Tutela Cautelar Antecedente 5624759-42.2023.8.09.0136 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5624759-42.2023.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - N�o-Recebimento -> Recurso (CNJ:804)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5624759-42.2023.8.09.01361ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direito: Dr. Otacílio De Mesquita ZagoAutor: Ki-Boi Indústria e Comércio de Embutidos Ltda.Réu: Frigo Suínos Sol NascenteApelante: Ki-Boi Indústria e Comércio de Embutidos Ltda.Apelado: Frigo Suínos Sol NascenteRelator: Desembargador José Proto de Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de conhecimento, ajuizada após deferimento de tutela de urgência, na qual se pleiteava a rescisão de contrato de compra e venda de carcaças suínas supostamente impróprias para o consumo, além da restituição dos valores pagos. A autora alegou a presença de vício oculto nos produtos adquiridos, tendo a sentença afastado a incidência do Código de Defesa do Consumidor, atribuído o ônus probatório à autora e julgado improcedentes os pedidos ante a ausência de prova inequívoca de que o vício existia no momento da entrega.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal requerida pelas partes; e(ii) saber se os produtos adquiridos já apresentavam vício oculto no momento da entrega, apto a ensejar a rescisão contratual e devolução dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal se mostrava desnecessária diante da suficiência dos elementos constantes nos autos, especialmente os documentos apresentados pela própria parte autora.4. A perícia realizada por profissional da empresa autora atestou boas condições do produto no momento do recebimento, com temperatura e características físicas adequadas, o que enfraquece a alegação de vício oculto existente à época da entrega.5. Constatado que os sinais de deterioração foram verificados apenas no dia seguinte ao recebimento e diante da ausência de prova inequívoca de que os vícios já existiam na entrega, incide a regra do art. 492 do Código Civil, que transfere ao comprador os riscos da coisa após a tradição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz constata a desnecessidade da produção de provas requeridas pelas partes. 2. A ausência de prova inequívoca quanto à existência de vício oculto no momento da entrega do produto afasta a responsabilidade do vendedor, nos termos do art. 492 do Código Civil.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441 e 492; CPC, arts. 355, I, 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 28, Apelação Cível nº 5246276-58.2019.9.09.0024, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJe de 19.09.2022; TJSP, Apelação Cível 1057908-54.2017.8.26.0114, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 31.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA (Súmula nº 28 TJGO) Trata-se de Apelação Cível interposta por KI-BOI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBUTIDOS LTDA. qualificada, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais da Comarca de Goiânia, nos autos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, proposta contra FRIGO SUÍNOS SOL NASCENTE LTDA., ora Apelada. Esclareceu a autora, na inicial, ser uma indústria que se dedica à fabricação de produtos de carne e adquiriu da empresa ré, em 13/09/2023, 150 bandas de carcaça suína que, no dia seguinte, se mostraram impróprias para consumo, ocasionando a paralisação de sua produção e a necessidade de recolhimento e devolução de produtos já comercializados. Sustentou que, apesar de ter notificado a ré sobre o ocorrido e solicitado a substituição das carcaças, esta permaneceu inerte, insistindo no pagamento dos boletos referentes à compra. Assim, diante do risco de inscrição em cadastros de inadimplentes e a necessidade de ingressar com ação judicial ordinária para reaver os valores pagos pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente: (1) autorização para depósito judicial dos valores integrais exigidos pela ré, a serem depositados na data de vencimento de cada boleto, e (2) que a ré seja impedida de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito ou protestos. Tutela de urgência deferida (mov.05), oportunidade em que a autora aditou a petição inicial, a fim de tramitar o feito como, ação ordinária de conhecimento, requerendo a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos (já depositados judicialmente), aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, e condenação da ré em custas e honorários. Na oportunidade, justificou sua vulnerabilidade técnica, fática e jurídica frente à fornecedora. A ação foi inicialmente ajuizada na Comarca de Rialma, tendo a ré arguido, em preliminar, a incompetência territorial. No mérito, sustentou que a autora não comprovou que os produtos já apresentavam defeitos no momento da entrega, não sendo possível afirmar que a deterioração não decorreu de armazenamento inadequado ou controle de temperatura após o recebimento. Argumentou que, conforme laudo técnico apresentado pela autora, a temperatura no ato do recebimento estava em conformidade com a legislação, e que não há histórico de reclamações de outros clientes. Afirmou, ainda, que os sinais descritos pela autora são característicos de armazenamento inadequado, e que os vídeos juntados aos autos demonstram que as embalagens plásticas não foram removidas após o recebimento, o que comprometeu a refrigeração das carcaças. Defendeu a inaplicabilidade do CDC ao caso e improcedência dos pedidos iniciais. Na impugnação a autora reiterou os argumentos da petição inicial (mov.21). Afastada a incidência do CDC e acolhida a exceção de competência (mov.23) os autos foram remetidos para a Comarca de Goiânia. Oportunizada a produção de provas as partes pugnaram pela oitiva de testemunhas e juntada de documentos (mov.32/33). Em decisão saneadora foi indeferida a prova testemunhal e considerada preclusa a documental (mov.35). Opostos embargos de declaração pela autora, foram rejeitados (mov.42). Daí, surgiu a sentença, assentada nos seguintes termos: (…) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como verificada a possibilidade de julgamento antecipado, nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito. Passa-se, doravante, à análise do mérito. Pretende a requerente a declaração de rescisão do contrato de compra e venda e a restituição dos valores judicialmente depositados.Ao presente caso não se aplica o CDC pelas razões já abordadas na decisão do evento 21, a qual se encontra sob o manto da preclusão, razão pela qual seu entendimento não pode ser reexaminado por este juízo.Posto isso, é ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Depreende-se dos autos que a autora adquiriu da requerida 6.494,6000 quilos de banda de carcaça suína tipo exportação, no valor total de R$ 65.530,51 (evento 1, arq. 4), a ser pago por meio de três boletos bancários, nos valores de R$ 21.843,51 e R$ 21.843,50 (evento 1, arq. 5).A promovente alegou que no dia seguinte à entrega dos produtos, percebeu que as carnes apresentavam aspecto grudento e odor característico de produto em processo de apodrecimento, sendo posteriormente realizada análise microbiológica e físico-química das carcaças suínas, a qual relevou a presença de bactérias mesófilas aeróbias em quantidade de 5,7 x 105, valor superior ao padrão microbiológico estabelecido pela Instrução Normativa n. 161/2022 da ANVISA.A ré, por sua vez, defendeu que a requerente não comprovou que os produtos apresentavam os mencionados defeitos já no momento da entrega e, portanto, não se pode afirmar que tais defeitos não decorreram de armazenamento inadequado ou controle de temperatura após o recebimento pela compradora.Dispõe o art. 492 do Código Civil (CC): “Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.”. Ademais, estabelece o art. 441 do mesmo regramento: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.”Dessa forma, caberia à promovente, no momento de entrega dos produtos, conferir a mercadoria.Nesse sentido, informou a autora na inicial que “(…) o caminhão da empresa ré fez a entrega da mercadoria embalada na sede da empresa autora, a qual naquele momento fez a conferência da temperatura das carcaças suínas entregues resfriadas e enrijecidas conferiu a quantidade, fez a pesagem das carnes, armazenando-as em câmara fria com todas as condições de boas práticas de fabricação exigidas pelas normas sanitárias (…)”. Isto posto, observa-se que os produtos foram entregues no estabelecimento da empresa autora, sendo recebidos e conferidos por seus funcionários. Assim sendo, não se demonstrou, de maneira inequívoca, que no momento da entrega os produtos já apresentavam os defeitos alegados, os quais só foram notados no dia seguinte.Reitera-se que a autora afirmou ter conferido as carcaças suínas, o que torna perfeitamente possível perceber, no momento da entrega, eventuais sinais iniciais de apodrecimento.Diante disso, aplica-se a regra prevista no art. 492 do CC, acima mencionado, ou seja, após a tradição, corre por conta da compradora os riscos da coisa.Outrossim, destaca-se que o direito da compradora/autora de reclamar por vício redibitório está relacionado ao seu desconhecimento do vício no ato da compra. À vista disso, como os funcionários da promovente tinham plenas condições de aferir a qualidade dos produtos recebidos, pois a empresa conta com médica veterinária em seu quadro de funcionários, não se pode admitir a alegação de desconhecimento.A inexistência de demonstração clara da origem da contaminação impõe a improcedência dos pedidos iniciais.A esse respeito, eis jurisprudência pátria:COMPRA E VENDA – Carne bovina – Pretensão de ressarcimento dos valores despendidos com a compra dos produtos – Impossibilidade de identificar quem deu causa ao perecimento da carne – Sem pressuposto para a responsabilização – Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1057908-54.2017.8.26.0114; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC, e revogo a tutela de urgência (evento 5).Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (mov.46). Inconformada (mov. 56), apela a autora buscando a cassação da sentença por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a prova testemunhal, até porque a parte ré, também, postulou por tal prova, além do que, possível Magistrado determinar, de ofício, as provas necessárias à instrução do processo. No mérito, e, subsidiariamente, ressalta que as mercadorias lhe foram entregues congeladas e embaladas e, somente, no dia seguinte foi constatada que estavam em processo de apodrecimento. Ressalta que o laudo acostado à inicial identificou contaminação acima dos limites legais, demonstrando o vício oculto e a impropriedade do produto para o consumo. Ao final pugna pela cassação da sentença com retorno dos autos para produção de provas, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença com a rescisão do contrato de compra e venda e a devolução dos valores pagos judicialmente. Preparo regular. Nas contrarrazões (mov.58), aponta a apelada a intempestividade do apelo porquanto a contagem do prazo recursal permaneceu inalterada em razão da ineficácia dos embargos de declaração opostos pela autora. No mérito, alega a inexistência de cerceamento de defesa, pois a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Argumenta, ainda, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que os vícios alegados existiam no momento da entrega. Defende o desprovimento do apelo. Relatado. Decido. De início registro que, na esteira de entendimento deste Tribunal, “os embargos de declaração, mesmo quando inadmissíveis, interrompem o prazo de interposição de outros recursos, ressalvado apenas o caso dos aclaratórios manifestamente intempestivo. (...) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO Apelação Cível nº 5246276-58.2019.9.09.0024. DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO. DJe de 19/09/2022). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir, nos termos do artigo 932, incisos IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Como visto, insurge-se a apelante com o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a prova testemunhal requerida, além do que repisa a tese da inicial no sentido de ter havido vício oculto porquanto as mercadorias já chegaram ao seu estabelecimento impróprias para consumo o que não foi possível verificar porquanto estavam embaladas e congeladas. O artigo 355, do CPC, confere ao julgador a faculdade de proceder ao julgamento antecipado da lide quando vislumbrar a desnecessidade de produção de outras provas, ou seja, quando for possível decidir a questão com base nos elementos constantes no processo. A propósito, preconiza a Súmula 28 deste Tribunal: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade” Ao rejeitar a produção de tal prova considerou a magistrada: “relativamente ao depoimento pessoal da parte requerente (evento 32) de pouco proveito será, pois evidente que defenderá as teses lançadas em sede de exordial. Indefiro a produção de prova testemunhal (eventos 32 e 33), porquanto o aspecto fático da controvérsia será demonstrado através dos documentos jungidos aos autos” (mov.35). Nesse sentido: (...)Julgamento antecipado da lide. Ofensa aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da decisão não-surpresa. Se a produção de provas documentais é suficiente para formar o convencimento do julgador, fica afastada a arguição de ofensa aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da decisão não-surpresa decorrentes do indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial e do julgamento antecipado da lide (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5557466-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto o julgador formou sua convicção com os elementos constantes dos autos, sendo que a prova testemunhal somente protelaria o deslinde do feito. No caso, a autora/apelante acostou à inicial, entre outros documentos, o relatório assinado pela Médica Veterinária Rafaela Thaís Alves, responsável pelo recebimento das mercadorias, relatando que “foi inspecionado característica macroscópia do produto e posteriormente estava em boas condições mesmo contendo algumas carcaças no chão do baú. Após o recebimento e foi armazenada em câmara fria da empresa e contendo todas as condições de boas práticas de fabricação”. Como visto, ao receber a mercadoria, foram constadas as boas condições das mercadorias, o que enfraquece a alegação de vício oculto, porquanto atestada por profissional competente (veterinária), no entanto, esta afirmou que, no dia seguinte, “essas carcaças já estavam possuindo um aspecto grudento e um odor característico de produto que está em processo de deteriorar”, levando à convicção segura que o problema ocorreu nas dependências da empresa apelante, não havendo como atribuir à apelada responsabilidade por eventual contaminação. Assim, considerando que autora/apelante não logrou êxito em comprovar que os produtos adquiridos já apresentavam vícios ou deterioração no momento da entrega, ao revés, os próprios documentos acostados indicam que, no ato do recebimento, foi realizada conferência de temperatura, inspecionada as características do produto e não verificada irregularidade, há que ser ratificada a sentença insurgida que aplicou a norma do art. 492 do Código Civil. Do dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Atento à norma do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. Devolva-se ao Juízo de origem. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator (documento assinado eletronicamente)

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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