Cumprimento de sentença 0161071-29.2012.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

22/04/2026, 17:04

Intimação Efetivada

22/04/2026, 15:56

Intimação Efetivada

22/04/2026, 15:56

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2026, 15:00

Intimação Expedida

22/04/2026, 15:00

Autos Conclusos

16/04/2026, 13:19

Juntada -> Petição

13/04/2026, 07:44

Juntada -> Petição

06/04/2026, 10:31

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/04/2026, 10:27

Intimação Efetivada

24/03/2026, 12:34

Intimação Expedida

24/03/2026, 12:28

Intimação Expedida

24/03/2026, 12:28

Cálculo de Tributos

24/03/2026, 12:06

Remetidos os Autos da Contadoria

04/02/2026, 13:41

Juntada -> Petição

02/02/2026, 07:14

Todas as movimentações(275)

Certidão Expedida

22/04/2026, 17:04

Intimação Efetivada

22/04/2026, 15:56

Intimação Efetivada

22/04/2026, 15:56

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2026, 15:00

Intimação Expedida

22/04/2026, 15:00

Autos Conclusos

16/04/2026, 13:19

Juntada -> Petição

13/04/2026, 07:44

Juntada -> Petição

06/04/2026, 10:31

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/04/2026, 10:27

Intimação Efetivada

24/03/2026, 12:34

Intimação Expedida

24/03/2026, 12:28

Intimação Expedida

24/03/2026, 12:28

Cálculo de Tributos

24/03/2026, 12:06

Remetidos os Autos da Contadoria

04/02/2026, 13:41

Juntada -> Petição

02/02/2026, 07:14

Juntada -> Petição

15/01/2026, 09:41

Intimação Efetivada

12/01/2026, 11:10

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2026, 11:01

Intimação Expedida

12/01/2026, 11:01

Certidão Expedida

09/01/2026, 15:38

Autos Conclusos

09/01/2026, 15:38

Certidão Expedida

09/01/2026, 15:05

Juntada de Documento

09/01/2026, 09:30

Processo Redistribuído

08/01/2026, 15:56

Certidão Expedida

08/01/2026, 15:56

Intimação Efetivada

05/09/2025, 16:53

Intimação Expedida

05/09/2025, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2025, 13:25

Autos Conclusos

02/09/2025, 14:19

Juntada de Documento

02/09/2025, 12:36

Intimação Efetivada

15/08/2025, 22:10

Intimação Expedida

15/08/2025, 22:07

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

15/08/2025, 13:57

Autos Conclusos

14/08/2025, 17:49

Juntada -> Petição

14/08/2025, 13:41

Juntada -> Petição

08/08/2025, 15:48

Intimação Efetivada

05/08/2025, 16:41

Intimação Expedida

05/08/2025, 16:19

Cálculo de Custas

05/08/2025, 15:54

Certidão Expedida

16/07/2025, 18:05

Certidão Expedida

16/07/2025, 13:43

Certidão Expedida

16/07/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Pú[email protected] n.: 0161071-29.2012.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAORequerido: MUNICIPIO DE AVELINOPOLISA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOO Escritório Central de Arrecadação - ECAD, qualificado nestes autos, via de seu procurador, opôs Embargos de Declaração a respeito da decisão do evento n. 218, alegando existência de contradição.Os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal (evento n. 227).Decido.Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”. Como se viu, os embargos declaratórios se destinam a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente na decisão judicial, corrigir erro material ou, ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.No caso, conforme relatado, entende o Embargante que a decisão em referência é contraditória em relação ao termo inicial dos juros moratórios da condenação.Observo que razão assiste ao Embargante, haja vista que constou no dispositivo da sentença de evento n. 1, arquivo 47: “Sobre o quantum a ser apurado na forma do art. 475-D do Código de Processo Civil, deverão ainda incidir correção monetária e juros moratórios, nos termos do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, bem como da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.”Evidente, portanto, que houve equívoco quanto ao termo ad quo da incidência dos juros remuneratórios.A violação de direito autoral constitui ato ilícito extracontratual, sendo aplicável à espécie os enunciados das súmulas n. 43 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, devendo a correção monetária e os juros de mora incidirem, a partir do evento danoso.A propósito, vejamos:RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA DO ART. 105 DA LEI 9.610/1998. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E LÍTERO-MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRÁFICAS SEM AUTORIZAÇÃO PERANTE O ECAD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 8. Juros moratórios e correção monetária devidos desde a data de cada evento danoso até o efetivo cumprimento da obrigação. 9. No caso dos autos, são devidas as prestações vincendas no curso da ação, sendo que a correção monetária e os juros sobre aquelas deverão ter como termo inicial a data em que deveria ter sido paga a obrigação, pois este é o marco certo e determinado que sinala o descumprimento desta, fluindo a partir daí a atualização e a mora devida, cujo termo final é a deliberação do cálculo de liquidação.” (STJ, REsp 1.807.608/RS, Decisão Monocrática, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, 03/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. MULTA MORATÓRIA. AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. O ECAD possui legitimidade para promover a cobrança das contribuições pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação dos titulares dos direitos reclamados. Ademais, o Ministério da Cultura reconheceu o ECAD como arrecadador Unificado dos direitos de execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas. 2. De acordo com recentes julgados do STJ e deste Sodalício, é ilegítima a cobrança da multa moratória de 10% sobre o valor das retribuições autorais previstas unilateralmente. 3. A violação de direito autoral constitui ato ilícito extracontratual, consubstanciando hipótese de mora ex re, sendo aplicável à espécie o enunciado da súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os juros de mora incidir a partir do evento danoso. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada no Tribunal da Cidadania e neste egrégio Tribunal Estadual, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, como no caso em análise, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo artigo 206, § 3º, do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, 1ª CC, AC nº 5416033-73, Relª. Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe de 13/02/2020). Dessa forma, é de se consignar que referido equívoco, não somente pode, como deve, ser apreciado pelo magistrado, a qualquer tempo, posto tratar-se de matéria de ordem pública.Ante ao exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, para reconhecer a contradição quanto ao termo inicial dos juros existente na decisão do evento n. 218, passando assim a ser lançada (alterações sublinhadas):“(…)Assim, fixo os parâmetros a serem observados para elaboração do cálculo:1. Valor inicial da condenação: R$ 32.346,13 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos) – evento n. 168;2. Termo inicial da correção monetária: 30/08/2007, 03/06/2010 e 09/06/2011;3. Termo inicial juros moratórios: evento danoso (30/08/2007, 03/06/2010 e 09/06/2011);4. Atualização monetária até 26/06/2009: INPC;5. A partir de 06/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (considerar a data inicial dos juros a data da citação); correção monetária com base no IPCA-E;6. A partir de 09/12/2021: incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente;(...)” No mais, permanece a decisão tal como lançada.Preclusa esta decisão, remeta-se o feito à Central Única de Contadores para elaboração de novo cálculo.Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.Oportunamente, conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:50

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 11:29

Autos Conclusos

13/05/2025, 14:53

Certidão Expedida

13/05/2025, 14:51

Juntada -> Petição

09/05/2025, 13:13

Juntada -> Petição

09/05/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Pú[email protected] n.: 0161071-29.2012.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAORequerido: MUNICIPIO DE AVELINOPOLISA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOCuidam-se os autos de cumprimento de sentença movido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em face do Município de Avelinópolis, partes devidamente qualificadas.O exequente manifesta discordância quanto aos parâmetros utilizados pela Contadoria Judicial na confecção dos cálculos (eventos n. 206 e 216). O executado, por seu turno, concorda com os valores apresentados pelo auxiliar do Juízo (evento n. 215).Após a remessa dos autos à Contadoria, persiste a controvérsia em relação aos parâmetros utilizados na atualização monetária, a despeito do fixado em sentença, já que se trata de matéria de ordem pública, envolvendo possível dano ao erário.APELAÇÃO CÍVEL Nº 5079332-68.2023.8.09.0172 [...] CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 4. Após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, ocorrida em 08/12/2021, os juros e a correção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar a taxa SELIC, conforme estabeleceu o artigo 3º da novel regra constitucional. Dessa forma, por tratar-se de matéria de ordem pública, a sentença deve ser alterada, de ofício, a fim de que a partir de 09/12/21, sobre o valor devido pelo ente público, incida tão somente a taxa SELIC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5079332-68.2023.8.09.0172, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) grifei As circunstâncias do caso em concreto atraem as disposições do item 3.1 da tese firmada no Tema Repetitivo 905:3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. A partir de 09/12/2021, a correção será exclusivamente pela aplicação da taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021 – Tema 905/STJ):Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, fixo os parâmetros a serem observados para elaboração do cálculo:1. Valor inicial da condenação: R$ 32.346,13 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos) – evento n. 168;2. Termo inicial da correção monetária: 30/08/2007, 03/06/2010 e 09/06/2011;3. Termo inicial juros moratórios: citação;4. Atualização monetária até 26/06/2009: INPC;5. A partir de 06/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (considerar a data inicial dos juros a data da citação); correção monetária com base no IPCA-E;6. A partir de 09/12/2021: incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente;Verba honorária fixada e mantida no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme eventos n. 24 e 3, arquivo 47).Remeta-se o feito à Central Única de Contadores para elaboração de novo cálculo.Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Oportunamente, conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

Intimação Efetivada

28/04/2025, 12:56

Intimação Efetivada

28/04/2025, 12:56

Atualização de Conta

28/04/2025, 12:29

Remetidos os Autos da Contadoria

13/03/2025, 16:11

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 17:53

Autos Conclusos

18/02/2025, 18:40

Juntada -> Petição

18/02/2025, 09:45

Juntada -> Petição

07/02/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Pú[email protected] n.: 0161071-29.2012.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAORequerido: MUNICIPIO DE AVELINOPOLISO presente despacho, nos termos d

07/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/02/2025, 18:24

Intimação Efetivada

06/02/2025, 18:23

Juntada de Documento

06/02/2025, 18:20

Remetidos os Autos da Contadoria

04/02/2025, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 07:37

Autos Conclusos

27/01/2025, 08:55

Juntada -> Petição

27/01/2025, 07:39

Juntada -> Petição

21/01/2025, 11:35

Intimação Lida

21/01/2025, 03:09

Intimação Efetivada

15/01/2025, 16:26

Intimação Efetivada

15/01/2025, 16:25

Juntada -> Petição

15/01/2025, 15:37

Juntada -> Petição

15/01/2025, 15:23

Intimação Efetivada

07/01/2025, 09:10

Intimação Expedida

07/01/2025, 09:10

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

04/01/2025, 08:29

Certidão Expedida

27/11/2024, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2024, 16:35

Autos Conclusos

19/11/2024, 11:19

Certidão Expedida

19/11/2024, 11:18

Juntada -> Petição

01/10/2024, 19:41

Intimação Lida

30/09/2024, 03:03

Intimação Efetivada

20/09/2024, 08:08

Intimação Expedida

20/09/2024, 08:08

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

19/09/2024, 18:56

Certidão Expedida

06/06/2024, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2024, 10:58

Autos Conclusos

03/06/2024, 17:56

Prazo Decorrido

03/06/2024, 17:55

Intimação Lida

15/04/2024, 03:03

Intimação Expedida

05/04/2024, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2024, 12:05

Autos Conclusos

04/04/2024, 10:17

Evolução da Classe Processual

04/04/2024, 10:15

Juntada -> Petição

04/04/2024, 09:11

Intimação Efetivada

21/03/2024, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2024, 08:33

Autos Conclusos

19/03/2024, 15:07

Certidão Expedida

19/03/2024, 15:05

Certidão Expedida

12/03/2024, 16:34

Intimação Lida

04/03/2024, 03:04

Intimação Efetivada

21/02/2024, 17:35

Intimação Expedida

21/02/2024, 17:35

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2024, 17:09

Autos Conclusos

30/01/2024, 13:41

Certidão Expedida

30/01/2024, 13:40

Juntada -> Petição

13/11/2023, 07:59

Juntada de Documento

09/11/2023, 15:16

Intimação Lida

06/11/2023, 03:06

Certidão Expedida

30/10/2023, 11:23

Intimação Efetivada

27/10/2023, 18:03

Intimação Expedida

27/10/2023, 18:03

Juntada de Documento

27/10/2023, 18:02

Intimação Lida

23/10/2023, 03:01

Intimação Lida

16/10/2023, 03:06

Mandado Cumprido

13/10/2023, 08:26

Intimação Lida

13/10/2023, 03:03

Alvará Expedido

12/10/2023, 09:22

Mandado Expedido

11/10/2023, 18:35

Intimação Expedida

11/10/2023, 18:14

Mandado Cumprido

10/10/2023, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2023, 15:06

Autos Conclusos

09/10/2023, 19:08

Juntada -> Petição

09/10/2023, 18:14

Mandado Expedido

05/10/2023, 16:23

Intimação Expedida

05/10/2023, 10:22

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2023, 16:09

Autos Conclusos

02/10/2023, 14:22

Intimação Efetivada

02/10/2023, 14:22

Intimação Expedida

02/10/2023, 14:22

Juntada de Documento

02/10/2023, 14:20

Intimação Lida

02/10/2023, 03:05

Juntada -> Petição

29/09/2023, 08:43

Intimação Efetivada

20/09/2023, 07:42

Intimação Expedida

20/09/2023, 07:42

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2023, 14:00

Autos Conclusos

13/09/2023, 15:09

Juntada de Documento

13/09/2023, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2023, 18:31

Autos Conclusos

11/09/2023, 12:34

Juntada -> Petição

11/09/2023, 10:29

Intimação Lida

08/09/2023, 03:03

Intimação Efetivada

30/08/2023, 15:03

Ato Ordinatório

30/08/2023, 15:02

Intimação Efetivada

30/08/2023, 14:59

Juntada de Documento

30/08/2023, 14:55

Juntada de Documento

28/08/2023, 14:31

Expedição de Documento

28/08/2023, 14:14

Intimação Efetivada

28/08/2023, 13:55

Intimação Expedida

28/08/2023, 13:55

Decisão -> Nomeação -> Perito

27/07/2023, 07:54

Autos Conclusos

30/06/2023, 12:21

Certidão Expedida

27/06/2023, 17:37

Juntada -> Petição

23/05/2023, 15:50

Intimação Lida

22/05/2023, 03:05

Intimação Efetivada

12/05/2023, 14:03

Intimação Expedida

12/05/2023, 14:03

Intimação Efetivada

12/05/2023, 14:03

Intimação Expedida

12/05/2023, 14:03

Ato Ordinatório

12/05/2023, 14:02

Mandado Cumprido em Parte

08/05/2023, 18:22

Certidão Expedida

11/04/2023, 15:04

Mandado Expedido

11/04/2023, 15:00

Juntada -> Petição

22/12/2022, 09:12

Intimação Efetivada

02/12/2022, 11:51

Ato Ordinatório

02/12/2022, 11:50

Juntada -> Petição

15/09/2022, 08:42

Intimação Lida

03/09/2022, 05:38

Intimação Efetivada

02/09/2022, 17:43

Certidão Expedida

02/09/2022, 17:42

Juntada -> Petição

29/08/2022, 10:15

Intimação Efetivada

19/08/2022, 17:32

Ato Ordinatório

19/08/2022, 17:31

Intimação Efetivada

19/08/2022, 16:44

Intimação Expedida

19/08/2022, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2022, 17:49

Autos Conclusos

27/04/2022, 18:25

Juntada -> Petição

25/04/2022, 16:10

Juntada -> Petição

29/03/2022, 15:47

Certidão Expedida

17/03/2022, 12:28

Intimação Efetivada

17/03/2022, 12:28

Intimação Lida

06/12/2021, 03:01

Intimação Expedida

26/11/2021, 17:01

Certidão Expedida

26/11/2021, 16:59

Intimação Lida

13/09/2021, 03:04

Intimação Expedida

01/09/2021, 13:30

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2021, 16:36

Autos Conclusos

30/08/2021, 15:48

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 22:46

Juntada -> Petição

29/05/2021, 19:34

Certidão Expedida

28/05/2021, 15:54

Intimação Lida

05/04/2021, 03:06

Intimação Expedida

24/03/2021, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2021, 13:48

Autos Conclusos

08/03/2021, 16:43

Certidão Expedida

23/02/2021, 14:18

Intimação Lida

20/11/2020, 03:01

Intimação Expedida

10/11/2020, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2020, 11:36

Autos Conclusos

27/10/2020, 15:45

Certidão Expedida

23/10/2020, 16:51

Intimação Lida

27/07/2020, 03:03

Intimação Expedida

15/07/2020, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2020, 10:31

Autos Conclusos

14/07/2020, 11:11

Juntada -> Petição

13/07/2020, 13:57

Intimação Lida

21/01/2020, 03:06

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2019, 11:08

Intimação Expedida

16/12/2019, 11:08

Autos Conclusos

25/11/2019, 12:16

Intimação Lida

16/09/2019, 03:02

Juntada -> Petição

13/09/2019, 08:45

Intimação Expedida

05/09/2019, 17:19

Intimação Efetivada

05/09/2019, 17:19

Cálculo de Custas

25/06/2019, 11:19

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2019, 10:31

Autos Conclusos

07/05/2019, 14:04

Certidão Expedida

26/04/2019, 16:13

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

18/02/2019, 19:18

Mandado Cumprido

08/01/2019, 14:02

Intimação Lida

07/12/2018, 03:01

Intimação Efetivada

27/11/2018, 15:01

Intimação Expedida

27/11/2018, 15:01

Mandado Expedido

27/11/2018, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2018, 14:32

Certidão Expedida

21/09/2018, 07:52

Autos Conclusos

21/09/2018, 07:52

Juntada -> Petição

07/08/2018, 11:57

Mandado Cumprido

30/07/2018, 09:02

Juntada -> Petição

27/07/2018, 18:32

Mandado Expedido

10/07/2018, 12:17

Intimação Efetivada

09/07/2018, 08:58

Intimação Expedida

09/07/2018, 08:58

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2018, 13:12

Autos Conclusos

28/06/2018, 07:17

Troca de Responsável

28/06/2018, 07:17

Certidão Expedida

21/05/2018, 09:17

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2018, 09:17

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2018, 09:16

Intimação Lida

02/04/2018, 03:03

Intimação Expedida

20/03/2018, 09:37

Juntada -> Petição

07/03/2018, 15:14

Intimação Lida

05/03/2018, 03:11

Juntada -> Petição

28/02/2018, 14:29

Certidão Expedida

23/02/2018, 07:36

Intimação Expedida

21/02/2018, 16:27

Intimação Efetivada

21/02/2018, 16:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/02/2018, 09:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/02/2018, 17:43

Certidão Expedida

31/01/2018, 11:06

Intimação Lida

22/01/2018, 03:05

Intimação Efetivada

09/01/2018, 08:47

Intimação Expedida

09/01/2018, 08:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/01/2018, 08:47

Relatório

05/12/2017, 16:51

Certidão Expedida

09/11/2017, 14:55

Autos Conclusos

09/11/2017, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2017, 17:28

Autos Conclusos

10/08/2017, 09:27

Juntada -> Petição

09/08/2017, 17:50

Intimação Lida

09/08/2017, 17:49

Intimação Expedida

02/08/2017, 11:18

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2017, 18:36

Autos Conclusos

11/07/2017, 13:34

Certidão Expedida

11/07/2017, 11:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/07/2017, 11:29

Recurso Autuado

10/05/2017, 11:31

Processo Distribuído

28/04/2017, 17:22

Juntada de Documento

28/04/2017, 17:22

Recurso Distribuído

28/04/2017, 17:22

Recurso Distribuído

28/04/2017, 17:21

Juntada de Documento

28/04/2017, 17:21

Procedência

17/12/2015, 00:00

Processo Distribuído

07/05/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Decisão

•28/04/2017, 17:22

Decisão

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:21

Despacho

•01/08/2017, 18:36

Despacho

•08/11/2017, 17:28

Todos os documentos(55)

Decisão

•28/04/2017, 17:22

Despacho

21/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:22

Decisão

•28/04/2017, 17:22

Decisão

•28/04/2017, 17:22

Despacho

•28/04/2017, 17:21

Despacho

•01/08/2017, 18:36

Despacho

•08/11/2017, 17:28

Relatório

•05/12/2017, 16:51

Despacho

•03/07/2018, 13:12

Despacho

•11/10/2018, 14:32

Despacho

•30/05/2019, 10:31

Despacho

•16/12/2019, 11:08

Despacho

•15/07/2020, 10:31

Despacho

•10/11/2020, 11:36

Despacho

•24/03/2021, 13:48

Despacho

•31/08/2021, 16:36

Despacho

•31/08/2021, 16:36

Despacho

•31/08/2021, 16:36

Despacho

•31/08/2021, 16:36

Despacho

•31/08/2021, 16:36

Despacho

•31/08/2021, 16:36

Decisão

•10/05/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:02

Decisão

•27/07/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:02

Sentença

•11/09/2023, 18:31

Decisão

•18/09/2023, 14:00

Despacho

•04/10/2023, 16:09

Despacho

•05/10/2023, 16:23

Despacho

•10/10/2023, 15:06

Despacho

•11/10/2023, 18:35

Decisão

•20/02/2024, 17:09

Despacho

•21/03/2024, 08:33

Despacho

•05/04/2024, 12:05

Despacho

•06/06/2024, 10:58

Despacho

•27/11/2024, 16:35

Despacho

•04/02/2025, 07:37

Decisão

•12/03/2025, 17:53

Decisão

•20/05/2025, 11:29

Decisão

•15/08/2025, 13:57

Decisão

•02/09/2025, 11:08

Despacho

•05/09/2025, 13:25

Decisão Monocrática

•08/01/2026, 22:34

Decisão

•12/01/2026, 11:01

Decisão

•22/04/2026, 15:00