Procedimento Comum Cível 5510931-89.2022.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5510931-89.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO: 5510931-89.2022.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Residencial AraguaiaPROMOVIDO: Renan Otaviano Penoso Pinto De Magalhães D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAGUAIA contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na demanda de cobrança, reconhecendo a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio legal que antecedeu o início da ação.Em suas alegações, o embargante afirma existir duas falhas na sentença: (1) ausência sobre a suspensão do período prescritivo pela Lei número 14.010/2020, que suspendeu os termos legais entre 10/06/2020 e 30/10/2020, o que impactaria na contagem do lapso temporal; (2) falta acerca das obrigações vincendas durante o curso do processo, que deveriam ser incluídas na condenação, com base no artigo 323 do Código de Processo Civil. Pleiteia pelo acolhimento dos embargos com efeito modificativo.O embargado apresentou contrarrazões tempestivas, sustentando a inexistência de falhas na sentença e argumentando que os embargos teriam caráter protelatório. Defende que a suspensão prevista na Lei número 14.010/2020 não teria o poder de retroagir para atingir obrigações já prescritas quando de sua entrada em vigor, bem como que a inclusão de prestações vincendas seria matéria a ser tratada em fase de cumprimento de sentença, não configurando omissão.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir lacuna ou corrigir erro material porventura existente na decisão embargada.Quanto à primeira alegação de ausência, esta realmente merece acolhimento. De fato, embora a sentença tenha mencionado a Lei número 14.010/2020 em sua fundamentação, como se vê no trecho transcrito pela parte embargante "tendo o primeiro contato para cobrança ocorrido em 14/02/2019 (interrupção da prescrição), com suspensão do lapso prescritivo pela Lei 14.010/2020", não houve análise específica sobre o impacto dessa suspensão no cômputo final do termo legal.A Lei número 14.010/2020, em seu artigo 3º, estabeleceu que "os períodos prescritivos consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A referida lei entrou em vigor em 10/06/2020, conforme seu artigo 20.A suspensão do lapso temporal, diferentemente da interrupção, não implica reinício da contagem, mas apenas a paralisação do curso do prazo durante o período de suspensão, retomando-se a contagem pelo tempo faltante após o término da causa suspensiva.No caso em análise, os termos prescricionais ficaram suspensos por 4 meses e 20 dias (de 10/06/2020 a 30/10/2020). Dessa forma, deve-se acrescentar esse período ao limite final da prescrição.Considerando que a ação foi ajuizada em 23/08/2022 e o período prescritivo é de 5 anos, artigo 206, §5º, I, do Código Civil, sem a suspensão, estariam prescritas as prestações vencidas até 23/08/2017. No entanto, com o acréscimo do período de suspensão de 4 meses e 20 dias, o marco prescricional deve retroagir para 03/04/2017.Dessa forma, resta configurada a ausência apontada, devendo ser suprida para considerar não prescritas as obrigações vencidas a partir de 04/04/2017, e não a partir de 23/08/2017, como constou na sentença.Quanto à segunda alegação de omissão, referente às prestações vincendas, verifico que também assiste razão ao embargante. O artigo 323 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las".Tratando-se de taxas condominiais, que são obrigações periódicas e sucessivas por natureza, a jurisprudência dos tribunais, inclusive deste Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que as parcelas que se vencerem no curso do processo devem ser incluídas na condenação. Embora a apuração dos valores ocorra efetivamente na fase de cumprimento de sentença, a sentença deve prever expressamente essa inclusão.Portanto, acolho também esta alegação para suprir a falha apontada.Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos modificativos para: Reconhecer a suspensão do lapso prescricional no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, por força do artigo 3º da Lei número 14.010/2020, estabelecendo como marco prescricional a data de 04/04/2017, considerando, portanto, não prescritas as prestações vencidas a partir desta data;Incluir expressamente na condenação as obrigações vincendas no curso do processo, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil.Em consequência, RETIFICO o dispositivo da sentença para constar:"Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente a cobrança requerida na inicial, afastando as prestações vencidas anteriormente a 04/04/2017, e CONDENO o réu ao pagamento das obrigações condominiais vencidas a partir de 04/04/2017, bem como das parcelas que se venceram no curso do processo e daquelas que vierem a vencer até o efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em incidente de cumprimento de sentença mediante atualização nos moldes da convenção do condomínio. Em consequência, CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas processuais na razão de 50% e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação, e o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários de advocacia no valor de 10% das prestações prescritas, atualizadas nos moldes da convenção."Mantenho os demais termos da sentença.Intimem-se as partes. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/2025

20/05/2025, 00:00

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