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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 44.699,66

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

AELCIO RODRIGUES ARANTES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Recurso Excluído

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

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