Execução de Título Extrajudicial 0017477-86.2002.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0017477-86.2002.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL POR VALOR INFERIOR AO SALDO DEVEDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE EMISSÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO SALDO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de carta de quitação, formulado em razão de alienação judicial de imóvel hipotecado por valor inferior ao saldo devedor. O recurso também pleiteia a gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação judicial do imóvel hipotecado, realizada por valor inferior ao saldo devedor, exime o devedor do pagamento do saldo remanescente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido, tendo em vista a documentação que comprova a hipossuficiência financeira do agravante.4. O recurso não merece provimento. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, na execução hipotecária, a alienação do bem não extingue a dívida, salvo em situações previstas expressamente em lei.5. A interpretação do art. 6º da Lei nº 5.741/71, que se refere à venda do imóvel hipotecado, não impede a alienação por valor inferior ao saldo devedor, especialmente quando não há interessados na aquisição pelo valor de mercado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. A decisão agravada é mantida.Tese de julgamento: "1. A alienação judicial de imóvel hipotecado, mesmo por valor inferior ao saldo devedor, não exime o devedor do pagamento do saldo remanescente. 2. O pedido de expedição de carta de quitação é indeferido na execução hipotecária quando a dívida não é extinta pela venda do bem."_____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.741/71, art. 6º; Lei nº 9.514/97, art. 27, §§ 2º e 5º; Código de Processo Civil, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 70003264975, Décima Sétima Câmara Cível, Relator Alzir Felippe Schmitz, j. 02.12.2003. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5298447-95.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADNILSON RIBEIRO DA SILVAAGRAVADOS: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, FLÁVIO FONSECA e ELIZELE DE PAULA SILVEIRARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADNILSON RIBEIRO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, nos autos da Ação de Execução nº 0017477-86.2002.8.09.0051.A decisão agravada indeferiu os pedidos do executado formulados nas mov. nº 240 e 249, nos quais requeria a expedição de carta de quitação em razão da alienação do imóvel arrematado por preço inferior ao saldo devedor. O magistrado fundamentou sua decisão no entendimento de que "a alienação judicial de imóvel hipotecado, mesmo realizada por valor inferior à dívida, não libera o devedor do pagamento do saldo remanescente", afirmando ainda que os efeitos extintivos previstos no art. 27, §§ 2º e 5º da Lei 9.514/97 são exclusivos da alienação fiduciária em garantia, não se aplicando ao caso dos autos onde o imóvel estava gravado por hipoteca.Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão merece reforma por contrariar o disposto no art. 6º da Lei nº 5.741/71, que trata da execução de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sustenta que a norma contida no art. 7º da Lei nº 5.741/71 partiu da premissa de que o saldo devedor do financiamento será superior ao valor de mercado do imóvel hipotecado, asseverando que, não havendo licitante na praça pública, o imóvel será adjudicado ao exequente, ficando o executado exonerado de pagar o restante da dívida.O agravante requer a concessão de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira. Pugna pela reforma da r. decisão, com a determinação de expedição da carta de quitação ou, alternativamente, pela revogação do leilão, com liberação dos valores ao arrematante para realização de novo leilão que respeite o valor de mercado e do saldo hipotecário devedor do imóvel. Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, observo que foram juntados documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira. Assim, com fundamento no art. 98 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.A questão central do presente recurso reside em verificar se, no caso de execução de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, a alienação judicial do imóvel por valor inferior ao saldo devedor implica na exoneração do executado quanto ao pagamento do saldo remanescente.O agravante fundamenta sua pretensão no art. 6º da Lei nº 5.741/71, argumentando que a arrematação do imóvel hipotecado deve observar, sobretudo, o valor do saldo devedor, não podendo ser inferior a este.Não obstante os argumentos expostos pelo agravante, o recurso não merece provimento.Cumpre esclarecer que, embora o agravante invoque a aplicação da Lei nº 5.741/71, que dispõe sobre proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a alienação judicial de imóvel hipotecado, mesmo realizada por valor inferior à dívida, não libera o devedor do pagamento do saldo remanescente.De fato, a execução hipotecária não se confunde com a execução em alienação fiduciária, regida pela Lei nº 9.514/97. Nesta última, há expressa previsão legal de que, com a alienação do bem, considera-se exaurida a obrigação, ficando o fiduciante e seus avalistas desobrigados do pagamento do saldo devedor (art. 27, §§ 5º e 6º).Já na hipoteca, modalidade de garantia real na qual o bem permanece sob a propriedade do devedor, não há dispositivo legal que estabeleça a extinção da dívida após a alienação do bem por valor inferior ao saldo devedor. Pelo contrário, a regra geral nas execuções é a de que o produto da alienação serve para amortizar o débito, prosseguindo-se a execução quanto ao saldo remanescente, se houver.Nesse sentido, os efeitos extintivos previstos no art. 27, §§ 2º e 5º da Lei 9.514/97 são exclusivos da alienação fiduciária em garantia, não se aplicando à hipoteca.Em que pese o argumento do agravante de que o art. 6º da Lei nº 5.741/71 estabelece que a venda do imóvel hipotecado deve ser feita por preço não inferior ao saldo devedor, tal dispositivo não impede que, em determinadas circunstâncias, o bem seja alienado por valor inferior, sobretudo quando não há interessados na aquisição pelo valor da avaliação ou do saldo devedor.Interpretar o referido dispositivo como uma proibição absoluta à alienação por valor inferior ao saldo devedor poderia levar a situações em que o bem ficaria indefinidamente vinculado à execução, sem possibilidade de satisfação do crédito, o que contraria o princípio da efetividade da execução.Ademais, conforme jurisprudência em caso análogo, a arrematação de imóvel por valor inferior ao saldo devedor não configura ilegalidade. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REFERENTE AO REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N° 70/66. POSSIBILIDADE DE O CREDOR ARREMATAR O BEM. ARREMATRAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA POR VALOR INFERIOR AO DO SALDO DEVEDOR. A constitucionalidade do Decreto-Lei n° 70/66 está superada em face dos reiterados julgamentos do STJ e do STF. Perfeita a carta de arrematação não há razão para que se instaure o procedimento de dúvida, porquanto este tem cognicibilidade restrita. Todavia, instaurado o procedimento, importa esclarecer que, ausentes os vícios formais, nada obsta que credor arremate o imóvel, pois o que não é proibido, é permitido. O objetivo da praça pública é a venda do bem pelo maior preço oferecido, contudo, obedecidas as formalidades legais, não há ilegalidade na arrematação em valor inferior ao saldo devedor. Aliás, tal operação é expressamente autorizada pelos arts. 32 e 36 do aludido Decreto-Lei n° 70/66. Mesmo porque é comum que o saldo devedor ultrapasse valor do bem em razão do acréscimo dos encargos moratórios. Apelo não provido." (Apelação Cível, Nº 70003264975, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 02-12-2003). No caso em análise, o imóvel foi alienado judicialmente em regular procedimento de hasta pública, observando-se todas as formalidades legais. O fato de o valor da arrematação ser inferior ao saldo devedor não constitui, por si só, razão suficiente para invalidar o ato ou para exonerar o executado do pagamento do saldo remanescente.Além disso, cabe ressaltar que o art. 7º da Lei nº 5.741/71, invocado pelo agravante, refere-se especificamente à hipótese de adjudicação do imóvel pelo credor quando não há licitantes na praça pública, situação distinta da ocorrida nos autos, em que houve efetiva arrematação do bem.No caso concreto, é importante destacar ainda que o débito exequendo alcança o montante de R$ 863.052,61, enquanto a avaliação do imóvel foi fixada em R$ 300.000,00. Essa disparidade significativa entre o valor da dívida e o valor do bem evidencia a impossibilidade material de que a arrematação alcance o valor do saldo devedor, o que tornaria inviável a satisfação do crédito do exequente se fosse exigido que a alienação judicial ocorresse necessariamente por valor igual ou superior ao débito. Tal situação é comum em financiamentos habitacionais de longo prazo, especialmente quando há inadimplência prolongada, pois os encargos moratórios e a incidência de juros fazem com que o saldo devedor ultrapasse consideravelmente o valor de mercado do imóvel. Interpretar a Lei nº 5.741/71 no sentido de impedir a alienação judicial por valor inferior ao saldo devedor significaria, na prática, inviabilizar a execução em casos como o presente, o que não se coaduna com a finalidade da norma ou com os princípios que regem o processo de execuçãoAssim, entendo que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de expedição de carta de quitação e determinar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, está em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência pátria. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelatorC004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5298447-95.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADNILSON RIBEIRO DA SILVAAGRAVADOS: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, FLÁVIO FONSECA e ELIZELE DE PAULA SILVEIRARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL POR VALOR INFERIOR AO SALDO DEVEDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE EMISSÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO SALDO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de carta de quitação, formulado em razão de alienação judicial de imóvel hipotecado por valor inferior ao saldo devedor. O recurso também pleiteia a gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação judicial do imóvel hipotecado, realizada por valor inferior ao saldo devedor, exime o devedor do pagamento do saldo remanescente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido, tendo em vista a documentação que comprova a hipossuficiência financeira do agravante.4. O recurso não merece provimento. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, na execução hipotecária, a alienação do bem não extingue a dívida, salvo em situações previstas expressamente em lei.5. A interpretação do art. 6º da Lei nº 5.741/71, que se refere à venda do imóvel hipotecado, não impede a alienação por valor inferior ao saldo devedor, especialmente quando não há interessados na aquisição pelo valor de mercado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. A decisão agravada é mantida.Tese de julgamento: "1. A alienação judicial de imóvel hipotecado, mesmo por valor inferior ao saldo devedor, não exime o devedor do pagamento do saldo remanescente. 2. O pedido de expedição de carta de quitação é indeferido na execução hipotecária quando a dívida não é extinta pela venda do bem."_____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.741/71, art. 6º; Lei nº 9.514/97, art. 27, §§ 2º e 5º; Código de Processo Civil, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 70003264975, Décima Sétima Câmara Cível, Relator Alzir Felippe Schmitz, j. 02.12.2003. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5298447-95.2025.8.09.0051.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 12 de maio de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

15/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

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