Execução da Pena 5952304-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

04/05/2026, 13:52

Intimação Efetivada

04/05/2026, 08:51

Intimação Expedida

04/05/2026, 08:44

Processo Arquivado

23/02/2026, 10:55

Intimação Não Efetivada

21/02/2026, 00:54

Intimação Expedida

23/01/2026, 22:33

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

21/01/2026, 13:40

Juntada -> Petição -> Parecer

03/12/2025, 13:47

Intimação Lida

03/12/2025, 13:34

Intimação Lida

02/12/2025, 13:26

Juntada -> Petição

02/12/2025, 13:26

Cálculo de Custas

02/12/2025, 11:38

Intimação Expedida

02/12/2025, 11:38

Intimação Expedida

02/12/2025, 11:18

Processo Desarquivado

02/12/2025, 11:18

Todas as movimentações(247)

Intimação Lida

04/05/2026, 13:52

Intimação Efetivada

04/05/2026, 08:51

Intimação Expedida

04/05/2026, 08:44

Processo Arquivado

23/02/2026, 10:55

Intimação Não Efetivada

21/02/2026, 00:54

Intimação Expedida

23/01/2026, 22:33

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

21/01/2026, 13:40

Juntada -> Petição -> Parecer

03/12/2025, 13:47

Intimação Lida

03/12/2025, 13:34

Intimação Lida

02/12/2025, 13:26

Juntada -> Petição

02/12/2025, 13:26

Cálculo de Custas

02/12/2025, 11:38

Intimação Expedida

02/12/2025, 11:38

Intimação Expedida

02/12/2025, 11:18

Processo Desarquivado

02/12/2025, 11:18

Juntada de Documento

02/12/2025, 11:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 10:51

Processo Arquivado

02/12/2025, 10:51

Ofício(s) Expedido(s)

02/12/2025, 10:50

Intimação Lida

02/12/2025, 10:34

Intimação Expedida

02/12/2025, 10:28

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2025, 15:38

Autos Conclusos

28/11/2025, 15:41

Juntada -> Petição -> Parecer

28/11/2025, 15:24

Intimação Lida

28/11/2025, 15:24

Certidão Expedida

28/11/2025, 09:04

Intimação Expedida

28/11/2025, 09:04

Juntada de Documento

28/11/2025, 09:01

Juntada de Documento

27/11/2025, 16:37

Guia de Execução Penal Expedido

07/11/2025, 08:31

Juntada de Documento

06/11/2025, 12:54

Intimação Lida

29/10/2025, 16:55

Troca de Responsável

29/10/2025, 13:53

Juntada de Documento

29/10/2025, 13:08

Transitado em Julgado

29/10/2025, 13:04

Intimação Lida

23/10/2025, 16:10

Troca de Responsável

23/10/2025, 15:26

Evolução da Classe Processual

23/10/2025, 14:43

Intimação Expedida

23/10/2025, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 14:38

Autos Conclusos

23/10/2025, 10:59

Processo baixado à origem/devolvido

23/10/2025, 10:44

Processo baixado à origem/devolvido

23/10/2025, 10:44

Transitado em Julgado

23/10/2025, 10:44

Transitado em Julgado

23/10/2025, 10:42

Transitado em Julgado

01/10/2025, 19:45

Juntada de Documento

01/10/2025, 17:03

Intimação Lida

22/09/2025, 03:12

Juntada de Documento

15/09/2025, 15:08

Intimação Lida

15/09/2025, 12:08

Intimação Expedida

12/09/2025, 11:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/09/2025, 18:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/09/2025, 18:07

Troca de Responsável

03/09/2025, 11:27

Intimação Lida

27/08/2025, 13:37

Intimação Lida

26/08/2025, 15:31

Certidão Expedida

26/08/2025, 15:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/08/2025, 14:20

Intimação Expedida

26/08/2025, 14:20

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/08/2025, 18:01

Autos Conclusos

22/08/2025, 08:13

Relatório - encaminhado à revisão

21/08/2025, 17:31

Juntada de Documento

15/08/2025, 07:38

Juntada -> Petição

06/08/2025, 10:02

Juntada -> Petição

05/08/2025, 20:15

Autos Conclusos

05/08/2025, 19:19

Troca de Responsável

01/08/2025, 14:59

Troca de Responsável

01/08/2025, 11:36

Intimação Expedida

31/07/2025, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 10:50

Autos Conclusos

10/07/2025, 15:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/07/2025, 11:27

Intimação Lida

10/07/2025, 03:05

Juntada de Documento

09/07/2025, 10:50

Troca de Responsável

30/06/2025, 16:56

Desabilitação de Responsável

30/06/2025, 14:21

Habilitação Responsável

30/06/2025, 14:21

Ato Ordinatório

30/06/2025, 09:30

Intimação Expedida

30/06/2025, 09:30

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

27/06/2025, 18:05

Intimação Lida

26/06/2025, 00:26

Intimação Expedida

25/06/2025, 17:35

Ato Ordinatório

25/06/2025, 17:35

Juntada de Documento

18/06/2025, 14:00

Intimação Lida

13/06/2025, 03:06

Intimação Expedida

03/06/2025, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2025, 19:02

Autos Conclusos

30/05/2025, 13:52

Mandado Cumprido

28/05/2025, 19:19

Mandado Expedido

28/05/2025, 11:05

Juntada -> Petição

27/05/2025, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2025, 13:06

Autos Conclusos

23/05/2025, 13:41

Certidão Expedida

23/05/2025, 13:40

Juntada de Documento

14/05/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 08:00

Ato Ordinatório

12/05/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5952304-41.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MIGUEL PATRICK LACERDA DA COSTAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE DESPACHO Verifica-se que a defesa do apelante MIGUEL PATRICK LACERDA DA COSTA manifestou o desejo de apresentar suas razões recursais nesta instância, consoante lhe faculta o § 4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal (mov. 133). Nessa senda, intime-se o advogado Dr. Pedro Miguel Tomaz Rosa inscrito na OAB/GO nº 70.550, para as providências de mister. Após, intime-se o Ministério Público de primeiro grau apresente as contrarrazões. Após, conclusos. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)B3

25/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/04/2025, 12:41

Certidão Expedida

24/04/2025, 12:40

Troca de Responsável

24/04/2025, 12:36

Juntada de Documento

23/04/2025, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 16:55

Certidão Expedida

07/04/2025, 14:16

Autos Conclusos

07/04/2025, 14:16

Recurso Autuado

04/04/2025, 18:09

Recurso Distribuído

04/04/2025, 18:07

Recurso Distribuído

04/04/2025, 18:07

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

04/04/2025, 17:25

Autos Conclusos

04/04/2025, 09:44

Mandado Cumprido

03/04/2025, 19:10

Certidão Expedida

10/03/2025, 17:30

Certidão Expedida

21/02/2025, 16:34

Juntada -> Petição -> Apelação

21/02/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5952304-41.2024.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu órgão com atribuições perante esta unidade judicial, ofereceu denúncia em face de MIGUEL PATRICK LACERDA DA COSTA, já devidamente qualificado nos autos

18/02/2025, 00:00

Intimação Lida

17/02/2025, 18:04

Mandado Expedido

17/02/2025, 11:14

Intimação Expedida

17/02/2025, 09:14

Intimação Efetivada

17/02/2025, 09:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/02/2025, 18:57

Certidão Expedida

12/02/2025, 12:48

Autos Conclusos

11/02/2025, 15:12

Juntada -> Petição -> Alegações finais

11/02/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/02/2025, 18:48

Audiência de Instrução e Julgamento

06/02/2025, 17:53

Mandado Não Cumprido

06/02/2025, 17:36

Mídia Publicada

06/02/2025, 16:55

Mandado Cumprido

04/02/2025, 22:27

Mandado Não Cumprido

31/01/2025, 15:54

Certidão Expedida

30/01/2025, 00:47

Mandado Expedido

30/01/2025, 00:43

Mandado Expedido

30/01/2025, 00:39

Juntada de Documento

27/01/2025, 16:19

Certidão Expedida

10/01/2025, 12:59

Juntada de Documento

18/12/2024, 17:10

Audiência de Instrução e Julgamento

16/12/2024, 19:02

Intimação Efetivada

16/12/2024, 19:02

Certidão Expedida

11/12/2024, 18:01

Juntada -> Petição

10/12/2024, 16:51

Mandado Expedido

06/12/2024, 15:28

Mandado Cumprido

29/11/2024, 19:26

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2024, 15:07

Juntada de Documento

28/11/2024, 14:52

Certidão Expedida

28/11/2024, 12:57

Juntada de Documento

28/11/2024, 12:35

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2024, 12:31

Juntada de Documento

28/11/2024, 12:29

Intimação Lida

27/11/2024, 13:02

Juntada de Documento

27/11/2024, 12:55

Juntada de Documento

27/11/2024, 11:13

Ofício(s) Expedido(s)

26/11/2024, 23:35

Alvará de Soltura Expedido

26/11/2024, 23:33

Juntada de Documento

26/11/2024, 19:40

Juntada de Documento

26/11/2024, 19:40

Ofício(s) Expedido(s)

26/11/2024, 19:34

Ofício(s) Expedido(s)

26/11/2024, 19:32

Mandado Expedido

26/11/2024, 19:30

Juntada de Documento

26/11/2024, 19:20

Intimação Expedida

26/11/2024, 19:12

Intimação Efetivada

26/11/2024, 19:12

Mídia Publicada

26/11/2024, 18:55

Audiência de Instrução e Julgamento

26/11/2024, 18:37

Juntada -> Petição

26/11/2024, 10:10

Mandado Cumprido

25/11/2024, 22:26

Mandado Cumprido

25/11/2024, 15:13

Mandado Cumprido

25/11/2024, 14:20

Mandado Não Cumprido

19/11/2024, 15:39

Juntada de Documento

19/11/2024, 15:08

Mandado Expedido

19/11/2024, 14:10

Mandado Não Cumprido

15/11/2024, 11:52

Juntada de Documento

13/11/2024, 17:15

Mandado Expedido

13/11/2024, 13:29

Juntada de Documento

13/11/2024, 11:18

Mandado Não Cumprido

12/11/2024, 18:56

Ofício(s) Expedido(s)

12/11/2024, 18:47

Juntada de Documento

12/11/2024, 18:46

Ofício(s) Expedido(s)

12/11/2024, 18:43

Mandado Expedido

12/11/2024, 18:42

Mandado Expedido

12/11/2024, 18:41

Mandado Expedido

12/11/2024, 18:39

Mandado Expedido

12/11/2024, 18:37

Juntada de Documento

12/11/2024, 18:34

Audiência de Instrução e Julgamento

06/11/2024, 23:33

Intimação Efetivada

06/11/2024, 23:33

Intimação Lida

06/11/2024, 15:36

Intimação Efetivada

06/11/2024, 15:01

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

06/11/2024, 14:08

Intimação Expedida

06/11/2024, 14:08

Autos Conclusos

05/11/2024, 16:40

Juntada -> Petição

05/11/2024, 16:35

Intimação Via Telefone Efetivada

29/10/2024, 18:05

Intimação Lida

29/10/2024, 17:23

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

29/10/2024, 16:07

Intimação Expedida

29/10/2024, 16:07

Intimação Efetivada

29/10/2024, 16:07

Mudança de Assunto Processual

29/10/2024, 16:06

Intimação Efetivada

29/10/2024, 15:51

Mandado Cumprido

29/10/2024, 14:02

Autos Conclusos

28/10/2024, 07:29

Juntada -> Petição -> Parecer

26/10/2024, 15:18

Intimação Lida

26/10/2024, 15:18

Intimação Expedida

25/10/2024, 12:30

Certidão Expedida

25/10/2024, 12:29

Juntada -> Petição

25/10/2024, 12:24

Mandado Expedido

22/10/2024, 19:36

Certidão Expedida

22/10/2024, 19:22

Evolução da Classe Processual

22/10/2024, 19:06

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

22/10/2024, 18:56

Autos Conclusos

22/10/2024, 10:39

Mudança de Assunto Processual

22/10/2024, 10:39

Juntada -> Petição -> Denúncia

21/10/2024, 19:38

Intimação Lida

21/10/2024, 19:38

Intimação Expedida

18/10/2024, 13:19

Juntada de Documento

18/10/2024, 13:14

Intimação Lida

14/10/2024, 18:31

Juntada -> Petição -> Parecer

14/10/2024, 16:07

Intimação Lida

14/10/2024, 16:07

Juntada de Documento

14/10/2024, 14:15

Certidão Expedida

14/10/2024, 13:30

Juntada de Documento

14/10/2024, 13:04

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2024, 21:06

Intimação Lida

11/10/2024, 16:15

Intimação Lida

11/10/2024, 16:14

Mídia Publicada

11/10/2024, 16:10

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2024, 16:06

Mandado Expedido

11/10/2024, 15:59

Intimação Via Telefone Efetivada

11/10/2024, 15:53

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2024, 15:45

Juntada de Documento

11/10/2024, 15:38

Juntada de Documento

11/10/2024, 15:38

Intimação Expedida

11/10/2024, 15:26

Audiência -> de Custódia

11/10/2024, 15:12

Intimação Lida

11/10/2024, 13:16

Troca de Responsável

11/10/2024, 12:36

Audiência -> de Custódia

11/10/2024, 10:54

Intimação Expedida

11/10/2024, 10:54

Juntada de Documento

11/10/2024, 10:01

Juntada de Documento

11/10/2024, 09:49

Mudança de Assunto Processual

11/10/2024, 09:37

Autos Conclusos

11/10/2024, 06:46

Intimação Expedida

11/10/2024, 06:46

Certidão Expedida

11/10/2024, 06:46

Mudança de Assunto Processual

11/10/2024, 06:43

Processo Distribuído

11/10/2024, 04:34

Recebido

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Despacho

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Sentença

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Despacho

•25/08/2025, 18:01

Ementa

•08/09/2025, 18:15

Relatório e Voto

•08/09/2025, 18:15

Despacho

•23/10/2025, 14:38

Despacho

•01/12/2025, 15:38