Cumprimento de sentença 5317087-70.2020.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de sentença 5317087-70.2020.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"106020","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSO DEVOLVIDO - CUMPRIMENTO GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"106020"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5317087-70.2020.8.09.0036Polo Ativo: Frederico Alvim Bites CastroPolo Passivo: Marcio Mauricio MarinsNatureza: Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais formulado por Frederico Alvim Bites Castro em desfavor de Marcio Mauricio Marins, partes qualificadas.Devidamente citado, o requerido não ofereceu contestação (evento 12).Sentença julgou procedente a ação e consolidou a propriedade do veículo em nome do autor (evento 19).Iniciado a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação do executado para cumprir voluntariamente a sentença (evento 40).Tentativas frustradas de intimação do executado (eventos 54, 66).No evento 86 foi deferida penhora on-line nas contas do executado.O executado compareceu espontaneamente nos autos no evento 94. Informou que não houve intimação pessoal para o cumprimento da sentença, conforme preconiza o art. 513, §2.º, II, do Código de Processo Civil. Alegou que é idoso e depende do bolsa família e ajuda de familiares para sua subsistência. Afirmou que foi bloqueado de suas contas bancárias valores destinados à subsistência referente a doações e benefício do bolsa família. Apresentou documentos (evento 94).Relatório de bloqueio parcial juntado no evento 99.Intimado, o exequente se manifestou alegando que o executado não se desincumbiu em comprovar a impenhorabilidade das verbas constritas (evento 100).É o relatório. Decido.Em análise detida dos autos, verifico que razão assiste ao executado. Explico.Como cediço, réu revel na fase de conhecimento, não citado por edital, e sem procurador constituído nos autos, deverá ser pessoalmente intimado para cumprimento da sentença (art. 513, § 2º, II, do CPC).A citação do executado na fase de conhecimento foi efetuada no endereço diligenciado onde foi apreendido o veículo, constante do mandado cumprido do evento 12: “BR 040 km 95 Posto JK, sentido Paracatú-MG até o KM 134 à esquerda até o Assentamento Manacá, lote 49”.Verifico que não houve tentativa de intimação pessoal do executado no endereço em que foi citado, sendo impossível aplicar o disposto no artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo”.Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DECISÃO MANTIDA1. Tratando-se de cumprimento de sentença requerido após um ano do trânsito em julgado, a intimação para cumprir a decisão judicial será feita na pessoa do devedor, com aviso de recebimento encaminhado ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 513, §§ 2º, 3º e 4º do CPC.2. Considera-se realizada a intimação pessoal quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 513, § 3º, cumulado com art. 274, parágrafo único, do CPC.3. Diante da inexistência de provas de que o devedor mudou de endereço, afigura-se nula a intimação recebida por terceira pessoa. 4. Constatada a ausência de intimação pessoal do executado para pagamento originário do débito, em flagrante violação ao devido processo legal, previsto no art. 5º, LV, da CF, resta caracterizada a nulidade processual, impondo-se a manutenção da decisão na qual o juízo realizou o chamamento do feito à ordem para sanar o vício procedimental. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53152638920248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (24/06/2024) DJ) Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e declaro nulo os atos de constrição nas contas do executado.Proceda-se à liberação dos valores bloqueados nas contas do executado.Ante o comparecimento espontâneo do executado, determino sua intimação, via advogado constituído, para nos termos do que estabelece o artigo 523 do Código de Processo Civil, cumprir voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, no tocante ao pagamento da verba sucumbencial, consoante cálculo de movimentação 83.Desde já, aplico multa e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, caso seja certificado nos autos a ausência do pagamento voluntário.Transcorrido o prazo acima sem que haja o pagamento voluntário, iniciará o prazo para o executado apresentar impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do Código de Processo Civil).Dou ao presente ato judicial força de mandado, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(27)