Execução de Título Extrajudicial 5638015-16.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5638015-16.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137257-26.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DA CUNHA NETOAGRAVADO: JOÃO MANOEL BRAOLLOS SILVARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Deserção. Ausência De Recolhimento Do Preparo Recursal. Não Conhecimento Do Recurso. I. Caso Em Exame - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante deixou transcorrer o prazo para recolher o preparo.II - Questão Em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em analisar se a ausência de recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso, ensejando o não conhecimento deste.III - Razões De Decidir - 3. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, conforme art. 1.007, CPC. 4. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, e o prazo para recolhimento do preparo foi concedido e não cumprido pelo recorrente.IV - Dispositivo E Tese - 5. Recurso não conhecido. "1. O não recolhimento do preparo recursal configura deserção, acarretando o não conhecimento do recurso. 2. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, após intimação para fazê-lo, torna o recurso deserto e inadmissível." Dispositivos relevantes citados: - CPC, art. 932, III;- CPC, art. 1.007, caput e § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 6ª CC, AC nº 5122550-24. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DA CUNHA NETO contra a ato proferido na mov. 52 (autos nº 5638015-16.2023.8.09.0051) pela Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Lívia Vaz da Silva, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em seu desfavor por JOÃO MANOEL BRAOLLOS SILVA. Em suas razões, o insurgente requer, entre outros pleitos, a concessão da assistência judiciária, deixando, portanto, de recolher o devido preparo recursal. Oportunizado-lhe fazer prova de sua hipossuficiência financeira (mov. 09), o recorrente “informa não possuir outros documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência, a não ser os que já se encontram instruindo a presente ação” (mov. 13). Ato contínuo, no mov. 15, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Na mov. 18, foi certificado ter o recorrente deixado transcorrer o prazo em branco. Relatório sucinto. Decido. Em virtude da inadmissibilidade do impulso ofertado, por não ter a parte recorrente recolhido o preparo recursal, convém a negativa de seu conhecimento, por decisão unipessoal deste Relator, conforme preconiza o Codex de Ritos de 2015: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”É sabido que o ajuizamento de contrariedade deverá ocorrer concomitantemente com o preparo recursal, ou, no caso de determinação para sua complementação, quando oportunizado pelo julgador efetuá-la, de modo que sua ausência implicará deserção. Colhe-se dos autos que, em 21/03/2025 (mov. 15), foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando-se o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Procedeu-se à intimação do agravante (mov. 17), em 25/03/2025. Desta feita, necessário esclarecer que os dois primeiros dias úteis destinam-se à disponibilização e publicação, a saber: 26/03/2025 (quarta-feira) e 27/03/2025 (quinta-feira). Iniciou-se o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo em 28/03/2025 (sexta-feira), sendo que o último dia para a comprovação do recolhimento do preparo deu-se em 03/04/2025. Transcorrido o prazo, sem que a comprovação de ter sido recolhido o preparo, a irresignação encontra-se deserta. Neste desiderato, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, caput e § 2º, assim estabelece: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.(...)§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” Deste modo, consubstanciado no conteúdo cogente e taxativo da norma legal dita anteriormente, vê-se que a atitude da parte insurgente em não recolher as custas adequadas à contrariedade ofertada, prejudica a aferição da admissibilidade da peça recursal, ocasionado-lhe um juízo negativo. Neste sentido, é o entendimento pacificado deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JÁ INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM INDEFERIDO O PLEITO POR ESTE SODALÍCIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O recolhimento do preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, devendo ser providenciado concomitantemente com o respectivo protocolo, observando-se o prazo estabelecido. 2. Na hipótese, apesar de o agravante ter reiterado pedido de assistência neste recurso, tal pleito já tinha sido indeferido em primeiro grau, após, objeto de agravo de instrumento, em que improveu o benefício, estando a parte ciente do seu dever de recolher o preparo recursal. Assim, regularmente intimada para recolher o preparo do recurso, em dobro, a parte recorrente deixou transcorrer em branco o prazo para aludida providência, sujeitando-se, pois, à pena de deserção, nos termos do art. 1.007 § 4º do CPC. 3. Ausentes nos autos argumentos novos capazes de derruir os fundamentos que alicerçaram a decisão desse gabinete, sua confirmação é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (6ª CC, AC nº 5122550-24, de minha relatoria, DJe 19/06/2023). Deste modo, compulsando os autos, constato que o recorrente deixou de comprovar o pagamento do preparo recursal, nos moldes do artigo 1.007 Código de Processo Civil, não havendo que se falar em benefício da assistência judiciária, já que foi indeferida tal benesse. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do atual Codex de Ritos, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível (deserto). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR107/md

29/04/2025, 00:00

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