Execução Fiscal 5359996-61.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.960,70

Órgão julgador

Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

30/07/2025, 13:43

Processo Arquivado

30/07/2025, 13:43

Intimação Lida

25/06/2025, 09:45

Intimação Efetivada

24/06/2025, 06:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

23/06/2025, 18:00

Intimação Expedida

23/06/2025, 18:00

Certidão Expedida

17/06/2025, 16:45

Autos Conclusos

17/06/2025, 16:44

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

30/05/2025, 16:28

Intimação Lida

30/05/2025, 09:12

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2025, 18:13

Intimação Expedida

29/05/2025, 18:13

Certidão Expedida

08/05/2025, 07:30

Autos Conclusos

08/05/2025, 07:30

Juntada -> Petição

23/04/2025, 13:28

Todas as movimentações(94)

Transitado em Julgado

30/07/2025, 13:43

Processo Arquivado

30/07/2025, 13:43

Intimação Lida

25/06/2025, 09:45

Intimação Efetivada

24/06/2025, 06:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

23/06/2025, 18:00

Intimação Expedida

23/06/2025, 18:00

Certidão Expedida

17/06/2025, 16:45

Autos Conclusos

17/06/2025, 16:44

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

30/05/2025, 16:28

Intimação Lida

30/05/2025, 09:12

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2025, 18:13

Intimação Expedida

29/05/2025, 18:13

Certidão Expedida

08/05/2025, 07:30

Autos Conclusos

08/05/2025, 07:30

Juntada -> Petição

23/04/2025, 13:28

Intimação Lida

15/04/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido: ${processo.polopassivo.nome} D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuidam-se os autos de Execução Fiscal. Sem prejuízo das questões pendentes, entendo necessário discorrer sobre o Tema 1.184 do STF. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.184 do STF, as execuções fiscais ajuizadas antes de 19/12/2023 e cujo valor, na data da propositura, seja inferior a R$ 10.000,00 (considerando a possibilidade de soma das execuções apensadas contra o mesmo devedor), podem ser extintas por ausência de interesse processual. Essa extinção ocorre desde que a ação permaneça sem movimentação útil por período superior a um ano, sem que tenha havido a citação do devedor e/ou a localização de bens penhoráveis. Antes de decidir pela eventual extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, deve ser concedida oportunidade à parte exequente para se manifestar. Nesse sentido, é necessário que o exequente informe se há fundamento para a continuidade do feito, podendo, inclusive, pleitear a suspensão do processo por 90 dias para a tentativa de localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG do STF (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) podem ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 4. Caso concreto em que a extinção se deu de forma correta. A execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis da executada. Antes de proferir a sentença terminativa, o juízo de origem intimou o exequente/apelante a se manifestar sobre a possível aplicação do Tema 1184-RG do STF e da Resolução n° 547/2024 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0447384-53.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2024, DJe de 15/08/2024) Diante do exposto, e considerando a tese fixada pelo STF no Tema 1.184 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que estabelece medidas para a tramitação racional e eficiente das execuções fiscais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juiz(a) de Direito em substituição

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2025, 11:26

Intimação Efetivada

10/04/2025, 11:26

Intimação Expedida

10/04/2025, 11:26

Certidão Expedida

09/04/2025, 16:10

Autos Conclusos

09/04/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Intimação Lida

12/03/2025, 16:37

Juntada -> Petição

12/03/2025, 16:36

Intimação Efetivada

12/03/2025, 13:36

Alvará Entregue

12/03/2025, 13:36

Ato Ordinatório

12/03/2025, 13:35

Intimação Expedida

12/03/2025, 13:35

Juntada de Documento

28/02/2025, 18:25

Alvará Expedido

20/02/2025, 16:29

Certidão Expedida

20/02/2025, 12:23

Certidão Expedida

20/02/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o-Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTip

20/02/2025, 00:00

Intimação Lida

19/02/2025, 14:57

Decisão -> deferimento

19/02/2025, 14:35

Intimação Expedida

19/02/2025, 14:35

Intimação Efetivada

19/02/2025, 14:35

Juntada -> Petição

10/02/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5359996-61.2022.8.09.0100 Intime-se a parte interessada para indicar os dados necessários para a expedição de alvará híbrido (banco, ag&ecir

07/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/02/2025, 19:07

Autos Conclusos

06/02/2025, 19:06

Ato Ordinatório

06/02/2025, 19:06

Intimação Expedida

06/02/2025, 19:06

Intimação Lida

24/01/2025, 09:05

Juntada -> Petição

24/01/2025, 09:05

Decisão -> deferimento

23/01/2025, 14:33

Intimação Efetivada

23/01/2025, 14:33

Intimação Expedida

23/01/2025, 14:33

Autos Conclusos

14/11/2024, 16:19

Juntada -> Petição -> Impugnação

11/10/2024, 14:53

Intimação Lida

07/10/2024, 03:15

Intimação Lida

30/09/2024, 18:59

Certidão Expedida

26/09/2024, 18:39

Intimação Expedida

26/09/2024, 18:39

Juntada -> Petição

26/09/2024, 18:06

Intimação Expedida

17/09/2024, 23:33

Certidão Expedida

12/09/2024, 14:19

Juntada de Documento

05/09/2024, 16:59

Certidão Expedida

15/07/2024, 11:54

Intimação Lida

03/06/2024, 08:37

Intimação Expedida

30/05/2024, 20:38

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

15/05/2024, 18:01

Certidão Expedida

14/05/2024, 15:21

Autos Conclusos

14/05/2024, 15:21

Intimação Lida

28/02/2024, 08:37

Juntada -> Petição

28/02/2024, 08:36

Ato Ordinatório

28/02/2024, 05:54

Intimação Expedida

28/02/2024, 05:54

Prazo Decorrido

26/02/2024, 16:06

Citação Efetivada

11/02/2024, 01:58

Citação Expedida

11/01/2024, 00:25

Intimação Lida

18/09/2023, 09:24

Juntada -> Petição

18/09/2023, 09:24

Ato Ordinatório

15/09/2023, 18:26

Intimação Expedida

15/09/2023, 18:26

Citação Não Efetivada

04/08/2023, 01:21

Citação Expedida

24/07/2023, 21:34

Intimação Lida

06/06/2023, 13:49

Juntada -> Petição

06/06/2023, 13:48

Certidão Expedida

06/06/2023, 12:04

Intimação Expedida

06/06/2023, 12:04

Citação Não Efetivada

09/04/2023, 00:50

Citação Expedida

20/03/2023, 20:24

Intimação Lida

26/01/2023, 08:37

Juntada -> Petição

26/01/2023, 08:37

Certidão Expedida

25/01/2023, 17:35

Intimação Expedida

25/01/2023, 17:35

Citação Não Efetivada

06/10/2022, 01:48

Citação Expedida

24/08/2022, 20:26

Decisão -> Outras Decisões

21/06/2022, 22:38

Processo Distribuído

20/06/2022, 15:56

Autos Conclusos

20/06/2022, 15:56

Peticão Enviada

20/06/2022, 15:56

Documentos

Decisão

•21/06/2022, 22:38

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 05:54

Decisão

•15/05/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 18:39

Decisão

•23/01/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 19:06

Decisão

•19/02/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:35

Decisão

•10/04/2025, 11:26

Decisão

•29/05/2025, 18:12

Sentença

•23/06/2025, 18:00

11/04/2025, 00:00