Execução de Título Extrajudicial 5603865-72.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5603865-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5603865-72.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Requerido: MARCUS RODRIGUES DO PRADO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. em desfavor de MARCUS RODRIGUES DO PRADO, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Em síntese, consta na petição inicial que a parte requerida contratou Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos nº 20038727624 para aquisição do veículo marca: FORD, MODELO: KA 1.0 8V, ANO/MODELO: 2011/2011, COR: PRETA, PLACA: NKU4I29, RENAVAM: 000338524533, CHASSI: 9BFZK53A9BB311605. Afirma que a parte demandada se comprometeu a pagar o crédito concedido, porém deixou de cumprir o contrato, tornando-se inadimplente a partir da parcela vencida em 09 de maio de 2024. Menciona que, em virtude da inadimplência, a parte requerida se tornou devedora dos encargos contratuais ajustados e que o débito atualizado até a data da propositura da ação totaliza a quantia de R$ 19.600,26 (DEZENOVE MIL E SEISCENTOS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). Diante disso, requereu a concessão liminar da busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, com a expedição do competente mandado. Documentos digitalizado no evento 01. Custas iniciais recolhidas. Em decisão inicial, foi concedida a medida liminar solicitada pela instituição demandante, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, bem como a citação da parte requerida, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Após diversas tentativas de localização do veículo alienado fiduciariamente, a instituição financeira demandante pleiteou a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69. Decido. De saída, quanto ao pleito apresentado em evento 37, sobreleva notar que o art. 5º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a satisfação do crédito. In casu, preenchidos os requisitos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, eis que o bem não foi localizado, pertinente o deferimento do pedido. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. (...) 2. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. 3. Se não foi cumprida a medida liminar de busca e apreensão do bem, diante de sua não localização, é legítimo o pedido de conversão da busca e apreensão em execução, haja vista a impossibilidade de análise de resposta do réu antes do cumprimento da liminar (STJ, Tema 1.040). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5145452-68.2023.8.09.0051, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2023, DJe de 15/06/2023) – Grifei. Diante do exposto, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido formulado, de consequência, determino a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, devendo a secretaria da 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais providenciar as devidas modificações na denominação da classe processual junto ao sistema Projudi. Se existente, promova a baixa na restrição judicial via sistema RENAJUD. Diante da atualização do valores constantes da planilha de débito inserta no evento retro, promova a atualização do valor da causa para o montante de R$ 30.351,12 (trinta mil, trezentos e cinquenta e um reais e doze centavos). Intime-se a instituição exequente para o recolhimento das custas judiciais da nova ação, se ainda não o realizou, no prazo de 05 (cinco) dias e, uma vez preparada, cite-se a parte executada para pagar o débito e seus acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios e custas processuais, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil, podendo o oficial de justiça cumprir o mesmo fora do horário de expediente ou fim de semana (art. 212 do CPC). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do CPC. No caso de pronto pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida à metade, considerando o valor do débito, tudo nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Conste do mandado de citação, que o prazo para oferecer embargos é de 15 (quinze) dias, contados em conformidade com o art. 915 do CPC. Com o desiderato precípuo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), caso haja requerimento expresso, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (para localização de outros veículos diversos), caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização dos aludidos sistemas, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Ressalto que deverá primeiro haver tentativa constrição de valores pelo SISBAJUD. Somente sendo infrutífera a resposta, dever-se-á proceder a consulta pelo RENAJUD. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera as medidas constritivas, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sobre eventual avaliação do veículo, ouçam-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do devedor. Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira, ou seja, o parâmetro é aquilo que a família mediana tem em casa), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família, como, por exemplo, pode-se penhorar o ar-condicionado, que não é imprescindível à sobrevivência (STJ, RESP – 1066463, RESP – 173810, dentre outros), existindo duas televisões, uma delas; uma geladeira e um freezer, pode-se penhorar o freezer; dois conjuntos de sofás, um deles; dentre outros considerados suntuosos ou que ultrapassem a média da sociedade, bem como prescindíveis à família (lustres, obas de arte, joias, etc). Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC), e desde já defiro a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida. Dou à presente decisão força de ofício para solicitação de auxílio policial. Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, mediante recolhimento do exequente das custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Recolhidas as custas para utilização do sistema INFOJUD, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se com as pesquisas junto ao sistema INFOJUD acerca das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, intimando-se a parte exequente, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo positivo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, tramite o presente o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, ficada DEFERIDA a utilização do sistema SNIPER, caso requerido pelo banco interessado, e igualmente mediante o pagamento de custas. Com as respostas às diligências, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis. Por fim, nas hipóteses de restarem infrutíferas as tentativas de citação da parte executada, caso requerido defiro, desde já, o pedido de consulta através dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, tais como, INFOSEG, INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD, em busca de informações sobre o endereço da parte executada, em 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte credora, via diário oficial, para movimentar o feito, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indicado novo paradeiro do devedor, expeça-se o necessário. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(94)