Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5514346-28.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

SILVIO DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Autor

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

2. HERDEIRA - LAIS DE OLIVEIRA CAMPOS FIGUEREDO

CPF

NAO_VINCULADOS

3. HERDEIRA - DENISE DE OLIVEIRA CAMPOS MORENO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/GO 55053·Representa: Autor

ALEXANDRE FÉLIX GROSS

OAB/GO 40240·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SILVIO DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Autor

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

2. HERDEIRA - LAIS DE OLIVEIRA CAMPOS FIGUEREDO

CPF

NAO_VINCULADOS

3. HERDEIRA - DENISE DE OLIVEIRA CAMPOS MORENO

NAO_VINCULADOS

1. HERDEIRA - JULIA DE OLIVEIRA CAMPOS PESSOA

CPF

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Diligência Concluída – Processo Devolvido

08/04/2026, 12:43

Intimação Lida

06/04/2026, 03:32

Juntada -> Petição

02/04/2026, 17:00

Intimação Efetivada

24/03/2026, 21:20

Intimação Expedida

24/03/2026, 21:13

Requisição de Pequeno Valor Expedida

24/03/2026, 19:36

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/03/2026, 18:01

Decorrido Prazo

05/03/2026, 14:32

Decorrido Prazo

05/03/2026, 14:32

Juntada -> Petição

23/02/2026, 16:08

Intimação Lida

23/02/2026, 03:02

Intimação Efetivada

13/02/2026, 13:40

Certidão Expedida

13/02/2026, 13:31

Intimação Expedida

13/02/2026, 13:31

Cálculo de Tributos

12/02/2026, 15:44

Todas as movimentações(193)

Diligência Concluída – Processo Devolvido

08/04/2026, 12:43

Intimação Lida

06/04/2026, 03:32

Juntada -> Petição

02/04/2026, 17:00

Intimação Efetivada

24/03/2026, 21:20

Intimação Expedida

24/03/2026, 21:13

Documentos

Decisão

•26/10/2020, 02:19

Ato Ordinatório

•07/11/2020, 01:55

Requisição de Pequeno Valor Expedida

24/03/2026, 19:36

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/03/2026, 18:01

Decorrido Prazo

05/03/2026, 14:32

Decorrido Prazo

05/03/2026, 14:32

Juntada -> Petição

23/02/2026, 16:08

Intimação Lida

23/02/2026, 03:02

Intimação Efetivada

13/02/2026, 13:40

Certidão Expedida

13/02/2026, 13:31

Intimação Expedida

13/02/2026, 13:31

Cálculo de Tributos

12/02/2026, 15:44

Intimação Lida

06/02/2026, 03:00

Certidão Expedida

05/02/2026, 14:50

Juntada -> Petição

03/02/2026, 11:22

Intimação Efetivada

27/01/2026, 18:44

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

27/01/2026, 18:28

Intimação Expedida

27/01/2026, 18:28

Autos Conclusos

23/01/2026, 17:44

Juntada -> Petição

23/01/2026, 14:51

Intimação Efetivada

17/12/2025, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2025, 17:30

Intimação Expedida

17/12/2025, 17:30

Autos Conclusos

09/12/2025, 15:51

Decorrido Prazo

09/12/2025, 15:51

Certidão Expedida

07/11/2025, 11:30

Juntada -> Petição

06/11/2025, 10:13

Intimação Lida

13/10/2025, 03:02

Intimação Lida

13/10/2025, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2025, 15:36

Intimação Expedida

03/10/2025, 15:36

Processo Redistribuído

29/09/2025, 13:50

Certidão Expedida

29/09/2025, 13:50

Autos Conclusos

23/09/2025, 13:53

Juntada -> Petição

16/09/2025, 20:14

Intimação Lida

15/09/2025, 03:18

Ato Ordinatório

03/09/2025, 14:04

Intimação Expedida

03/09/2025, 14:04

Juntada -> Petição

26/08/2025, 14:52

Intimação Efetivada

18/08/2025, 14:10

Prazo Decorrido

18/08/2025, 14:00

Intimação Expedida

18/08/2025, 14:00

Intimação Lida

04/07/2025, 03:00

Intimação Lida

04/07/2025, 03:00

Intimação Efetivada

24/06/2025, 18:52

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2025, 13:28

Intimação Expedida

24/06/2025, 13:28

Intimação Expedida

24/06/2025, 13:28

Autos Conclusos

20/05/2025, 13:28

Juntada -> Petição -> Resposta

05/05/2025, 09:56

Intimação Lida

05/05/2025, 03:21

Ato Ordinatório

22/04/2025, 15:05

Intimação Expedida

22/04/2025, 15:05

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Juntada -> Petição

03/04/2025, 14:50

Intimação Efetivada

27/03/2025, 09:08

Intimação Expedida

27/03/2025, 09:08

Juntada de Documento

10/03/2025, 13:56

Certidão Expedida

25/02/2025, 15:08

Intimação Lida

17/02/2025, 03:15

Juntada -> Petição

13/02/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 08:14

Intimação Expedida

07/02/2025, 08:14

Juntada de Documento

23/01/2025, 16:15

Certidão Expedida

14/01/2025, 18:26

Término da Suspensão do Processo

06/01/2025, 03:00

Certidão Expedida

05/12/2024, 12:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/12/2024, 12:27

Juntada -> Petição

28/11/2024, 10:24

Intimação Efetivada

21/11/2024, 13:15

Juntada de Documento

14/11/2024, 10:26

Certidão Expedida

27/09/2024, 14:31

Juntada -> Petição

24/09/2024, 11:12

Intimação Efetivada

16/09/2024, 15:32

Cálculo de Tributos

12/09/2024, 09:20

Certidão Expedida

11/09/2024, 08:54

Intimação Lida

13/06/2024, 03:15

Intimação Efetivada

03/06/2024, 15:30

Intimação Expedida

03/06/2024, 15:30

Certidão Expedida

03/06/2024, 15:29

Despacho Autos ao Contador

27/05/2024, 11:22

Autos Conclusos

19/04/2024, 14:59

Evolução da Classe Processual

19/04/2024, 10:36

Mudança de Assunto Processual

19/04/2024, 10:36

Juntada -> Petição

12/03/2024, 17:56

Intimação Efetivada

05/03/2024, 13:11

Intimação Lida

04/03/2024, 03:20

Intimação Lida

04/03/2024, 03:20

Juntada -> Petição

29/02/2024, 11:15

Ato Ordinatório

23/02/2024, 12:07

Intimação Expedida

23/02/2024, 12:07

Juntada -> Petição

06/02/2024, 18:26

Ato Ordinatório

26/01/2024, 14:12

Intimação Efetivada

26/01/2024, 14:12

Juntada -> Petição

11/10/2023, 17:24

Intimação Lida

28/09/2023, 03:05

Ato Ordinatório

18/09/2023, 13:43

Intimação Efetivada

18/09/2023, 13:43

Intimação Expedida

18/09/2023, 13:43

Transitado em Julgado

13/07/2023, 14:21

Processo baixado à origem/devolvido

13/07/2023, 14:21

Processo baixado à origem/devolvido

13/07/2023, 14:21

Intimação Lida

29/05/2023, 03:03

Intimação Lida

23/05/2023, 16:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/05/2023, 12:19

Troca de Responsável

23/05/2023, 11:40

Intimação Efetivada

19/05/2023, 16:06

Intimação Expedida

19/05/2023, 16:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/05/2023, 16:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

19/05/2023, 16:05

Intimação Lida

19/05/2023, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/05/2023, 12:54

Intimação Expedida

09/05/2023, 13:34

Intimação Efetivada

09/05/2023, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2023, 10:16

Certidão Expedida

08/05/2023, 14:05

Autos Conclusos

08/05/2023, 14:05

Intimação Lida

08/05/2023, 03:04

Intimação Lida

08/05/2023, 03:04

Intimação Expedida

28/04/2023, 14:39

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/04/2023, 14:39

Julgamento Desmarcado

28/04/2023, 14:39

Intimação Expedida

28/04/2023, 13:05

Intimação Efetivada

28/04/2023, 13:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/04/2023, 13:05

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/04/2023, 20:52

Autos Conclusos

14/04/2023, 13:51

Recurso Autuado

14/04/2023, 13:49

Recurso Distribuído

14/04/2023, 13:31

Certidão Expedida

14/04/2023, 13:31

Recurso Distribuído

14/04/2023, 13:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/11/2022, 14:16

Intimação Lida

21/11/2022, 03:02

Intimação Lida

17/11/2022, 03:02

Ato Ordinatório

09/11/2022, 10:25

Intimação Efetivada

09/11/2022, 10:25

Intimação Expedida

09/11/2022, 10:25

Juntada -> Petição

09/11/2022, 10:07

Intimação Efetivada

07/11/2022, 16:08

Intimação Efetivada

07/11/2022, 16:07

Intimação Efetivada

07/11/2022, 16:06

Intimação Expedida

07/11/2022, 16:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/11/2022, 14:43

Certidão Expedida

28/10/2022, 13:39

Autos Conclusos

28/10/2022, 13:39

Prazo Decorrido

28/10/2022, 13:38

Intimação Lida

01/07/2022, 03:01

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

25/06/2022, 14:36

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

25/06/2022, 14:36

Ato Ordinatório

21/06/2022, 13:25

Intimação Expedida

21/06/2022, 13:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/06/2022, 12:56

Intimação Lida

20/06/2022, 03:01

Intimação Lida

20/06/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em parte

10/06/2022, 16:51

Intimação Efetivada

10/06/2022, 16:51

Intimação Expedida

10/06/2022, 16:51

Autos Conclusos

19/05/2022, 15:50

Intimação Lida

05/04/2021, 03:04

Juntada -> Petição

31/03/2021, 18:50

Juntada -> Petição

26/03/2021, 11:37

Juntada -> Petição

26/03/2021, 07:58

Certidão Expedida

24/03/2021, 13:56

Intimação Efetivada

24/03/2021, 13:56

Intimação Expedida

24/03/2021, 13:56

Juntada de Documento

10/02/2021, 17:15

Juntada -> Petição

28/01/2021, 09:49

Juntada -> Petição

30/11/2020, 16:40

Intimação Lida

27/11/2020, 15:57

Certidão Expedida

26/11/2020, 09:03

Intimação Expedida

26/11/2020, 09:03

Juntada -> Petição

25/11/2020, 18:11

Juntada de Documento

17/11/2020, 08:03

Certidão Expedida

07/11/2020, 01:55

Intimação Efetivada

07/11/2020, 01:55

Intimação Lida

05/11/2020, 03:01

Intimação Lida

05/11/2020, 03:01

Juntada -> Petição -> Contestação

04/11/2020, 22:30

Juntada -> Petição -> Contestação

03/11/2020, 08:07

Intimação Expedida

26/10/2020, 09:34

Mandado Expedido

26/10/2020, 09:34

Intimação Expedida

26/10/2020, 09:32

Mandado Expedido

26/10/2020, 09:31

Intimação Efetivada

26/10/2020, 09:23

Decisão -> Outras Decisões

26/10/2020, 02:19

Processo Distribuído

16/10/2020, 20:15

Autos Conclusos

16/10/2020, 20:15

Peticão Enviada

16/10/2020, 20:15

Decisão

•16/11/2020, 19:12

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 09:03

Relatório e Voto

•08/02/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 13:56

Sentença

•10/06/2022, 16:51

Decisão

•07/11/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 10:25

Relatório

•27/04/2023, 20:52

Despacho

•09/05/2023, 10:16

Ementa

•15/05/2023, 13:54

Relatório e Voto

•15/05/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:12

Todos os documentos(22)

Decisão

•26/10/2020, 02:19

Ato Ordinatório

•07/11/2020, 01:55

Decisão

•16/11/2020, 19:12

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 09:03

Relatório e Voto

•08/02/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 13:56

Sentença

•10/06/2022, 16:51

Decisão

•07/11/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 10:25

Relatório

•27/04/2023, 20:52

Despacho

•09/05/2023, 10:16

Ementa

•15/05/2023, 13:54

Relatório e Voto

•15/05/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 12:07

Despacho

•27/05/2024, 11:22

Despacho

•24/06/2025, 13:28

Decisão

•03/10/2025, 15:36

Despacho

•17/12/2025, 17:30

Decisão

•27/01/2026, 18:28

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:31