Cumprimento de sentença 5083338-22.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 63.123,64

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 17:27

Processo Reativado

29/04/2026, 17:27

Autos Conclusos

29/04/2026, 17:27

Processo Desarquivado

29/04/2026, 17:25

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

18/04/2026, 19:20

Juntada de Documento

17/04/2026, 15:41

Cálculo de Custas

17/04/2026, 15:39

Remetidos os Autos da Contadoria

19/03/2026, 12:30

Processo Arquivado

19/03/2026, 12:30

Transitado em Julgado

19/03/2026, 12:29

Intimação Efetivada

23/02/2026, 16:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

23/02/2026, 15:58

Intimação Expedida

23/02/2026, 15:58

Autos Conclusos

12/11/2025, 12:46

Juntada -> Petição

10/11/2025, 17:25

Todas as movimentações(62)

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 17:27

Processo Reativado

29/04/2026, 17:27

Autos Conclusos

29/04/2026, 17:27

Processo Desarquivado

29/04/2026, 17:25

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

18/04/2026, 19:20

Juntada de Documento

17/04/2026, 15:41

Cálculo de Custas

17/04/2026, 15:39

Remetidos os Autos da Contadoria

19/03/2026, 12:30

Processo Arquivado

19/03/2026, 12:30

Transitado em Julgado

19/03/2026, 12:29

Intimação Efetivada

23/02/2026, 16:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

23/02/2026, 15:58

Intimação Expedida

23/02/2026, 15:58

Autos Conclusos

12/11/2025, 12:46

Juntada -> Petição

10/11/2025, 17:25

Juntada -> Petição

03/11/2025, 07:53

Intimação Efetivada

01/11/2025, 09:50

Intimação Efetivada

01/11/2025, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2025, 09:44

Intimação Expedida

01/11/2025, 09:44

Autos Conclusos

28/07/2025, 17:49

Juntada -> Petição -> Impugnação

22/07/2025, 20:46

Intimação Efetivada

21/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório

21/07/2025, 12:40

Intimação Expedida

21/07/2025, 12:40

Juntada -> Petição -> Contestação

14/07/2025, 14:21

Intimação Efetivada

17/06/2025, 14:51

Certidão Expedida

17/06/2025, 13:34

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:34

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/06/2025, 17:21

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/06/2025, 17:21

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/06/2025, 17:21

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/06/2025, 17:21

Certidão Expedida

12/06/2025, 11:36

Juntada -> Petição

11/06/2025, 15:03

Citação Efetivada

14/05/2025, 14:45

Citação Expedida

28/04/2025, 22:34

Certidão Expedida

23/04/2025, 15:43

Certidão Expedida

23/04/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

22/04/2025, 13:49

Intimação Efetivada

22/04/2025, 13:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

22/04/2025, 13:48

Intimação Efetivada

22/04/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5083338-22.2025.8.09.0149Polo ativo: Wellington Jose Da SilvaPolo passivo: Liliane Batista Souza MarquesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse DECISÃO Instado, o Autor, em evento 07, emendou a inicial, para dar à causa o novo valor de “R$63.123,64”.Considerando que essa retificação não altera o pedido, tampouco a causa de pedir, e que, até o presente momento, não houve a citação da Ré, DEFIRO o pedido de emenda à inicial.PROCEDA a Escrivania com a alteração do valor dado à causa no sistema Projudi,Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por WELLINGTON JOSÉ DA SILVA em face de LILIANE BATISTA SOUSA MARQUES, tendo como objeto o imóvel situado na “Rua 203, Qd. 04, Lt. 17, Setor Sol Dourado/GO”.O Autor, resumidamente, expõe que adquiriu o imóvel, mas que optou em colocar a propriedade em favor de terceiros com cláusula de usufruto vitalício em seu favor.Aduz, ainda, que, após o divórcio, suas filhas e a ex-esposa ficaram na posse do imóvel e que, ao tentar exercer a cláusula de usufruto, foi impedido pelas possuidoras de regressar ao imóvel.Por fim, pede o deferimento da antecipação da tutela, para expedição do mandado de reintegração da posse, sob pena de aplicação de multa, e a citação da Ré.É o sucinto relatório. Decido.A ação de reintegração é um instrumento processual conferido ao possuidor para recuperar o bem esbulhado injustamente, devendo a parte postulante, no momento da propositura da ação, comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos previstos no Diploma Processual Civil:“Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”E mais, sendo um instrumento com rito especial, para concessão da liminar inaudita altera parte, deverá o Autor, além de satisfazer o dispositivo supramencionado, demonstrar que o esbulho tem menos de ano e dia, sendo que, caso extrapole esse lapso temporal, o procedimento a ser observado será o comum (parágrafo único do artigo 558, CPC) e liminar para desocupação será indeferida. Nesse sentido, encontra-se o entendimento jurisprudencial:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE VELHA (MAIS DE ANO E DIA). INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. A concessão de liminar nas ações de reintegração de posse requer a demonstração de todos os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, a saber, posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse. Ausentes quaisquer dos requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5629299-68.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)In casu, partindo-se de um exame de cognição sumária, não exauriente, entendo não restarem suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da medida acautelatória, na medida em que, além de não ter apontado a data do esbulho, o próprio Autor informa que, após o divórcio, autorizou suas filhas e a ex-esposa permanecerem no imóvel. E mais, conforme averbado na Certidão de Matrícula do bem em discussão, a cláusula de usufruto vitalício é em favor tanto do Autor, quanto da Ré.Dessarte, considerando que a cláusula de usufruto vitalício abrange ambos os litigantes e que não há evidências de que o suposto esbulho ocorreu há menos de ano e dia, entendo por ausentes os requisitos essenciais para a concessão da liminar de reintegração, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência.DEFIRO a gratuidade de justiça, visto que o Autor evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio de declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.CITE-SE a Réu, para, no prazo de 15, contestar os termos da inicial, nos termos do artigo 564, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE a Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15(quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

15/04/2025, 19:22

Intimação Efetivada

15/04/2025, 19:22

Autos Conclusos

13/03/2025, 13:41

Juntada -> Petição

11/03/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5083338-22.2025.8.09.0149Polo ativo: Wellington Jose Da SilvaPolo passivo: Liliane Batista Souza MarquesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

11/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 20:23

Intimação Efetivada

10/03/2025, 20:23

Autos Conclusos

21/02/2025, 13:18

Juntada -> Petição

19/02/2025, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5083338-22.2025.8.09.0149Polo ativo: Wellington Jose Da SilvaPolo passivo: Liliane Batista Souza MarquesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

07/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2025, 19:02

Intimação Efetivada

06/02/2025, 19:02

Autos Conclusos

05/02/2025, 14:53

Certidão Expedida

05/02/2025, 14:52

Peticão Enviada

04/02/2025, 19:53

Processo Distribuído

04/02/2025, 19:53

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 19:02

Despacho

•10/03/2025, 20:23

Decisão

•15/04/2025, 19:22

Despacho

•01/11/2025, 09:44

Sentença

•23/02/2026, 15:58

22/04/2025, 00:00