Execução de Título Extrajudicial 5360482-03.2023.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPropriedade FiduciáriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 46.590,61

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

10/03/2026, 17:22

Processo Arquivado

10/03/2026, 16:29

Juntada de Documento

10/03/2026, 16:28

Processo Desarquivado

10/03/2026, 10:39

Juntada de Documento

10/03/2026, 10:22

Processo Arquivado

20/02/2026, 18:06

Transitado em Julgado

20/02/2026, 18:00

Juntada -> Petição

05/02/2026, 15:11

Intimação Efetivada

23/01/2026, 03:30

Intimação Efetivada

23/01/2026, 03:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 03:27

Intimação Expedida

23/01/2026, 03:27

Autos Conclusos

22/01/2026, 15:03

Juntada -> Petição

22/01/2026, 13:31

Juntada -> Petição

12/12/2025, 15:40

Todas as movimentações(145)

Juntada -> Petição

10/03/2026, 17:22

Processo Arquivado

10/03/2026, 16:29

Juntada de Documento

10/03/2026, 16:28

Processo Desarquivado

10/03/2026, 10:39

Juntada de Documento

10/03/2026, 10:22

Processo Arquivado

20/02/2026, 18:06

Transitado em Julgado

20/02/2026, 18:00

Juntada -> Petição

05/02/2026, 15:11

Intimação Efetivada

23/01/2026, 03:30

Intimação Efetivada

23/01/2026, 03:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 03:27

Intimação Expedida

23/01/2026, 03:27

Autos Conclusos

22/01/2026, 15:03

Juntada -> Petição

22/01/2026, 13:31

Juntada -> Petição

12/12/2025, 15:40

Intimação Efetivada

03/12/2025, 17:46

Juntada de Documento

03/12/2025, 17:20

Intimação Expedida

03/12/2025, 17:20

Decorrido Prazo

31/10/2025, 16:02

Decorrido Prazo

30/10/2025, 17:07

Juntada -> Petição

24/10/2025, 16:49

Intimação Efetivada

01/10/2025, 21:50

Decisão -> Deferimento em Parte

01/10/2025, 21:40

Intimação Expedida

01/10/2025, 21:40

Autos Conclusos

29/09/2025, 18:01

Juntada -> Petição

29/09/2025, 14:10

Intimação Efetivada

18/09/2025, 13:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 13:15

Mandado Não Cumprido

18/09/2025, 12:31

Mandado Expedido

08/08/2025, 16:42

Certidão Expedida

01/08/2025, 12:49

Juntada -> Petição

17/07/2025, 15:10

Intimação Efetivada

07/07/2025, 19:02

Certidão Expedida

07/07/2025, 18:58

Intimação Expedida

07/07/2025, 18:58

Juntada -> Petição

04/07/2025, 10:48

Intimação Efetivada

27/06/2025, 13:02

Intimação Expedida

27/06/2025, 12:56

Citação Não Efetivada

27/06/2025, 00:49

Intimação Efetivada

26/06/2025, 19:22

Intimação Expedida

26/06/2025, 16:57

Citação Não Efetivada

25/06/2025, 16:09

Citação Expedida

20/05/2025, 22:42

Juntada -> Petição

14/05/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/05/2025, 15:51

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:51

Citação Expedida

06/05/2025, 12:43

Citação Não Efetivada

05/05/2025, 14:43

Juntada -> Petição

25/04/2025, 19:39

Citação Não Efetivada

23/04/2025, 14:49

Citação Expedida

14/04/2025, 23:27

Certidão Expedida

09/04/2025, 15:13

Evolução da Classe Processual

09/04/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5360482-03.2023.8.09.0103Autor(a): BANCO PAN S/A CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13Ré(u): Lusimar Pereira Da Rocha CPF/CNPJ: 597.900.911-68Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Busca e Apreensão proposta por BANCO PAN S/A, em face de Lusimar Pereira Da Rocha, partes já devidamente qualificadas.Em suma, deferiu-se o pedido liminar para expedir o mandado de busca e apreensão do veículo perseguido.No curso do processo, as tentativas de cumprimento do mandado de busca e apreensão não obtiveram sucesso.Ato contínuo, na mov. 97, a parte autora requereu a conversão em ação de execução por quantia certa.Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.DEFIRO a conversão do feito para execução de título executivo extrajudicial, consoante permissivo do artigo 4º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.ALTERE-SE a classe para execução de título executivo extrajudicial e a fase processual para execução no Sistema Projudi.Desde já, FIXO os honorários advocatícios iniciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso de pagamento comprovado em 03 (três) dias, nos termos do artigo 827, parágrafo único, do CPC, não obstando que, ao final, novos honorários sejam fixados.DA CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO:EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação a parte executada para pagar a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios atrás fixados, no prazo de 3 (três) dias;Em caso de não pagamento no prazo assinalado, o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ CUMPRIR a ordem de penhora e avaliação, mediante a lavratura do respectivo auto (artigo 829, § 1º, CPC);Se a parte executada não for citada, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados necessários para a citação ou requerer o que for pertinente para o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;Na hipótese de ser requerida pesquisa de endereços nos sistemas conveniados (Súmula 44 do TJGO), DEFIRO desde já, de modo que se a parte interessada não for beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa prevista no inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sendo uma para cada sistema, com a devida comprovação do pagamento nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser realizada a diligência;Recolhidas as taxas mencionadas ou em caso de ser deferida a assistência judiciária gratuita e haja pedido formal da parte interessada, PROCEDA-SE à consulta por meio dos respectivos sistemas conveniados mencionados no pedido, no intuito de obter informações sobre o atual endereço da parte executada;Obtido o endereço, DEVERÁ a parte recolher as taxas de locomoção ou as custas correspondentes, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, para ser expedido novo mandado ou carta precatória de citação, penhora e avaliação.DA DEFESA DA PARTE EXECUTADA:No prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do CPC, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, sem efeito suspensivo automático da execução, oportunidade em que poderá alegar apenas as hipóteses previstas no artigo 917, do CPC.DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA:Reconhecendo o débito exequendo, a parte executada PODERÁ, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, ao que será admitido pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, CPC), cujo pedido será apreciado por este juízo;O não pagamento de qualquer das prestações IMPLICARÁ, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impostos aos(às) executados(a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e, vedação à oposição de embargos (artigo 916, § 4º, do Código de Processo Civil);Havendo pagamento integral da dívida, INTIME-SE a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e concordância com a extinção da execução, nos termos do artigo 924, do Código de Processo Civil.Caso a parte executada seja formalmente citada e não promova o pagamento espontâneo do débito, sem que haja decisão em embargos suspendendo a execução, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE o necessário para o fiel cumprimento desta decisão.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Decisão -> deferimento

08/04/2025, 20:06

Intimação Efetivada

08/04/2025, 20:06

Autos Conclusos

07/04/2025, 13:10

Juntada -> Petição

03/04/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/03/2025, 19:06

Intimação Efetivada

25/03/2025, 19:06

Juntada -> Petição

24/03/2025, 12:09

Intimação Efetivada

17/03/2025, 14:11

Mandado Não Cumprido

17/03/2025, 09:29

Mandado Expedido

07/03/2025, 15:48

Juntada -> Petição

28/02/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/02/2025, 11:07

Intimação Efetivada

14/02/2025, 11:07

Intimação Efetivada

14/02/2025, 11:07

Juntada -> Petição

12/02/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/02/2025, 18:29

Juntada de Documento

06/02/2025, 15:16

Certidão Expedida

16/01/2025, 13:05

Juntada -> Petição

18/12/2024, 10:41

Decisão -> deferimento

11/12/2024, 20:36

Intimação Efetivada

11/12/2024, 20:36

Autos Conclusos

10/12/2024, 17:23

Juntada -> Petição

10/12/2024, 10:27

Intimação Efetivada

04/12/2024, 16:52

Mandado Não Cumprido

04/12/2024, 15:41

Mandado Expedido

30/10/2024, 20:41

Juntada -> Petição

24/10/2024, 11:46

Intimação Efetivada

22/10/2024, 16:07

Certidão Expedida

03/10/2024, 15:29

Intimação Efetivada

03/10/2024, 15:29

Juntada -> Petição

03/10/2024, 11:02

Intimação Efetivada

27/09/2024, 14:53

Intimação Efetivada

02/09/2024, 12:36

Juntada de Documento

02/09/2024, 11:25

Juntada -> Petição

29/08/2024, 01:19

Certidão Expedida

02/08/2024, 10:59

Juntada -> Petição

24/05/2024, 17:07

Certidão Expedida

13/05/2024, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2024, 15:55

Intimação Efetivada

09/05/2024, 15:55

Juntada -> Petição

13/03/2024, 14:17

Autos Conclusos

07/03/2024, 14:59

Juntada -> Petição

07/03/2024, 11:47

Intimação Efetivada

06/03/2024, 13:12

Mandado Não Cumprido

06/03/2024, 11:30

Mandado Expedido

19/01/2024, 18:23

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2024, 18:25

Autos Conclusos

11/12/2023, 15:26

Juntada -> Petição

07/12/2023, 11:40

Juntada -> Petição

05/12/2023, 10:04

Intimação Efetivada

01/12/2023, 12:41

Intimação Efetivada

01/12/2023, 12:41

Mandado Não Cumprido

01/12/2023, 12:12

Mandado Expedido

19/10/2023, 16:38

Intimação Efetivada

17/10/2023, 13:23

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2023, 18:55

Juntada -> Petição

11/10/2023, 17:02

Certidão Expedida

09/10/2023, 15:59

Intimação Efetivada

09/10/2023, 15:58

Juntada -> Petição

09/10/2023, 10:02

Intimação Efetivada

02/10/2023, 13:54

Mandado Não Cumprido

02/10/2023, 11:19

Autos Conclusos

26/09/2023, 15:12

Juntada -> Petição

25/09/2023, 17:34

Mandado Expedido

29/08/2023, 16:25

Juntada -> Petição

21/08/2023, 14:09

Certidão Expedida

17/08/2023, 17:16

Intimação Efetivada

17/08/2023, 17:16

Juntada -> Petição

17/08/2023, 15:17

Juntada de Documento

14/08/2023, 13:17

Certidão Expedida

14/08/2023, 13:12

Intimação Efetivada

14/08/2023, 13:12

Mandado Não Cumprido

13/08/2023, 20:54

Mandado Expedido

07/08/2023, 19:31

Juntada -> Petição

01/08/2023, 13:31

Certidão Expedida

28/07/2023, 17:29

Intimação Efetivada

28/07/2023, 17:29

Juntada -> Petição

28/07/2023, 13:34

Certidão Expedida

19/07/2023, 12:07

Intimação Efetivada

19/07/2023, 12:07

Mandado Não Cumprido

19/07/2023, 11:21

Mandado Expedido

16/06/2023, 15:22

Juntada de Documento

16/06/2023, 15:10

Decisão -> Outras Decisões

14/06/2023, 21:38

Processo Distribuído

07/06/2023, 23:08

Autos Conclusos

07/06/2023, 23:08

Peticão Enviada

07/06/2023, 23:08

Documentos

Decisão

•14/06/2023, 21:38

Decisão

•16/10/2023, 18:55

Decisão

•12/01/2024, 18:25

Despacho

•09/05/2024, 15:55

Decisão

•11/12/2024, 20:36

Decisão

•08/04/2025, 20:06

Decisão

•01/10/2025, 21:40

Sentença

•23/01/2026, 03:27

09/04/2025, 00:00