Reintegração / Manutenção de Posse 5416387-55.2022.8.09.0126 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5416387-55.2022.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. 2. Não configurados os apontados vícios, devem ser rejeitados.3. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5416387-55.2022.8.09.0126COMARCA DE PIRENÓPOLIS EMBARGANTES: MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGOEMBARGADOS: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E ESPÓLIO DE JOANA TELES CAMARGO RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO, em face do acórdão inserido movimentação 207, por meio do qual foi conhecida a Primeira Apelação Cível, parcialmente conhecida a Segunda Apelação Cível e negado provimento à Dupla Apelação Cível. O acórdão embargado restou assim ementado: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Quando a falta de interesse recursal se confunde com o mérito, deve ser analisada no momento oportuno.2. Decidida a tese de conexão com ação de usucapião em decisão saneadora, transitada em julgado, incabível a rediscussão da matéria, em razão da preclusão.3. Não se tratando de conexão automática, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em tais casos, fica a critério do Juiz, a verificação da prejudicialidade externa, a qual foi devidamente analisada e afastada pela decisão saneadora.4. Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”.5. A existência do contrato de comodato, ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento do pedido de afastamento da pretensão possessória.6. Formulados os pedidos contidos na inicial de forma alternativa, a sentença que acolhe o primeiro pedido e deixa de conhecer do posterior está em consonância com o artigo 326, do Código de Processo Civil.7. Não há majoração de honorários sucumbenciais quando não fixados na origem.PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. DUPLA APELAÇÃO DESPROVIDA.” A parte dispositiva do voto foi proferida nos seguintes termos: “Isso posto, CONHEÇO DA PRIMEIRA APELAÇÃO, CONHEÇO PARCIALMENTE DA SEGUNDA APELAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a sentença apelada.Deixa-se de majorar honorários sucumbenciais para os Primeiros Apelantes, uma vez que não foram fixados na origem.Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada para os Segundos Apelantes/Requeridos de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a determinação contida no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que são beneficiários da gratuidade da Justiça.” Os Embargantes opõem os presentes Embargos de Declaração (movimentação 217), no qual aduzem ocorrência de omissões no acórdão embargado. Aduzem que o acórdão foi omisso ao não consignar o “período aquisitivo da usucapião especial rural, que foi integralmente cumprido antes da formalização do contrato de comodato”. Salientam que também há omissão, ao não considerar a “real finalidade do contrato de comodato”, o qual “não representava um reconhecimento de posse precária pelos Embargantes, mas apenas um instrumento formal necessário para viabilizar a regularização administrativa da atividade agropecuária e o acesso a créditos rurais junto às instituições financeiras e à Secretaria da Fazenda (SEFAZ)”. Requerem o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Devidamente intimados, os Embargados apresentam contrarrazões (movimentação 228), ocasião em que manifestam pela rejeição dos Embargos de Declaração, ao argumento de que inexistem vícios a serem sanados. Ressai dos autos que opostos Duplos Embargos de Declaração, apenas os Embargos opostos pelos Primeiros Apelantes, ora Embargados (Espólio de João Francisco de Camargo e Espólio de Joana Teles Camargo) foram julgados (movimentação 243). É o relatório. Passa-se ao voto. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. 2. Cabimento dos Embargos de Declaração. Requisitos legais. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. A despeito do alcance dos Embargos de Declaração, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela”. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) A propósito, cita-se o teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que versa acerca do cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A lição da doutrinadora Teresa Arruda Alvim1 traz que “os embargos de declaração tem raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. (…) por meio de decisões claras, completas e coerentes interna corporis”. 3. Mérito da controvérsia dos Embargos de Declaração.Da alegação de vícios no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC). Por outro lado, a contradição que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Não se coaduna com o significado de contradição ter o acórdão dado solução diversa àquela pretendida pela parte Embargante que, sob a alegação de que o acórdão fora contraditório quanto à apreciação da matéria, pretende, em verdade, o rejulgamento da causa. A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Em sede de Embargos de Declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Reexaminando o julgado, em que pese a argumentação lançada pelo Embargante, depreende-se que os Embargos de Declaração em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir decisão colegiada. Não se verifica, no presente caso, equívoco no entendimento adotado no voto que integra o Acórdão, tendo sido bem apreciada a questão trazida na Dupla Apelação Cível, que restou desprovida, com a devida fundamentação: “No caso em comento, verifica-se dos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012, que os Segundos Apelantes, ora Requeridos, ajuizaram Ação de Usucapião em desfavor dos Segundos Apelados, visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva do mesmo imóvel, ao argumento de que estabelecem o domínio sobre a área, “exercem plena posse e domínio, de forma mansa, pacífica, sem interrupção”.Assim, a análise de ocorrência de usucapião deve ser realizada nos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012.Ademais, conforme se vê da movimentação 05, arquivo 02, em 09.10.2019, foi celebrado contrato de comodato do imóvel rural entre João Francisco de Camargo e Marcos Cézar Teles de Camargo, ou seja, entre o Segundo Apelante e seu falecido pai.Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”.No caso dos autos, a existência do contrato de comodato (movimentação 05, arquivo 02), ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento da pretensão de aquisição de propriedade por usucapião.(…)Portanto, inviável acolher a tese de usucapião como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito de afastar a pretensão possessória.” O que se observa é a nítida pretensão de rediscussão da matéria já analisada por ocasião do julgamento da Apelação Cível. Todavia, não se prestam os embargos de declaração como meio de provocação da reapreciação da matéria já decidida. Nesse sentido, transcrevo os ensinamentos do douto jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., vol. I, São Paulo, Forense, in verbis: "Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” Sobre o tema, é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. VÍCIO INEXISTENTE. 1- Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2- Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito das partes é rediscutir matéria já analisada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5252831-05.2022.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) Não configurado o vício apontado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração é medida imperativa. 4. Prequestionamento. Faz-se desnecessária a menção expressa a dispositivo de lei, para fins de prequestionamento, pois basta que a matéria tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, como ocorreu no caso. Neste sentido, o artigo 1.025, do Código de Processo Civil: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 5. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO, mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Por fim, anota-se que a oposição de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da regra do § 2º do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, qual seja, condenação ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5416387-55.2022.8.09.0126COMARCA DE PIRENÓPOLIS EMBARGANTES: MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGOEMBARGADOS: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E ESPÓLIO DE JOANA TELES CAMARGO RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. 2. Não configurados os apontados vícios, devem ser rejeitados.3. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Estela de Freitas Rezende. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 1 Embargos de Declaração – Como se motiva uma decisão judicial, p. 17.

06/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Término da Suspensão do Processo

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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