Execução de Título Extrajudicial 0480409-30.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0480409-30.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0480409-30.2011.8.09.0051POLO ATIVO: LEVE BRISA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA POLO PASSIVO: KATIANE BEZERRA MELO D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Katiane Bezerra Melo contra a decisão proferida no evento 179, que determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados em face do salário da embargante. A Embargante alega, em síntese, que a decisão embargada padece de contradição e omissão, uma vez que foi proferida sem observar o prazo em dobro para manifestação da Defensoria Pública, bem como desconsiderou a alegação de impenhorabilidade do salário. Pugnou pelo provimento dos embargos para tornar sem efeito, ante a não observação das prerrogativas da Defensoria Pública e que sejam desbloqueados os valores penhorados, por se tratar de verba salarial que incide no mínimo existencial da embargante, bem como seja expedido alvará em favor da executada (evento 183)A parte Exequente apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração pugnando pelo seu não provimento, sob o argumento de que a decisão embargada não incorreu em qualquer vício, uma vez que a questão relativa à impenhorabilidade das verbas já havia sido oportunamente suscitada e expressamente analisada na decisão de evento 143. Pugnou pelo não conhecimento dos embargos e que seja mantida a decisão atacada (evento 184)Vieram os autos conclusos.Decido.Os embargos de declaração se encontram previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil:Art. 1.022. ''Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.'' Do que se vê do referido dispositivo, via de regra, os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material existente em sentença, acórdão ou decisão interlocutória.No caso em tela, a Embargante alega que a decisão lançada no evento 179 é contraditória e omissa, pois não observou o prazo em dobro para manifestação da Defensoria Pública e desconsiderou a alegação de impenhorabilidade do salário. Após análise dos autos, verifico que assiste razão à Embargante quanto à alegação de não observância do prazo em dobro para manifestação da Defensoria Pública.Conforme se depreende dos autos, a decisão que intimou a Defensoria Pública para se manifestar sobre a penhora foi prolatada em 06/02/2025, sendo a intimação efetivada em 12/02/2025. Assim, considerando o prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC, o prazo para manifestação da Defensoria Pública se encerraria em 28/03/2025. Contudo, a decisão ora embargada foi proferida em 20/03/2025, antes do término do prazo concedido à Defensoria Pública.Dessa forma, resta caracterizada a omissão da decisão embargada, uma vez que não observou o prazo em dobro para manifestação da Defensoria Pública, em afronta ao disposto no art. 186 do CPC.Lado outro, no que se refere à alegação de impenhorabilidade do salário, verifico que tal questão já foi devidamente analisada e decidida na decisão proferida no evento143, que autorizou a penhora de 30% do salário da Embargante, em razão da ausência de outros bens passíveis de penhora e da necessidade de garantir a efetividade da execução.Assim, não há que se falar em omissão quanto a este ponto, uma vez que a questão já foi devidamente analisada e decididaAnte o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Katiane Bezerra Melo e os ACOLHO PARCIALMENTE, a fim de sanar a omissão quanto à inobservância do prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC, SUSPENDENDO os efeitos da decisão proferida no evento 179, no tocante à expedição de alvará, até que seja oportunizada manifestação da Defensoria Pública no prazo legal. Após a devida intimação e manifestação, retornem os autos conclusos para nova análise, se necessário.Ressalto que, a suspensão dos efeitos da decisão embargada possui repercussão eminentemente procedimental, sem comprometer a validade material da ordem de penhora anteriormente proferida. A providência adotada tem por finalidade assegurar o exercício pleno do contraditório por parte da Defensoria Pública, em estrita conformidade com o prazo em dobro previsto no art. 186 do Código de Processo Civil, viabilizando sua manifestação específica acerca da expedição do alvará para levantamento dos valores penhorados.Destaca-se que a decisão anterior, evento. 143, que autorizou a penhora de 30% sobre os rendimentos da executada, permanece íntegra e eficaz, não sendo objeto de revisão neste momento processual. Assim, a suspensão ora determinada não importa em revogação da medida constritiva, mas tão somente no adiamento de seus efeitos até que se oportunize a análise da manifestação da defesa, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Atenda-se. Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

14/05/2025, 00:00

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