Procedimento Comum Cível 5410771-55.2024.8.09.0021 - TJGO

Processo Arquivado

12/05/2025, 08:11

Certidão Expedida

12/05/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5410771-55.2024.8.09.0021Promovente(s): William Antunes SeverinoPromovido(s):Companhia De Seguros Previdencia Do SulEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA William Antunes Severino propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DECORRENTE DE INVALIDEZ POR ACIDENTE em face da Companhia De Seguros Previdencia Do Sul, partes devidamente qualificadas na exordial, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial de evento 01.A parte autora foi intimada a promover o necessário recolhimento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição, providência que restou desacolhida pela parte interessada.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Considerando que não houve o recolhimento das custas iniciais na forma determinada, não resta alternativa senão cancelar a distribuição dos presentes autos, nos exatos termos do artigo 290 do NCPC.Cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, ocorrendo o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais após o efetivo exercício do direito de defesa pelo réu, mediante apresentação de contestação e demais manifestações nos autos, impõe-se a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - FEITO DEVIDAMENTE CONTESTADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. - Tendo a parte autora deixado de efetuar a complementação do pagamento das custas iniciais em razão de alteração do valor da causa, já estando o feito devidamente contestado, impõe-se sua condenação em ônus sucumbenciais, em observância ao o princípio da causalidade - A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de zelo profissional e da presteza na execução do trabalho realizado. (TJ-MG - AC: 10000205022080001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. I. O não atendimento à intimação para recolhimento das custas iniciais, ainda que complementares em razão da alteração do valor da causa no curso do feito, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. II. Intimado o autor para recolher as custas complementares, a concretização de referido pagamento mostra-se como faculdade da parte, sendo que a penalidade para o não recolhimento é apenas o cancelamento da distribuição, não havendo que se falar em necessidade de julgamento do mérito da ação, e condenação do requerente na quitação das custas processuais. III. Ainda que o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito, restou configurada a angularização processual, com a citação e manifestação da parte requerida, não havendo que se falar em exclusão da verba honorária, máxime considerando que a parte autora deu causa ao seu arbitramento, em observância ao princípio da causalidade. IV. O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa está dentro dos parâmetros legais, e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que não se afiguram excessivos nem irrisórios, na medida em que remuneram com justeza o trabalho técnico realizado pelos patronos ao longo do presente feito processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - APL: 04805753120118090126, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020)Ao teor do exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, nos termos do 290 do Novo Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/04/2025, 00:00

Decisão -> Cancelamento da distribuição

08/04/2025, 22:21

Intimação Efetivada

08/04/2025, 22:21

Juntada de Documento

08/04/2025, 16:04

Término da Suspensão do Processo

08/04/2025, 16:03

Autos Conclusos

01/04/2025, 18:11

Juntada -> Petição

01/04/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedic

10/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/03/2025, 16:49

Juntada de Documento

07/03/2025, 16:45

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/03/2025, 18:59

Juntada -> Petição

05/03/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5410771-55.2024.8.09.0021Promovente(s): William Antunes SeverinoP

07/02/2025, 00:00

Decisão -> Revogação -> Gratuidade de Justiça

06/02/2025, 22:37

Intimação Efetivada

06/02/2025, 22:37

Autos Conclusos

20/01/2025, 16:24

Juntada -> Petição

20/01/2025, 16:01

Juntada -> Petição

05/12/2024, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 16:38

Intimação Efetivada

29/11/2024, 16:38

Autos Conclusos

27/11/2024, 15:24

Juntada de Documento

27/11/2024, 15:22

Juntada -> Petição

11/11/2024, 13:39

Juntada -> Petição

18/10/2024, 15:12

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2024, 14:27

Intimação Efetivada

15/10/2024, 23:06

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2024, 23:06

Juntada de Documento

30/09/2024, 17:26

Autos Conclusos

04/09/2024, 15:27

Juntada -> Petição -> Impugnação

04/09/2024, 15:21

Ato Ordinatório

12/08/2024, 15:50

Intimação Efetivada

12/08/2024, 15:50

Juntada -> Petição -> Contestação

12/08/2024, 14:09

Citação Expedida

18/06/2024, 00:04

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:13

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/06/2024, 15:28

Autos Conclusos

23/05/2024, 09:24

Processo Distribuído

22/05/2024, 23:24

Peticão Enviada

22/05/2024, 23:24

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(41)