Execução da Pena 5993429-86.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5993429-86.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de (i) fixação da pena base no mínimo legal; (ii) aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima; (iii) redução do patamar da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas; e (iv) alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Mantida a pena base acima do mínimo legal, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, conforme disposto no artigo 42 da Lei de Drogas, que determina a preponderância desse critério na fixação da reprimenda. 4. Afastada a aplicação da fração máxima da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pois as circunstâncias do caso justificam a modulação. 5. Mantida a fração de aumento de 1/4 (um quarto) pela interestadualidade do tráfico, considerando que o réu transportava os entorpecentes entre estados da Federação e já havia percorrido grande parte do trajeto, circunstância que justifica a majoração além do mínimo legal. 6. Regime inicial semiaberto corretamente fixado, em consonância com a quantidade da pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Observados os critérios do sistema trifásico, são irreparáveis o apenamento e o regime de expiação aplicados". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V; Código Penal, arts. 33, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.704.617/RS; STJ, AgRg no HC n. 948.485/SC; STJ, AgRg no HC n. 941.481/GO; STJ, AgRg no HC n. 782.526/RS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5993429-86.2024.8.09.0051Comarca: GOIÂNIAApelante: ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJOApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de (i) fixação da pena base no mínimo legal; (ii) aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima; (iii) redução do patamar da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas; e (iv) alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Mantida a pena base acima do mínimo legal, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, conforme disposto no artigo 42 da Lei de Drogas, que determina a preponderância desse critério na fixação da reprimenda. 4. Afastada a aplicação da fração máxima da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pois as circunstâncias do caso justificam a modulação. 5. Mantida a fração de aumento de 1/4 (um quarto) pela interestadualidade do tráfico, considerando que o réu transportava os entorpecentes entre estados da Federação e já havia percorrido grande parte do trajeto, circunstância que justifica a majoração além do mínimo legal. 6. Regime inicial semiaberto corretamente fixado, em consonância com a quantidade da pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Observados os critérios do sistema trifásico, são irreparáveis o apenamento e o regime de expiação aplicados". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V; Código Penal, arts. 33, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.704.617/RS; STJ, AgRg no HC n. 948.485/SC; STJ, AgRg no HC n. 941.481/GO; STJ, AgRg no HC n. 782.526/RS.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Abrão Amisy Neto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORQ3VOTOI - Da admissibilidade - presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso.II - Das preliminares – inexiste qualquer preliminar ou nulidade a ser reconhecida de ofício, tampouco causa de extinção da punibilidade.III - Do mérito – trata-se de apelação interposta por ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO contra a sentença que o condenou nos termos do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, no menor valor diário, concedido o direito de recorrer em liberdade.A defesa pretende a fixação da pena base no mínimo legal, a aplicação do tráfico privilegiado em sua fração máxima, a redução do patamar aplicado na causa de aumento de pena do inciso V do artigo 40 da Lei de Drogas e, por fim, a alteração do regime inicial de expiação.Inicialmente, observa-se que os fatos descritos na exordial, comprovados pela prova coligida, são incontroversos e nem sequer foram objeto de impugnação no apelo. O inconformismo da defesa se resume à reprimenda aplicada. Todavia, razão não lhe assiste.Na primeira fase do processo dosimétrico, o sentenciante, valorando negativamente apenas o vetor do artigo 42 da Lei de Drogas, relativo à quantidade e natureza das drogas apreendidas, fixou a basilar em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, nos seguintes termos:“(...) I) natureza e quantidade da substância entorpecente, e demais circunstâncias preponderantes (art. 42, da Lei de Drogas) – a cocaína apresenta natureza extremamente destrutiva à saúde, principalmente se levarmos em consideração que sua produção em massa se faz com a mistura de diversas outras substâncias (farinha, fluido de bateria, vidro moído, etc.). A maconha, por sua vez, substância vegetal de menor poder deletério, não prejudica o réu. Para além da alta prejudicialidade da cocaína, foi apreendido um grande volume desses entorpecentes. Tal ponto, de forma geral, é suficiente para agravar a situação do réu. As demais circunstâncias preponderantes (personalidade e conduta social) mostraram-se neutras, sem comprovação negativa nos autos. Assim, tenho como desfavorável referida circunstância judicial. (...)”O demérito deve ser mantido, já que a natureza e a exacerbada quantidade de entorpecentes, que devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, autorizam o recrudescimento da reprimenda no caso concreto, em que foram apreendidas 05 (cinco) porções de maconha, com massa bruta total de 5,405 Kg (cinco quilogramas e quatrocentos e cinco gramas), e 20 (vinte) porções de cocaína, de alto poder deletério, com massa bruta total de 21,450 Kg (vinte e um quilogramas e quatrocentos e cinquenta gramas).Ademais, o quantum de exasperação da pena não se mostra excessivo ou desproporcional, uma vez que se situa entre os critérios jurisprudenciais de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratas. Ressalte-se que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial.Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência reconhece que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. (...) 6. Os patamares de aumento são meramente norteadores e não vinculantes, desde que respeitada a proporcionalidade e a motivação adequada. (...) Tese de julgamento: ‘1. Não há direito subjetivo à adoção de frações específicas na dosimetria da pena, sendo permitida a adoção de critérios proporcionais conforme o caso concreto. 2. O aumento da pena-base deve ser proporcional e devidamente motivado, respeitando as circunstâncias judiciais.’ (...)” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.704.617/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 12/11/2024).Na etapa intermediária, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), a pena foi atenuada em 1/6 (um sexto), para 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de reclusão.Na derradeira fase, houve aplicação da causa de aumento de pena da interestadualidade do tráfico, prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, na fração de 1/4 (um quarto), assim justificada: “considerando o disposto no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, aumento a pena em ¼ (um quarto), ou seja, 01 (um) ano e 22 (vinte e dois) dias. Procedo tal majoração considerando o percurso já percorrido pelo acusado até ser abordado e preso, já fora do estado de origem e próximo do destino final de entrega da droga”.Apesar do pedido defensivo de utilização da fração mínima de 1/6 (um sexto) para a causa de aumento, verifica-se que o patamar intermediário, eleito pelo sentenciante, não merece reparos. Extrai-se dos autos que o processado transportava os entorpecentes de Rio Branco/MT com destino a Uberlândia/MG, quando foi autuado em flagrante em Goiânia/GO. Assim, já havia transcorrido grande parte do trajeto e passado por dois estados, o que autoriza o aumento acima do mínimo legal.A propósito:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. APLICAÇÃO DE MAJORANTE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 5. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados. 6. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a distância percorrida e o número de fronteiras ultrapassadas podem justificar a escolha da fração de aumento de pena. No caso, a distância percorrida e a transposição da divisa entre os Estados justificam o aumento acima do mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: ‘A fração de aumento de pena pela majorante do tráfico interestadual pode ser justificada pela distância percorrida e pelo número de fronteiras ultrapassadas.’ (...)” (STJ, AgRg no HC n. 948.485/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024).“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE QUE O AGRAVANTE NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSÁRIO O REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ART. 33, § 2º e § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, V, DA LEI 11. 343/2006. FRAÇÃO PROPORCIONAL. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. No que se refere à aplicação de fração máxima na causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas, não resta evidenciado constrangimento ilegal, pois, conforme assinalou a Corte estadual, foi transcorrido grande parte do trajeto de 1.429 km, faltando apenas cerca de 254km, tendo passado por dois estados da Federação. (...) 6. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no HC n. 941.481/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).Além disso, o juízo de origem reconheceu a incidência da figura privilegiadora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, fundamentando a eleição da fração mínima de 1/6 (um sexto), in verbis: “Na terceira fase, com fulcro no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, presentes os requisitos já analisados acima, procedo a redução da pena em 1/6 (um sexto). Faço tal redução na fração mínima considerando que o acusado se utilizou do seu prestígio político do passado para passar pelas barreiras do estado de origem sem ser abordado. Ademais, considerando transportar tabletes maiores, certamente auferiria mais lucro com a venda e/ou entrega dos entorpecentes”.A defesa pugna pela incidência da fração máxima de 2/3 (dois terços). Entretanto, a modulação está devidamente justificada nas circunstâncias da ação delitiva. Os elementos de convicção coligidos ao feito, notadamente o relato judicial dos policiais, demonstram que o processado se utilizava do prestígio dos cargos eletivos por ele já exercidos no momento das abordagens policiais. Além disso, ANTÔNIO iria auferir expressivo lucro com o transporte das drogas, cerca de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), exercendo relevante papel no tráfico ilícito em questão, ao aceitar passar por três estados com os entorpecentes, o que denota a gravidade da sua conduta.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL. CONDIÇÃO DE MULA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o aumento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses efetivado na primeira fase da dosimetria revela-se proporcional e fundamentado, considerando-se a motivação apresentada (valoração de duas circunstâncias judiciais negativas - art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e as circunstâncias do delito, as quais envolveram o transporte do entorpecente previamente oculto em uma carga de madeira) e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos de reclusão. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, o fato de o Acusado ostentar a condição de ‘mula’ do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte. 3. A aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso V, em sua fração de 2/3 (dois terços), no caso, encontra amparo na orientação deste Tribunal, fixada no sentido de que, ‘[u]ma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito’ (AgRg no HC 588.019/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe de 14/04/2021). 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no HC n. 782.526/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).Assim, preserva-se a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, mais 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, no menor valor diário. Inalterada a reprimenda, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos da disposição inserta no artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal.Incomportáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da reprimenda (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal).Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É o voto.

06/05/2025, 00:00

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