da comarca de Itumbiara, Dr. Vitor França Dias Oliveira, nos autos da ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo apelante em desfavor do apelado PROCON MUNICIPAL DE ITUMBIARA, ex vi da qual julgou improcedente o pedido inicial. Nas razões do recurso, a recorrente pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o sucinto relatório. DECIDO. O art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que, até a data da distribuição do recurso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível deve ser formulado mediante requerimento dirigido ao Tribunal. Após a distribuição, o pedido deve ser dirigido ao próprio relator. Extrai-se da literalidade da lei que o pleito da apelante deveria ser formulado em petição apartada, o que, no caso em tela, não foi observado. Sobre o tema, eis os julgados: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS OU SERVIÇOS. PEDIDO DE VENDA ANEXO AO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. MULTA APLICADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator se já distribuído o recurso, providência não observada pelo recorrente. Assim, não comporta conhecimento o requerimento formulado na via inadequada, restando prejudicado também em vista da análise meritória deste recurso... PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5073662-96.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024, DJe de 16/08/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 517 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 1.284 DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 22.424/2023. INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA EM VIGOR A PARTIR DE 29.02.2024. DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA.1.O pedido de concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada deduzido no bojo das razões recursais é inadequado, a teor do que dispõe o § 3º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, de modo que se impõe o seu não conhecimento...APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5700872-40.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, g.) Desse modo, não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo formulado pela apelante, haja vista a inadequação da via eleita. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal (15 dias), volvam-me os autos conclusos. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO7 Relator

Intimação Efetivada

04/04/2025, 18:22

Intimação Expedida

04/04/2025, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 16:40

Autos Conclusos

03/04/2025, 19:03

Recurso Autuado

03/04/2025, 19:02

Recurso Distribuído

03/04/2025, 17:01

Recurso Distribuído

03/04/2025, 17:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/04/2025, 15:50

Intimação Lida

17/03/2025, 03:09

Ato Ordinatório

05/03/2025, 16:35

Intimação Expedida

05/03/2025, 16:35

Juntada -> Petição -> Apelação

05/03/2025, 15:57

Intimação Lida

17/02/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO DE FAZENDAS PÚBLICASGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5224745-42.2024.8.09.0087AUTOR(A): AUTO POSTO SANTOS DUMONT IIRÉ(U): Procon Municipal de ItumbiaraSENTENÇA Trata-se de ação anulatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por AUTO POSTO SANTOS DUMONT II em face de SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON – ITUMBIARA/GO, ambos devidamente

07/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

06/02/2025, 18:01

Intimação Efetivada

06/02/2025, 18:01

Intimação Expedida

06/02/2025, 18:01

Prazo Decorrido

27/11/2024, 14:44

Autos Conclusos

27/11/2024, 14:44

Intimação Lida

07/10/2024, 03:08

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

25/09/2024, 13:28

Intimação Efetivada

25/09/2024, 13:28

Intimação Expedida

25/09/2024, 13:28

Autos Conclusos

30/07/2024, 14:51

Juntada -> Petição

30/07/2024, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2024, 18:44

Intimação Efetivada

10/07/2024, 18:44

Juntada -> Petição -> Contestação

25/06/2024, 10:37

Prazo Decorrido

24/06/2024, 17:55

Autos Conclusos

24/06/2024, 17:55

Citação Efetivada

06/05/2024, 03:08

Citação Efetivada

06/05/2024, 03:08

Intimação Lida

06/05/2024, 03:08

Citação Expedida

25/04/2024, 18:29

Intimação Expedida

25/04/2024, 18:29

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

25/04/2024, 18:21

Intimação Efetivada

25/04/2024, 18:21

Juntada -> Petição

12/04/2024, 15:33

Certidão Expedida

04/04/2024, 09:38

Autos Conclusos

04/04/2024, 09:34

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2024, 18:15

Intimação Efetivada

03/04/2024, 18:15

Processo Distribuído

27/03/2024, 10:30

Autos Conclusos

27/03/2024, 10:30

Peticão Enviada

27/03/2024, 10:29

Documentos

Despacho

•03/04/2024, 18:15

Decisão

•25/04/2024, 18:21

Despacho

•10/07/2024, 18:44

Decisão

•25/09/2024, 13:28

Sentença

•06/02/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 16:35

Decisão

•04/04/2025, 16:40

Relatório

•10/05/2025, 09:29

Despacho

•21/07/2025, 16:38

Relatório e Voto

•05/08/2025, 16:36

Voto

•07/08/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 12:51

Decisão

•16/10/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:30

Sentença

•11/12/2025, 13:52

07/04/2025, 00:00