Execução de Título Extrajudicial 5520395-17.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5520395-17.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5520395-17.2022.8.09.0051Promovente: SHOPPING ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/APromovido (a): ISOLDINO CÂNDIDO CÂMARA FILHO (KABUTIA)DECISÃOVersam os autos sobre ação de Execução de Título Extrajudicial.A parte exequente formulou pedido objetivando o arresto online de eventuais numerários existentes nas contas bancárias da parte executada, diante da impossibilidade de encontrá-la para fins de citação (evento 96). É o relatório. Decido. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Em casos de dificuldade de citação da parte executada e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de valores, via Sisbajud, antes de ocorrer a citação, com interpretação analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, ambos do CPC. Isto posto, defiro o pedido de arresto online, conforme pleiteado. Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da guia de custas dos atos de constrição.No mesmo prazo deverá apresentar novo endereço da parte executada. Se frutífera ou parcialmente frutífera, cite-se a parte executada, nos termos estabelecidos pelo art. 830, §1º do CPC, no novo endereço informado pela parte exequente.Se infrutífera a constrição eletrônica, intime-se da parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que somente após a localização do devedor é que poderá o exequente diligenciar no sentido de expropriação de eventual quantia depositada, que ficará depositada em conta vinculada aos autos. Atribuo à presente decisão a força de mandado/ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Documento Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(27)