Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5084188-20.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5084188-20.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609169"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5084188-20.2025.8.09.0006Polo Ativo: Wellington Monteiro Da SilvaPolo Passivo: Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Auxílio Alimentação proposta por WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei n° 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.DA PREJUDICIAL DE MÉRITO / PRESCRIÇÃO É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei.Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”.Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão.Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que:“as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.Não obstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, tal como no caso em tela.Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, reconheço a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e DECLARO a prescrição apenas de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, ou seja, prescritas as parcelas anteriores a 05.02.2020.Ato contínuo, o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, tratando-se somente de questão de direito, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em analisar se a parte autora possui direito ao recebimento do auxílio-alimentação nos meses pleiteados.Pois bem. O benefício pleiteado pela parte autora foi instituído pela Lei 19.951/17, nos seguintes termos:Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio-alimentação nos seguintes órgãos e entidades:[...]Parágrafo único. Para os servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos I a XXXII deste artigo, será devido o auxílio-alimentação aos que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), excluindo parcelas eventuais.Após a edição da Lei n.° 21.310/22, o parágrafo único passou a vigorar com a seguinte redação:Parágrafo único. O auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos deste artigo que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.508,00 (cinco mil, quinhentos e oito reais), com a exclusão de parcelas eventuais.Em suma, para recebimento do auxílio-alimentação o servidor deve receber remuneração mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até a vigência da Lei n.° 21.310/22 e, posteriormente, até R$ 5.508,00 (cinco mil, quinhentos e oito reais), excluídas as parcelas eventuais.A Lei n° 21.310/22 somente teve efeito a partir de 01/03/2022.Assim, considerando as fichas financeiras apresentadas com a inicial, a parte autora ocupa cargo efetivo de Técnico em Gestão Pública (ano de 2020) e é lotado na Polícia Civil, órgão incluído no rol dos beneficiados com o auxílio-alimentação.Cumpre ressaltar que improcede a alegação da parte ré de que a autora não faz jus ao auxílio-alimentação por exercer função comissionada no Vapt Vupt, pois sequer há a discriminação de pagamento dessa gratificação em suas fichas financeiras durante o período de 29.01.2020 até 29.06.2022, cujo pagamento do auxílio-alimentação está sendo pleiteado, conforme evento 01, arq. 6.Além disso, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei n° 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, o período de férias considera-se como de efetivo exercício, razão pela qual o servidor faz jus ao benefício também no período de férias.Além disso, segundo entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, "os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças" (Agravo Regimental no Recurso Especial nº1.211.687, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18/10/2013). No mesmo sentido, a decisão prolatada no Recurso Especial nº 625.338, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJ de 06/08/2007 diz que "é devido aos servidores públicos o" auxílio-alimentação "nos períodos de férias e licenças".Denota-se que há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça já entende que o servidor público faz jus ao recebimento do Auxílio-Alimentação durante o usufruto de férias e licenças, restando ilegítima eventual suspensão do respectivo pagamento pelo Poder Público invocando tal motivo.Nesse sentido também é o entendimento do TJGO:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.951/2017. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DURANTE AFASTAMENTO POR USUFRUTO DE FÉRIAS E/OU LICENÇAS. ILEGALIDADE. PERÍODO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1. 1). Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenou requerido ao pagamento do auxílio-alimentação à parte autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), relativo ao período de setembro/2021 a maio/2022, devidamente atualizado (ev. 23). (1.2). Em suas razões recursais, o Ente Estatal apenas requereu a adequação da sentença para que conste a dedução do auxílio-alimentação nos dias de afastamento (férias) da parte autora, nos seguintes períodos: 01/10/2021 a 15/10/2021 e 02/03/2022 a 11/03/2022. Juntou documentos (ev. 28). 02. Recurso adequado, tempestivo e dispensado de preparo, por ser o recorrente Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas (ev. 33). 03. (3.1). Conforme previsão do art. 435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé. (3.2). Por outro lado, tratando-se de documento essencial ao deslinde da controvérsia, descabe determinar o seu desentranhamento porque foi anexado após o encerramento da fase postulatória, sob pena de ofensa ao princípio da busca da verdade real, já que a forma não pode prevalecer sobre o direito, sobretudo por se tratar de prova essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser resolvida. (3.3). Dessa forma, merece análise os documentos anexados ao recurso (ev. 28), pois o requerido demonstrou que só teve acesso à referida documentação após a prolação da sentença, ademais, não podem ser desprezadas as informações sobre os afastamentos da autora. 04. O propósito recursal cinge-se em definir se o auxílio-alimentação é devido à servidora pública durante o usufruto de férias e/ou licenças. 05. A Lei Estadual nº 19.951, de 29 de Dezembro de 2017 instituiu o Auxílio-Alimentação no âmbito dos órgãos públicos do Estado de Goiás, assegurando o direito à sua percepção àqueles servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou entidades especificados que recebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), excluindo parcelas eventuais. 06. Quanto ao pedido formulado pelo ente estatal, no sentido de que o auxílio-alimentação não é devido durante o afastamento para o gozo de férias, registro que, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, o período de férias considera-se como de efetivo exercício, razão pela qual a autora faz jus ao benefício também no período de férias. 07. Segundo entendimento assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças? (Agravo Regimental no Recurso Especial nº1.211.687, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18/10/2013). No mesmo sentido, a decisão prolatada no Recurso Especial nº 625.338, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJ de 06/08/2007 diz que ?é devido aos servidores públicos o "auxílio-alimentação" nos períodos de férias e licenças?. 08. Denota-se que há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça já entende que o servidor público faz jus ao recebimento do Auxílio-Alimentação durante o usufruto de férias e licenças, restando ilegítima eventual suspensão do respectivo pagamento pelo Poder Público invocando tal motivo. 09. Destarte, ante tais considerações, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, para manter incólume a sentença atacada, por seus próprios fundamentos. 10. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 55209260620228090051 GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, Data de Publicação: (S/R) DJ)Conforme fichas financeiras acostadas ao evento 01, a requerente recebeu valores inferiores a R$5.000,00 (cinco mil reais) nos meses informados, mas não recebeu o valor referente ao auxílio alimentação.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o direito da parte autora de receber o auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual n° 19.951/17 nos meses em que sua remuneração não ultrapassou R$ 5.508,00 (cinco mil quinhentos e oito reais), inclusive nos meses de férias, excluídas as parcelas eventuais. Assim, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal.O valor da condenação deverá ser atualizado, até o dia 08 de dezembro de 2021, desde a data que cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado em sede de repercussão geral pelo STF no julgamento do RE nº 870947, e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação do requerido, com base no art. 240 do Código de Processo Civil, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995Deixo de submeter a presente Sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autosPublicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(51)