Execução de Título Extrajudicial 0195810-06.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0195810-06.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0195810-06.2015.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos.Depreende-se dos autos que, frustradas as tentativas de execução do crédito através da alienação do imóvel matrícula 39.235 (o qual foi arrematado em outro processo judicial), a parte exequente pretende a penhora do imóvel matriculado sob nº 39.236 do 3º Registro de Imóveis de Goiânia, conforme certidão juntada no evento nº 227.Decido:O artigo 835, V, do CPC preceitua que:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis; (...)Atento às diretrizes acima mencionadas, verifico que a parte exequente demonstrou que utilizou outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito, tendo inclusive iniciado procedimento de alienação judicial do imóvel matrícula 39.235, o qual restou prejudicado em razão de arrematação anterior em outro processo.A certidão de matrícula atualizada apresentada demonstra que o imóvel está registrado em nome dos executados, embora possua gravames decorrentes de outros processos, situação que não impede a realização de nova penhora.Em sendo assim, tenho por mim ser cabível a penhora do imóvel indicado.Nesse sentido, DEFIRO a penhora do imóvel de matrícula nº 39.236 do 3º Registro de Imóveis de Goiânia, correspondente à Sala 04, Bloco A, térreo, do Condomínio Residencial/Comercial Pai Eterno, com área total de 49,5m², situada na Rua Serra Dourada, Bairro Santa Genoveva, Goiânia/GO, de propriedade dos executados CONSTRUTORA SV LTDA, EURIDES DIVINO VAZ e SONIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA VAZ.Expeça-se o termo de penhora nos autos, ressaltando que cabe ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação dos executados, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 CPC).Expeça-se o mandado de avaliação do respectivo bem imóvel.Após, intimem-se os executados, pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, para, querendo, no prazo legal, ofereçam embargos à penhora. Cientes as partes que no caso de improcedência dos embargos haverá condenação em custas processuais.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

14/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

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