Procedimento Comum Cível 5543814-25.2023.8.09.0021 - TJGO

Processo Arquivado

18/06/2025, 15:51

Transito em Julgado

18/06/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5543814-25.2023.8.09.0021Promovente(s): Rosemar Martins De JesusPromovido(s):Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA ROSEMAR MARTINS DE JESUS ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVT, ambas as partes devidamente qualificados.Em síntese, narra a autora que, em agosto de 2020, foi atropelada por um veículo VW FOX, conduzido por Zilmar Fernandes Faria, enquanto se encontrava parada em sua cadeira de rodas, aguardando para atravessar a rua, conforme Boletim de Ocorrência. Cita que em decorrência do acidente, sofreu lesões graves, sendo internada no Hospital de Urgências da Região Sudoeste – HURSO, onde foi submetida a uma cirurgia para fraturas nas tíbias, em 17/08/2020.Alega que em 24/09/2023, passou por uma segunda cirurgia, e que durante o tratamento, ficou internada por mais de 50 (cinquenta) dias e afastada de suas atividades diárias por 120 (cento e vinte) dias, tomando conhecimento de sua invalidez em 19/08/2020.Afirma que deu entrada no pedido administrativo de seguro DPVAT (DPVAT/SIN – 01785/20291), mas o pedido foi devolvido por falta de documentação, mesmo tendo apresentado o Boletim de Ocorrência e o prontuário médico.Exclama que para evitar maiores delongas, reingressou com o pedido de seguro, registrado sob o Sinistro nº 3220048657, contudo, até a presente data, não obteve resposta da seguradora ré e, em suas tentativas de consultar o andamento, não obteve êxito.Requer assim a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e condenação da seguradora requerida ao pagamento da quantia a título de DPVAT. Pugna também pela condenação da segurada ré em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.Juntou documentos, evento 01.Conclusos os autos, sobreveio despacho no evento 08, deferindo o benefício da justiça gratuita a parte autora. No ato, foi determinada a citação da parte adversa.Citada, a parte ré apresentou sua contestação no evento 16, onde inicialmente, suscitou a preliminar de falta de interesse de agir a concessão dos benefícios da justiça gratuita.No mérito, teceu comentários acerca da ausência de prova de acidente causado por veículo automotor de via terrestre e que o Boletim de Ocorrência foi declarado a posteriori. Defendeu a ausência da prova da invalidez permanente alegada. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação, ou superada, pela improcedência total do pedido.Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte autora demonstrou seu desinteresse (evento 24). Já a parte ré, quedou-se inerte.Alegações finais apresentadas no evento 28.Decisão saneadora proferida no evento 30, oportunidade em que rechaçou a impugnação e determinou a realização da perícia médica.Laudo médico pericial apresentado no evento 47. Decisão no evento 53, homologando o laudo pericial realizado, ante a ausência de impugnações.Alegações finais apresentadas no evento 57.Após, vieram-me os autos vieram conclusos.É o breve relato. DECIDO.Pretende a parte autora o recebimento de indenização complementar do seguro DPVAT.O acidente foi comprovado por meio dos documentos juntados com a inicial (Boletim de Ocorrência, relatórios médicos e pedido administrativo).Importante ressaltar que, o argumento de que o Boletim de Ocorrência não comprova o acidente por ter sido lavrado a posteriori não prospera.A Lei nº 6.194/74, hoje revogada, mas vigente à época dos fatos, não estabelecia a obrigatoriedade da juntada do boletim de ocorrência, limitando-se a exigir a apresentação de prova do acidente e do dano decorrente para que fosse possível o pagamento da indenização.Assim, o Boletim de Ocorrência, embora registrado posteriormente ao ocorrido, possui presunção de veracidade, conforme preceitua o ordenamento jurídico, e, portanto, tem a capacidade de servir como prova idônea do fato alegado, especialmente quando corroborado por outros documentos, como o prontuário médico. Assim, não se pode desconsiderar o documento apenas com base no momento de sua lavratura.Nesse sentido, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - REGISTRO POSTERIOR À DATA DO ALEGADO ACIDENTE - PROVAS DIVERGENTES DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ACIDENTE E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. Para obter o direito a receber a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve a vítima comprovar a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez. "Os documentos públicos têm presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante do seu teor ou mediante a produção de provas em sentido contrário" (AgRg no AREsp 363.885/SP). O fato de o boletim de ocorrência ter sido confeccionado unilateralmente em data posterior ao alegado acidente, por si só, não é capaz de afastar o direito à indenização, contudo, é necessário que as demais provas produzidas nos autos corroborem as informações prestadas pelo declarante. O boletim de ocorrência com informações divergentes das provas produzidas nos autos não é hábil a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico e do nexo causal entre a lesão e o sinistro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.246504-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 09/02/2022)Dessa forma, comprovado o acidente, a lesão de caráter permanente caracterizada pela redução da função de um membro, bem como o nexo causal, é devida o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT.Com o início da vigência da Lei 11.482 de 31 de maio de 2007), o valor da indenização passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em seu valor máximo. No entanto, a Lei n.11.945/09 modificou a Lei n. 6.194/74, estabelecendo que o pagamento da indenização deverá, obrigatoriamente, ter como parâmetro, além do valor máximo de indenização (R$ 13.500,00), a tabela anexa à referida lei, observando, caso a invalidez não seja completa, o grau de redução da funcionalidade do membro atingido.O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 474, pacificando que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". No mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. GRAU DE INVALIDEZ. LIMITE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MP 451/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos casos de sequelas ocorridas em virtude de sinistros de trânsito, mesmo antes da vigência da MP nº 451/2008, deve-se aplicar a proporcionalidade para fins de cálculo de valores a serem pagos a título de seguro obrigatório, situação em que vigorará a tabela constante da Resolução nº 1/75 do CNSP. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.(TJGO, Apelação (CPC) 0226409-93.2013.8.09.0051, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019).Como a invalidez admite graus e os autos revelam o parcial comprometimento funcional de um dos membros afetados, é adequada a indenização correspondente ao grau de debilidade, para que, em seguida, o resultado encontrado incida sobre o teto da indenização prevista em lei e se há valor residual a ser recebido descontado do pago administrativamente.Conforme apurado pela perícia, a parte autora não apresenta incapacidade que justifique o pagamento do seguro pleiteado, uma vez que o acidente anterior, que ocasionou a tetraparesia, já havia provocado a limitação funcional da autora, conforme conclusão da expert:“Diante do exposto, destituída de qualquer parcialidade ou interesse, e com o único propósito de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos, observa-se que a autora, portadora de tetraparesia, sofreu um acidente em via pública em 08/08/2020, resultando em fraturas nas pernas, que foram corrigidas cirurgicamente.Para ter direito ao seguro DPVAT, é necessário comprovar perda funcional permanente, conforme os critérios da tabela SUSEP, utilizada para concessão dessa indenização. O seguro DPVAT cobre acidentes de trânsito que resultem em morte, invalidez permanente ou reembolso por despesas médicas, desde que a perda funcional seja comprovada.No caso da autora, apesar das fraturas nos membros inferiores, essas lesões não podem ser consideradas para quantificação de invalidez, já que sua funcionalidade nos membros inferiores estava previamente comprometida devido à tetraparesia. Não houve, portanto, uma alteração clínica significativa em termos de mobilidade, pois o acidente não agravou sua condição pré-existente de incapacidade permanente nos membros inferiores.”Logo, a ausência da incapacidade induz ao julgamento improcedente da demanda.Nesse sentido:APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE POSSUI INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. Na instrução processual foi realizada perícia, atestando o perito inexistência de invalidez. A Lei nº 6.194/74 estabelece, no seu art. 3º, que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Assim, o vitimado em acidente de trânsito deve sofrer invalidez permanente em algum grau. E o perito judicial concluiu, em exame realizado no curso do processo, pela inexistência de invalidez permanente. (TJ-SP - AC: 10180878020208260100 SP 1018087-80.2020.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não restando comprovada a ocorrência da invalidez permanente da vítima de acidente automobilístico, não se há de falar em indenização pelo seguro obrigatório DPVAT. (TJ-MG - AC: 10352170069376001 Januária, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020)Dessa forma, ausente prova da invalidez de caráter permanente, uma vez que a perícia judicial atesta a sua inocorrência, é indevido o pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório. É o que basta.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos acima expostos.Condeno a autora nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, porém, suspendo a cobrança por ser beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

23/05/2025, 12:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemar Martins De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

23/05/2025, 12:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SLCSD (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

23/05/2025, 12:20

P/ SENTENÇA

11/03/2025, 13:30

Alvará Expedido

05/03/2025, 18:15

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/02/2025, 20:05

PETIÇÃO (PERITA)

11/02/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5543814-25.2023.8.09.0021Promovente(s): Rosemar Martins De JesusP

07/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2025, 22:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemar Martins De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/02/2025, 22:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SLCSD (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/02/2025, 22:37

P/ DECISÃO

07/01/2025, 16:28

decurso de prazo

07/01/2025, 16:28

Manifestação sobre laudo

23/10/2024, 18:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemar Martins De Jesus (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/10/2024 14:25:20)

14/10/2024, 14:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/10/2024 14:25:20)

14/10/2024, 14:31

LAUDO PERICIAL

14/10/2024, 14:25

SUBSTABELECIMENTO ASSINADO

26/08/2024, 18:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 23/08/2024 14:34:33)

23/08/2024, 14:34

MANIFESTAR PARTE RE

23/08/2024, 14:34

Para Rosemar Martins De Jesus (Mandado nº 3154388 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (05/08/2024 13:28:32))

21/08/2024, 15:19

HABILITAÇÃO URGENTE

06/08/2024, 11:51

Para Caçu - Central de Mandados (Mandado nº 3154388 / Para: Rosemar Martins De Jesus)

05/08/2024, 16:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemar Martins De Jesus (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 05/08/2024 13:28:32)

05/08/2024, 13:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 05/08/2024 13:28:32)

05/08/2024, 13:29

MANIFESTAR PARTES

05/08/2024, 13:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemar Martins De Jesus (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/07/2024 17:26:26)

09/07/2024, 17:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/07/2024 17:26:26)

09/07/2024, 17:27

Manifestação do Perito

09/07/2024, 17:26

Intimação do Perito / Email

04/07/2024, 14:19

Juntada honorários periciais

01/07/2024, 13:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemar Martins De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

10/06/2024, 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

10/06/2024, 16:24

P/ SENTENÇA

13/03/2024, 16:39

ALEGAÇÕES FINAIS

07/03/2024, 21:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemar Martins De Jesus (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 16/02/2024 09:18:15)

16/02/2024, 09:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 16/02/2024 09:18:15)

16/02/2024, 09:18

manifestar partes

16/02/2024, 09:18

Juntada -> Petição

16/01/2024, 21:47

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2023, 10:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemar Martins De Jesus (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/12/2023, 10:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/12/2023, 10:37

P/ DECISÃO

29/11/2023, 09:26

decurso de prazo

29/11/2023, 09:26

IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO

24/10/2023, 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemar Martins De Jesus - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/10/2023, 15:23

CONTESTAÇÃO

20/10/2023, 11:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 06/10/2023 12:50:09)

06/10/2023, 12:50

HABILITAR ADVOGADO

06/10/2023, 12:50

HABILITAÇÃO

05/10/2023, 13:02

Para Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/09/2023 17:45:09))

02/10/2023, 02:12

Para (Polo Passivo) Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa - Código de Rastreamento Correios: YQ021637209BR idPendenciaCorreios1648776idPendenciaCorreios

22/09/2023, 22:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemar Martins De Jesus - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/09/2023 17:45:09)

20/09/2023, 17:49

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2023, 17:45

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

20/09/2023, 17:45

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

19/09/2023, 14:37

Manifestação

01/09/2023, 12:51

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2023, 18:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemar Martins De Jesus - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/08/2023, 18:29

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

18/08/2023, 18:28

Caçu - Vara Cível (Normal) - Distribu�do para: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade

18/08/2023, 18:14

Peticão Enviada

18/08/2023, 18:14

—

Processo Arquivado

Transito em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemar Martins De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SLCSD (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ SENTENÇA

Alvará Expedido

Juntada -> Petição -> Alegações finais

PETIÇÃO (PERITA)

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemar Martins De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SLCSD (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(65)