Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6099435-67.2024.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6099435-67.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 6099435-67.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Leoncio Alves CarvalhoRequerido: Estado De Goias S E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte proposta por Leoncio Alves Carvalho em face de Estado De Goias, partes devidamente qualificada nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Busca a parte autora que seja declarada como natureza indenizatória e consequentemente a impossibilidade de incidência e descontos de imposto de renda e a restituição do valor cobrado indevidamente, referente aos descontos de seu Imposto de Renda relativo a verba AC4/AC3 e GASE.A controvérsia sub judice cinge-se na constatação do direito do autor em ser restituído do montante de imposto de renda indevidamente retidos de seus proventos pela fonte pagadora.Nesse ponto, convém esclarecer que o Estado de Goiás em sua peça contestatória, reconheceu o pedido no tocante à impossibilidade de incidência de IRPF sobre os valores recebidos a título de AC3 e AC4, conforme se denota da mov. 14.Pois bem. Nos termos da Lei Estadual nº 15.949/06, que dispõe sobre a ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, tem-se:“Art. 1º Ficam instituídas, para os fins do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a seguir especificadas, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e, para efeito do disposto no art. 5º, do Gabinete Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos bombeiros militares e aos servidores do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, em atividade, para custeio de despesas pertinentes à:I - mudança, instalação e transporte – AC1;II - horas-aula ministradas – AC2;III - localidade – AC3;IV - serviço extraordinário – AC4.Art. 5º A indenização por serviço extraordinário -AC4- será atribuída ao servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e pelo Chefe do Gabinete Militar.”Claro está, pela letra da lei, que as ajudas de custo estabelecidas pelo regramento legal tem natureza indenizatória e que, no tocante ao serviço extraordinário - AC4 - serão pagas pela prestação de serviços operacionais fora das escalas normais dos militares, para fazer face a despesas extraordinárias a que estão sujeitos.Por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos definidos pelo artigo 6º, da citada Lei Estadual nº 15.949/2006, "in verbis": “Art. 6º As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário.”O regramento legal em testilha se alinha perfeitamente à orientação no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de 'ajuda de custo' depende da real natureza jurídica da parcela, de forma que, se indenizatória, não se aplicará o tributo, porquanto não caracterizado o acréscimo patrimonial (Precedente: AgInt no REsp 1647963/SP; 2017/0005626-9, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/04/2019).A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás segue na mesma direção:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR RETENÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRAORDINÁRIA. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 15.949/06. TEMA 904 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGIME MILITAR PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO PELA RUBRICA AC4. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. DEVER DE RESTITUIR EM OBSERVÂNCIA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. (1. 1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou a ilegalidade da dedução de imposto ? IRPF, sobre a verba AC4 e condenou o ente estadual a restituir à reclamante todos os valores indevidamente descontados, na forma simples, entre abril/2019 e março/2020 (ev. 18). (1.3). Inconformado, o reclamante interpôs recurso inominado, requerendo, preliminarmente, a cassação da sentença de origem sob alegação de que o magistrado singular não oportunizou a produção de provas. No mérito, requereu a reforma da sentença para que seja declarada a ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a parcela indenizatória AC4 durante todo o quinquênio anterior a propositura da ação e não só entre abril/2019 e março/2020 (ev. 22). 02. Recurso próprio, adequado e tempestivo. Considerando os documentos carreados na exordial, concedo ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita (enunciado 166 do FONAJE) e recebo do recurso interposto. Sem contrarrazões. 03. Inicialmente, cumpre ressaltar que o juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, realizar o julgamento antecipado da lide quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. Ademais, frisa-se que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou a Súmula 28 sobre o tema, com o seguinte enunciado: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Preliminar rejeitada. 04. (4.1). O dispositivo legal que regulamenta o direito dos servidores públicos militares à remuneração por serviço extraordinário difere daquele aplicado aos servidores civis em geral. Com efeito, consoante inciso X, § 3º, do artigo 142 e artigo 42 da Constituição Federal, cabe à Lei Estadual definir sobre os direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais dos militares, como a jornada de trabalho, consideradas as peculiaridades da atividade empenhada. Assim, o art. 39, § 3º da CF não se aplica diretamente ao policial militar, pois a ele incide um regime especial, o qual é estabelecido pela lei estadual respectiva. (4.2). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 965.627/PR (Tema 904), firmou orientação acerca da natureza infraconstitucional no que concerne ao pagamento ou reajuste de horas extraordinárias pelo serviço desempenhado por militares. (4.3). No âmbito do Estado de Goiás, o Código de Remuneração e Proventos dos servidores militares (Lei nº 11.866/92), nada dispõe sobre horas extras, todavia, a Lei nº 15.949/2006 prevê, em seu artigo 5º, que a remuneração por serviço extraordinário é realizada por meio de ajuda de custo, de natureza indenizatória, sob a rubrica AC4, situação essa que não ofende a previsão constitucional ( ARE 965.627/PR (Tema 904). (4.4). Com efeito, uma vez que o pagamento pelo serviço extraordinário prestado pelos castrenses é realizado por meio de verba indenizatória (AC4), tem-se por descabida a incidência de imposto de renda (IR) sobre ela, assim como de contribuição previdenciária, Nesse sentido, inclusive, é o teor do art. 5º da Lei Estadual 15.949/2006: A indenização por serviço extraordinário ? AC4 ? será atribuída ao servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e pelo Chefe do Gabinete Militar (SIC). (4.5). Não sobeja relembrar, por fim, que é remansosa a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da não incidência de Imposto de Renda sobre verba indenizatória. Nesse sentido, inclusive, os enunciados de súmula n. 125, 136 e 386 (Súmula 125 ? O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136 ? O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.;Súmula 386 ? São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional). (4.6). Neste contexto, patente a ilegalidade da dedução de imposto de renda sobre a verba indenizatória AC4, restando escorreita a sentença fustigada que determinou a restituição das importâncias deduzidas. Precedentes das Turmas Recursais em Goiás (v.g. RI 5170925-61, RI 5567209-86, RI 5179491-96, RI 5142226-60, RI 5139502-83, RI 5567209-86). 05. De outro lado, não obstante alegue o recorrido que a incidência da cobrança de imposto de renda sobre a AC4 apenas ocorreu a partir de abril de 2019, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar o alegado, inclusive pelas fichas financeiras anuais colacionadas na inicial é perceptível a existência da cobrança de imposto de renda sobre a parcela denominada AC4, em todos os períodos mencionados pelo recorrido, de modo que, neste ponto, merece reforma a sentença de origem para que seja restituído ao reclamante todos os valores descontados indevidamente nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. 06. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem custas e honorários advocatícios. 07. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei 9.0099/95. TJ-GO 55859824220208090152, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/01/2022)"Nesse linear, patente a ilegalidade da dedução de imposto de renda sobre a verba indenizatória AC3 e AC4.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade da dedução de imposto de renda – IRPF sobre as verbas indenizatórias (AC4/AC3), bem como condenar o Estado de Goiás a proceder a restituição dos valores retidos indevidamente a título de IRPF, observada a prescrição quinquenal, incidentes sobre verbas indenizatórias (AC4/AC3), com correção monetária e juros de mora.Com relação a correção monerária e juros de mora, vejamos o que prevê o artigo 167 do Código Tributário Estadual e Súmula 188 do STJ.“Art. 167. O tributo não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC e correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento. § 1º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito. § 2º Na falta da taxa SELIC, os juros de mora devem ser calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais[…]Súmula 188. “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”Importante mencionar que o Código Tributário Estadual passou por recente alteração, revogando-se o artigo 168 que disciplinava o índice de correção. Vejamos:“Art. 168. O tributo não pago no vencimento deve ser atualizado monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Lei nº 14.058, de 26.12.2001)§ 1º A correção monetária será calculada de acordo com o que estabelecer o regulamento, devendo ser utilizado para o cálculo, alternativamente, a variação dos preços aferida:I - pela Fundação Getúlio Vargas para apuração do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna - IGP-DI;II - pela Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 15.505, de 29.12.2005)§ 2º Na hipótese de utilização de índice estimado de atualização monetária para fins de concessão de parcelamento de crédito tributário, consideram-se definitivos os valores porventura apurados e recolhidos, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.772, de 28.12.200, DOE GO de 29.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)”Ressalta-se que a Lei de Introdução do Direito Brasileiro – LINDB contemplou o princípio do “Tempus regit actum”, prevendo que uma lei posterior não influenciará na relação firmada na época da lei anterior. Sendo assim, a revogação do artigo 168, em 14/05/2021 e efeitos a partir de 01/07/2021, não afasta a incidência do índice nele previsto, quanto ao período em que esteve em vigência.Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. VERBA AC4. INDEVIDO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera em 30 de maio de 2022 (evento 30). O recurso fora interposto tempestivamente em 9 de junho de 2022 (evento 31). Desnecessário o preparo. Contrarrazões no evento 37. Recurso conhecido. 2. Os fatos conforme a exordial. GUSTAVO CARVALHO ROMERO ajuizara ação em face do ESTADO DE GOIÁS. Arguira que é policial militar e que em razão de trabalho fora de suas escalas habituais fora indenizado pela verba denominada AC4. Por se tratar de verba indenizatória não deveria incidir o Imposto de Renda, todavia, houvera descontos. Finalizara apresentando pedidos de declaração de ilegalidade dos descontos, restituição da quantia descontada indevidamente no valor de R$ 5.258,39 (cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mais indenização por danos morais. 3. Contestação ? evento 12. O Estado de Goiás, preliminarmente, arguira a incidência da prescrição quinquenal. Adentrando ao mérito reconhecera a procedência parcial dos pedidos no que respeita à verba AC4, todavia, alegara que no período de abril de 2016 a março de 2019 não incidira o Imposto de Renda. Alegando ausência de má-fé e não incidência do Código de Defesa do Consumidor, refutara o pedido de restituição em dobro. Quanto aos danos morais, não restaram configurados. 4. Impugnação à contestação ? evento 14. De seu turno o promovente replicara afirmando que os descontos não se deram apenas após abril de 2019, conforme contracheques juntados com a exordial. No mais, repisara os argumentos iniciais. 5. Sentença ? evento 17. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Entendera o juízo originário que não há que se falar em prescrição do fundo de direito da parte autora já que somente os valores devidos anteriores a cinco anos da propositura da ação estão prescritos. Quanto ao mérito asseverara que, por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos definidos pelo artigo 6º, da citada Lei Estadual nº 15.949/2006. Neste sentido as súmulas 125, 136, 386 e 498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De outra via, não reconhecera a ocorrência de danos morais. O dispositivo: No que pertine à correção monetária, observa-se que o art. 168 do Código Tributário Estadual, que dispunha acerca da atualização monetária nos tributos não pagos, foi revogado pela Lei nº 21.004 de 14/05/2021, com efeitos a partir de 01/07/2021, razão pela qual deve ser adotado como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme decidido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) realizado pelo Supremo Tribunal Federal, já citado em linhas pretéritas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO a ilegalidade da dedução de imposto de renda ? IRPF sobre as verbas indenizatórias denominadas AC3 e AC4. 6. Do recurso ? evento 31. Sem preliminares. O recorrente reconhecera parcialmente a procedência dos pedidos, entretanto, repisara que no período anterior a abril de 2019 não incidira o desconto do Imposto de Renda sobre a verba AC4. Já no período compreendido entre abril a dezembro de 2020 a cobrança fora suspensa por ordem judicial. Prosseguira afirmando que a sentença é ultra petita na medida em que decidira matéria referente à verba AC3, todavia, inexiste na peça inaugural qualquer menção quanto a de tal verba. Com relação à correção monetária sustentara que esta incide a partir da retenção indevida (Súmula 162 do C. STJ), com aplicação do mesmo índice previsto no CTE e no Regulamento do Código Tributário Estadual para pagamento extemporâneo de tributo e não o IPCA, como determinado na sentença. Neste sentido o art. 167 do Código Tributário Estadual. Antes da Lei Estadual n. 21.004/21, o Estado cobrava 0,5% de juros moratórios ao mês, e correção monetária pelo IGP-DI. Com o advento da Lei Estadual n. 21.004/21, o Estado passou a prever a aplicação única e exclusiva da Selic na correção monetária e juros de mora dos seus créditos e 1% apenas para calcular a atualização do débito no mês de seu pagamento. 7. Das contrarrazões ? evento 37. O promovente responde às razões recursais afirmando que o recorrente não se desincumbira do ônus de comprovar não ter havido descontos no período de abril de 2016 a março de 2019, ônus que lhe impõe o art. 373, II do CPC. Acerca da inexistência de pedido acerca da verba AC3, concordara com o recorrente. 8. Fundamentos do reexame 8.1 Preliminares. Não há. 8.2 Mérito 8.2.1 Da sentença ultra petita. O recorrente afirmara que a sentença extrapolara os limites do pedido, decidindo acerca da verba AC3. Constata-se que a verba denominada AC3 está presente no dispositivo da sentença. Entretanto, trata-se de mero erro material uma vez que o decisum não abordara tal matéria. Destaca-se que as partes concordam que não se trata de objeto desta ação. 8.2.2 Dos descontos do Imposto de Renda e seu alcance. O recorrente sustentara que antes de abril de 2019 não incidira o desconto do Imposto de Renda sobre a verba AC4. De semelhante forma no período compreendido entre abril a dezembro de 2020, em razão de decisão judicial. De seu turno o recorrido alegara que o ente estatal não se desincumbira do ônus de desconstituir o direito alegado. Ocorre que a sentença cuidara de aplicar o direito ao caso concreto, definindo que são indevidos os descontos e que somente as parcelas eventualmente vencidas a mais de cinco anos da data de propositura da ação estariam prescritas, não havendo que se cogitar de prescrição do fundo de direito. Assim sendo, a comprovação do efetivo desconto, ou não, é matéria restrita à fase de cumprimento de sentença posto que o direito já restara definido. 8.2.3 Do recurso repetitivo. A matéria pertinente à correção monetária nos casos de condenação da fazenda pública de restituição de indébito tributário fora submetida ao STJ que, em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.495.146), fixara, dentre outras, a seguinte tese: [?] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Vale registrar o conteúdo do verbete sumular 523 do STJ: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 8.2.4 Do Código Tributário Estadual (CTE). Dispõe o art. 167 do CTE: Art. 167. O tributo não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento. 8.2.5 Do caso concreto. A insurgência recursal no que respeita à correção monetária merece prosperar. Uma vez havendo a previsão no CTE da incidência da correção monetária vinculada à Selic, não há que se falar em correção com base no IPCA-E. 9. Dispositivo ? Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e determinar a incidência da correção monetária pela Selic desde a data da retenção indevida (Súmula 162 do STJ) e juros de 1%, estes somente no mês do pagamento. (TJ-GO 54742096720218090051, Relator: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/09/2022)” (Destacou-se).Nesse contexto, forçoso o reconhecimento pela aplicabilidade do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna – IGP-DI até 01/07/2021 e Taxa Selic no período posterior a 01/07/2021, contemplando o artigo 167 do CTE.Quanto ao período de incidência, mostra-se desarrazoada sua fixação correção monetária a partir do trânsito em julgado, quando precedida de retenção indevida.A respeito dos juros de mora, vejo que sua aplicação observará o teor da Súmula 188 do STJ, e, considerando que o trânsito em julgado da sentença será posterior a atualização legislativa, com incidência do índice SELIC.Visto isso, Dos valores exequendos, apurados por meros cálculos aritméticos, fixo a incidência de correção monetária pelo Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna – IGP-DI até 01/07/2021 e Taxa Selic no período posterior a 01/07/2021, observando como marco inicial cada retenção indevida. Quanto a incidência de juros, deverá pautar-se à Taxa Selic, utilizando como marco inicial o trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ).Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42, da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo; facultado o desarquivamento, observada a prescrição quinquenal; ou arquive-se após o cumprimento.Publicada e registrada neste ato.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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