Execução de Título Extrajudicial 5497336-63.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5497336-63.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5497336-63.2023.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ADAINERS MEDICAL LTDA, ORLANDO AUGUSTO FERREIRA e RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, referente a cédulas de crédito bancário com vencimento final previsto para 2030, conforme consta dos autos.Em decisão proferida no evento 74, este Juízo determinou o arresto online de bens via SISBAJUD, considerando as tentativas frustradas de citação dos executados, autorizado pelo art. 830 do Código de Processo Civil.No evento 76, foi certificada a constrição de valores via Central SISBAJUD em nome do executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, no valor de R$ 589,64 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).No evento 77, o executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA apresentou Incidente de Impugnação ao Bloqueio pelo SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no art. 833, inciso X, do CPC, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.No evento 82, o executado retificou sua manifestação, enfatizando que o valor total bloqueado foi de R$ 589,64 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).O exequente manifestou-se no evento 83, pugnando pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e pela manutenção da penhora, argumentando que o art. 833, X, do CPC refere-se apenas a valores depositados em caderneta de poupança, não alcançando depósitos em conta corrente. Subsidiariamente, requereu a manutenção do bloqueio de 30% dos valores constritos.No evento 88, este Juízo determinou a intimação do executado para complementar sua manifestação com documentos que comprovassem a impenhorabilidade dos valores e para complementar seu pedido de justiça gratuita.No evento 90, o executado apresentou extratos bancários, demonstrando sua situação financeira, informando que sobrevive de doações familiares, não possui patrimônio ou investimentos, e que a empresa ADAINERS MEDICAL, da qual era sócio, foi dissolvida informalmente por conta de dívidas.É o relatório.Decido:Preliminarmente, cabe analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA.O art. 98 do CPC estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."No caso em tela, o executado juntou extratos bancários de diversas instituições financeiras (eventos 90.3 a 90.12) demonstrando situação de dificuldade financeira, com saldos zerados ou negativos, movimentações de pequena monta, e impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento.A documentação apresentada é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica do executado, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.Quanto à impugnação ao bloqueio pelo SISBAJUD, o executado alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, com base no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos."O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido dispositivo, firmou entendimento no sentido de estender a impenhorabilidade à quantia depositada em conta corrente, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos. Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Efetivamente, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3. Agravo interno improvido." (STJ/AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2460028 - MG (2023/0337206-2), RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 04 de março de 2024).Trata-se de interpretação teleológica da norma, visando preservar o mínimo existencial do devedor.No caso em análise, o valor bloqueado (R$ 589,64) é substancialmente inferior ao limite de 40 salários-mínimos previsto em lei. Além disso, conforme comprovou o executado, o montante bloqueado representava praticamente a totalidade dos recursos disponíveis em suas contas bancárias, conforme extratos bancários juntados no evento 90, o que evidencia sua situação de dificuldade financeira.O executado demonstrou que mantém contas bancárias com saldos muito baixos ou negativos (conforme extratos dos eventos 90.3 a 90.12), sendo os valores utilizados para pagamento de despesas básicas, como internet (fatura apresentada no evento 90.8 e 90.9) e alimentação.Ademais, não há evidências nos autos de abuso de direito, má-fé ou fraude por parte do executado que justifiquem a excepcionalidade da penhora sobre esses valores. Conforme entendimento jurisprudencial supracitado, a impenhorabilidade deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.A extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta corrente, respeitado o limite de 40 salários-mínimos, visa justamente preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe o mínimo necessário à subsistência.Por outro lado, o argumento apresentado pelo exequente no sentido de que o art. 833, X, do CPC refere-se apenas a valores depositados em caderneta de poupança não prevalece diante da interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que estendeu a proteção legal a valores mantidos em conta corrente, desde que respeitado o limite legal.Quanto ao pedido subsidiário do exequente para manutenção do bloqueio de 30% dos valores constritos, entendo que não deve ser acolhido, uma vez que o montante bloqueado é de pequeno valor e evidentemente destinado à subsistência do executado, conforme documentos apresentados no evento 90.A preservação do mínimo existencial do devedor é princípio que deve ser observado na execução, em conformidade com a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal).Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, determinando seu desbloqueio.Verifico, ainda, o comparecimento espontâneo do executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA aos autos, o que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre a falta de citação.Diante do exposto:1) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;2) ACOLHO a impugnação ao bloqueio pelo SISBAJUD apresentada pelo executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA e, consequentemente, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça;3) DETERMINO o imediato desbloqueio e liberação dos valores constritos via SISBAJUD em nome do executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, no montante de R$ 589,64 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), procedendo-se à transferência para a conta de origem;4) RECONHEÇO o comparecimento espontâneo do executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA aos autos, o que supre a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC;5) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

09/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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