Execução da Pena 5667731-54.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

18/03/2026, 09:26

Juntada de Documento

02/03/2026, 18:28

Cálculo de Pena de Multa

13/02/2026, 16:02

Intimação Efetivada

13/02/2026, 08:50

Cálculo de Custas

13/02/2026, 08:40

Intimação Expedida

13/02/2026, 08:40

Juntada de Documento

12/02/2026, 13:28

Juntada de Documento

03/02/2026, 15:45

Juntada de Documento

03/02/2026, 13:38

Alvará Expedido

03/02/2026, 08:41

Certidão Expedida

29/01/2026, 12:51

Certidão Expedida

29/01/2026, 08:30

Guia de Execução Penal Expedido

29/01/2026, 08:27

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2026, 22:03

Autos Conclusos

27/01/2026, 16:48

Todas as movimentações(212)

Cálculo de Custas

18/03/2026, 09:26

Juntada de Documento

02/03/2026, 18:28

Cálculo de Pena de Multa

13/02/2026, 16:02

Intimação Efetivada

13/02/2026, 08:50

Cálculo de Custas

13/02/2026, 08:40

Intimação Expedida

13/02/2026, 08:40

Juntada de Documento

12/02/2026, 13:28

Juntada de Documento

03/02/2026, 15:45

Juntada de Documento

03/02/2026, 13:38

Alvará Expedido

03/02/2026, 08:41

Certidão Expedida

29/01/2026, 12:51

Certidão Expedida

29/01/2026, 08:30

Guia de Execução Penal Expedido

29/01/2026, 08:27

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2026, 22:03

Autos Conclusos

27/01/2026, 16:48

Certidão Expedida

26/01/2026, 12:48

Juntada de Documento

23/01/2026, 15:49

Certidão Expedida

23/01/2026, 15:47

Juntada de Documento

23/01/2026, 10:53

Certidão Expedida

19/01/2026, 13:43

Juntada de Documento

19/01/2026, 13:42

Evolução da Classe Processual

19/01/2026, 13:38

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2025, 18:15

Autos Conclusos

11/12/2025, 15:08

Juntada -> Petição

11/12/2025, 15:05

Intimação Lida

11/12/2025, 15:05

Juntada -> Petição

10/12/2025, 22:48

Intimação Efetivada

03/12/2025, 23:00

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2025, 22:54

Intimação Expedida

03/12/2025, 22:54

Autos Conclusos

01/12/2025, 10:30

Processo baixado à origem/devolvido

28/11/2025, 17:21

Processo baixado à origem/devolvido

28/11/2025, 17:21

Transitado em Julgado

28/11/2025, 16:54

Processo baixado à origem/devolvido

28/11/2025, 16:54

Processo baixado à origem/devolvido

28/11/2025, 16:54

Intimação Lida

13/11/2025, 03:06

Intimação Efetivada

03/11/2025, 10:21

Intimação Expedida

03/11/2025, 10:17

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

28/10/2025, 14:32

Autos Conclusos

01/10/2025, 08:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/09/2025, 12:49

Intimação Lida

11/09/2025, 03:02

Troca de Responsável

02/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:35

Habilitação Responsável

01/09/2025, 13:57

Troca de Responsável

01/09/2025, 13:56

Recurso Autuado

01/09/2025, 13:56

Recurso Distribuído

29/08/2025, 18:36

Recurso Distribuído

29/08/2025, 18:36

Juntada -> Petição -> Recurso especial

28/08/2025, 23:15

Intimação Lida

12/08/2025, 12:20

Intimação Efetivada

11/08/2025, 13:32

Intimação Expedida

11/08/2025, 13:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

08/08/2025, 15:41

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/08/2025, 17:24

Juntada de Documento

01/08/2025, 17:08

Mantido Adiamento de Julgamento

29/07/2025, 14:56

Juntada de Documento

24/07/2025, 13:28

Sessão Julgamento Adiado

14/07/2025, 14:29

Sessão Julgamento Adiado

04/07/2025, 11:25

Intimação Lida

26/06/2025, 13:20

Intimação Efetivada

26/06/2025, 10:10

Intimação Expedida

25/06/2025, 16:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/06/2025, 16:43

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/06/2025, 14:35

Autos Conclusos

02/06/2025, 17:56

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

02/06/2025, 17:40

Intimação Lida

02/06/2025, 17:40

Troca de Responsável

02/06/2025, 11:42

Intimação Expedida

30/05/2025, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2025, 19:56

Certidão Expedida

28/05/2025, 16:49

Autos Conclusos

28/05/2025, 16:49

Recurso Autuado

28/05/2025, 15:10

Recurso Distribuído

27/05/2025, 17:05

Recurso Distribuído

27/05/2025, 17:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/05/2025, 18:55

Intimação Lida

26/05/2025, 18:55

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

26/05/2025, 10:52

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:52

Autos Conclusos

23/05/2025, 12:12

Intimação Lida

22/05/2025, 21:51

Juntada -> Petição

22/05/2025, 21:50

Intimação Expedida

22/05/2025, 15:50

Mandado Não Cumprido

22/05/2025, 15:26

Certidão Expedida

15/04/2025, 11:57

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

14/04/2025, 23:21

Mandado Expedido

08/04/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5667731-54.2024.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): PAULO ROGERIO JAQUES DE LIMANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSentença"EMENTA: SENTENÇA PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA AGENTES PÚBLICOS. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 329, CAPUT, 331 E 129, § 12º, DO CÓDIGO PENAL. 1. Insuficiência probatória quanto aos crimes de desacato e lesão corporal. 2. Contradições nos depoimentos e ausência de provas imparciais. 3. Absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. 4. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao crime de resistência. Prova oral coesa e harmônica com a dinâmica dos fatos. 4. Pena fixada no mínimo legal. 5. Regime inicial aberto. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa. 7. Inaplicável a suspensão condicional da pena. 8. Concedido o direito de recorrer em liberdade. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE." O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no gozo de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de PAULO ROGÉRIO JAQUES DE LIMA, brasileiro, solteiro, empresário, nascido no dia 19/02/1990 (com 34 anos à época dos fatos), natural de São Miguel do Guamá/PA, inscrito no RG sob o n° 6535620 SSP/GO e CPF n° 014.029.702-26, filho de Josefa Jaques Lima e Nicolau Siqueira Lima, residente na Avenida T-7, lote 06, Setor Coimbra, Goiânia/GO, telefone celular (62) 98590-6838, pelo crime tipificado no artigo 129 § 12º, 330 e 331 todos do Código Penal, por fato ocorrido no dia 09 de julho de 2024, por volta das 19h55min, na Avenida T-7, nº 1044, Setor Bueno, nesta Capital.Narrou a denúncia que:“Infere-se dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 09 de julho de 2024, por volta das 19h55min, na Avenida T-7, nº 1044, Setor Bueno, nesta Capital, o denunciado PAULO ROGÉRIO JAQUES DE LIMA, agindo de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, desacatou os policiais militares Douglas Gomes ManzaHo, Jazon Júnior Silva de Jesus e Laisa Silva Rodrigues ManzaHo no exercício da função, bem como ofendeu a integridade corporal destes (vide Registro de Atendimento Integrado n° 36700616 e Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” RG n° 137730/2024, 137720/2024 e 13722/2024). Consta dos autos que, na data e horário acima mencionados, os policiais militares Douglas Gomes ManzaKo, Jazon Júnior Silva de Jesus e Laisa Silva Rodrigues ManzaKo realizavam diligência para dar cumprimento a mandado de prisão em aberto em desfavor do denunciado. Assim, no momento em que lhe foi dada voz de prisão, este se recusou a obedecer a ordem legal dos policiais militares, gerando tumulto e passando a desacatá-los no exercício de sua função e em razão dela, com as seguintes expressões: “vagabundo”, “safado”, “sua puta” e “vagabunda”. Na mesma ocasião, durante a tentativa de algemá-lo, Paulo Rogério resistiu violentamente, ofendendo a integridade corporal de toda a equipe, agredindo-os com murros, chutes e cabeçadas, causando nestes lesões corporais, conforme laudos supramencionados.” O acusado foi preso em flagrante delito em 09 de julho de 2024 e, na audiência de custódia (evento 19), teve sua prisão em flagrante homologada. Na ocasião, foi concedida liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além da imposição de medidas cautelares estabelecidas durante a audiência.Comprovante de pagamento de fiança anexado no evento 18, logo, o alvará de soltura foi expedido, evento 24.Concluído o Inquérito Policial nº 240648542/2024, o relatório foi remetido ao Poder Judiciário contendo Registro de Atendimento Integrado nº 36700616; Termo de Interrogatório; Laudo de Exame de Corpo de Delito RG n° 137730/2024, 137720/2024 e 13722/2024, dentre outros documentos.Finalizada a fase inquisitorial, o Ministério Público ofereceu denúncia em 02/08/2024 (evento 42), sendo recebida em 08/08/2024 (evento 50), momento em que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25/03/2025, às 14:00 horasO acusado, por intermédio de advogada constituída, apresentou resposta à acusação, na qual requereu sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a suspensão condicional da pena, conforme disposto no artigo 77 do Código Penal (evento 60).Intimado, o Ministério Público ratificou a denúncia oferecida em desfavor do acusado (evento 62).’À frente, o acusado foi devidamente citado e intimado da audiência designada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (evento 86).Em audiência realizada em 25/03/2025, certificou-se a presença do promotor representante do Ministério Público, do acusado, acompanhado por sua advogada constituída. Ato contínuo, teve início a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia, Douglas Gomes Manzatto, Jazon Júnior Silva de Jesus e Laisa Silva Rodrigues Manzatto. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa do acusado, Rômulo Rodrigues de Sousa e Gabriella Silveira Parreira. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado.Ao final, este Juízo deferiu o pedido da defesa e concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para a regularização da representação processual. Além disso, foi estabelecido o prazo de 02 (dois) dias para a apresentação das alegações finais por memoriais, de forma sucessiva, iniciando pelo Ministério Público e, posteriormente, pela Defesa (termo de audiência anexo ao evento 102).Na sequência, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado pela prática da conduta descrita no artigo 329, caput, do Código Penal, com o consequente encaminhamento do processo ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. Além disso, requereu a absolvição do acusado em relação às condutas previstas nos artigos 129, § 12º, e 331, ambos do Código Penal (evento 106)Subsequente, a defesa do acusado apresentou suas alegações finais no evento 109, requerendo sua absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, consagrado no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, caso não fosse esse o entendimento, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal pelo crime de resistência, com a imposição do regime menos gravoso possível, além da substituição da pena por prestação de serviços à comunidade. Na mesma oportunidade, anexou documento procuratório devidamente assinado.Foi anexada, no evento 110, a certidão de antecedentes criminais atualizada do acusado.Por fim, em evento 111, a escrivania certificou que o acusado esteve preso por esse processo no período de 09/07/2024 a 10/07/2024.Veio o processo concluso para sentença (evento 112). É o relatório. Decido.De início, constata-se a ausência de quaisquer vícios ou nulidades que comprometam o processo. Ademais, a ação penal ocorreu em estrita conformidade com os princípios constitucionais que garantem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tendo sido observadas todas as condições para o seu exercício regular.Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito, ressaltando, todavia, a necessidade de sua apreciação em separado, de modo a proporcionar o enfrentamento de todas das questões suscitadas pelos sujeitos processuais. I – Da classificação jurídica dos fatosa) Do crime previsto no artigo 129, § 12°, do Código Penal.A referida conduta imputada ao denunciado é descrita da seguinte forma:“Artigo 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) anos.(…)§12º Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015).”O crime de lesão corporal é material exigindo resultado naturalístico consistente na lesão à vítima. Igualmente é de forma (ação) livre, podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente; comissivo, já que ofender implica em ação e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do disposto no artigo 13, § 2º, do Código Penal Brasileiro).Além disso, é crime instantâneo e o resultado não se prolonga no tempo; de dano já que a consumação se verifica com a efetiva lesão a um bem jurídico tutelado; é também unissubjetivo podendo ser praticado por um só agente e plurissubsistente posto que, em regra, vários atos integram a conduta de lesar. Admite tentativa na modalidade dolosa.Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores.O sujeito ativo do crime de lesão corporal leve pode ser qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma qualidade especial. Todavia, na situação prevista no §12º do artigo 129, a lesão tem que ser praticada contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.No presente processo, conforme exposto na peça acusatória, o acusado, ao ser abordado para a algemação, resistiu de maneira agressiva, ferindo a integridade física de toda a equipe policial. Durante o confronto, o réu desferiu golpes de murros, chutes e cabeçadas, ocasionando lesões corporais nos agentes envolvidosb) Do crime previsto no artigo 330, do Código Penal.A conduta atribuída ao denunciado está assim definida:"Artigo 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”Tem-se que o tipo objetivo do crime de desobediência, é não atender à ordem legal, desobedecer, não cumprir a determinação do funcionário público. Segundo a doutrina, o delito de desobediência exige, para a sua configuração, que o agente desobedeça ordem legal.A doutrina costuma apontar os seguintes requisitos para a configuração do crime de desobediência: a) Deve haver uma ordem. b) A ordem deve ser legal. c) Deve ser emanada de funcionário público competente para proferi-la. d) É necessário que o destinatário tenha o dever jurídico de cumprir a ordem.c) Do crime previsto no artigo 331 do Código PenalSobre o tipo penal de desacato o Codigo Penal prevê:"Artigo 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa."O crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, tem como objetividade jurídica o respeito à função pública, protegendo o conceito e o respeito à Administração Pública, tendo como sujeito passivo principal o próprio Estado e, secundariamente, o funcionário ofendido.A ação típica consiste em desacatar, ou seja, desrespeitar, ofender o funcionário público quando no exercício de suas funções e consuma-se o tipo penal em estudo no momento em que o ofendido presencia ou toma conhecimento da ofensa que lhe foi dirigida.Nos referidos casos, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade dos delitos e dos indícios de autoria. É o que se passa a fazer.II – Da materialidade delitiva A partir dos elementos probatórios colhidos neste processo, mormente do inquérito Policial nº 240648542/2024 (evento 38); Registro de Atendimento Integrado nº 36700616 (evento 38, arquivo 27); Termo de Declarações (evento 38, arquivo 11); Relatório de Inquérito Policial (evento 38, arquivo 54), Laudo de Exame de Corpo de Delito RG n° 137730/2024, 137720/2024 e 13722/2024 (anexos ao evento 01), documentos que atestam a ocorrência dos fatos e a relação do acusado com os delitos.V – Da autoria delitivaA verificação da autoria em um processo penal demanda uma análise criteriosa das provas produzidas durante a instrução, considerando-se o princípio da presunção de inocência e a necessidade de certeza sobre a participação do acusado nos fatos imputados. Para que ocorra a condenação, é imprescindível que o conjunto probatório seja consistente, demonstrando de forma inequívoca o vínculo do denunciado com o crime narrado na denúncia. A vítima Douglas Gomes Manzatto, policial militar, ao ser ouvido em juízo, narrou que:“Estávamos em um serviço extra remunerado pelo batalhão fazendário. Nossa função específica era localizar foragidos da justiça. Naquela oportunidade, contávamos com o serviço de inteligência, que nos auxiliava no levantamento; normalmente, esse serviço encontrava o mandado de prisão e nós procurávamos identificar o foragido em questão. Conseguimos localizar o senhor Paulo e nos dirigimos ao estacionamento onde ele se encontrava. Ao chegarmos lá, ele afirmou não ter ciência do mandado de prisão. Oferecemos-lhe, então, a oportunidade de falar com sua advogada; eu também conversei com a advogada dele e, em seguida, procedemos ao cumprimento do mandado de prisão. Nesse momento, ele não concordou com a prisão e ofereceu resistência, começando a nos xingar. Foi bastante complicado colocá-lo na viatura, pois tivemos que utilizar técnica e força para conseguir imobilizá-lo. Ele xingou minha companheira de “puta”, me chamou de “vagabundo” e mandou que eu soltasse a arma e a algema, além de ordená-lo de ir em sua direção. Fui agredido, sim. Ele se exaltou quando deu voz de prisão. Não tinha nenhum oficial de justiça presente. Não me recordo o prazo do deslocamento. Não tiramos a algema no momento porque ele estava bastante agressivo. Ele não chegou agressivo, nós conversamos, ele conversou com a advogada, ele se exaltou no momento da prisão, no momento que eu dei voz de prisão para ele. Não houve nenhuma agressão a ele;”A vítima Jazon Júnior Silva de Jesus, policial militar, ao ser ouvido em juízo, narrou que:“Recebemos a informação de que ele estava naquele estabelecimento. Ao tentarmos conduzi-lo, ele ofereceu resistência. Ele entrou em contato com sua advogada, sim. Durante a abordagem, ele me agrediu com um chute no braço. Além disso, proferiu xingamentos, mas não me recordo exatamente do que disse. Diante da resistência apresentada, foi necessário algemá-lo para garantir a segurança da equipe e a condução adequada da prisão. Ele foi algemado pois ofereceu resistência. O policial falou que ele ia ser conduzido porque tinha mandado de prisão em aberto, e ele falou que não ia ser preso e não ia aceitar. Só colocamos algema quando oferece resistência, quando não oferece conduzimos normal.”A vítima Laisa Silva Rodrigues Manzatto, policial militar, ouvida em juízo, narrou que:“Estávamos de serviço pelo batalhão fazendário, com a função de localizar e conduzir foragidos da justiça. O pessoal da inteligência fazia o levantamento das informações, e nós realizávamos a condução. Recebemos a informação de que o alvo do mandado estava em uma pizzaria, e nos dirigimos até o local para cumprir a determinação judicial. Ao chegarmos, o Sargento Douglas informou ao indivíduo que havia um mandado de prisão em aberto contra ele. Ele afirmou que não tinha conhecimento do mandado e solicitou a oportunidade de falar com sua advogada. Tanto ele quanto o sargento conversaram com ela, e a advogada confirmou que ele deveria ser conduzido. No entanto, ele decidiu, por conta própria, que não iria acompanhar a equipe. Diante de sua resistência, o momento do algemamento gerou tensão, e ele tentou resistir. Durante a abordagem, ele me agrediu com uma cabeçada e me xingou de “puta” e “vagabunda”, além de dizer: “Você só fala isso porque está armada. Não me recordo do crime que ele estava sendo acusado. Ele não foi agredido.”Doutra via, a testemunha arrolada pela defesa Romulo Vinicius Rodrigues de Sousa narrou que: "No momento da apreensão, eu estava na pizzaria. Sentei lá fora para fumar um cigarro quando comecei a ouvir barulho de confusão. Ao olhar para trás, vi a movimentação e percebi um policial aplicando uma gravata no senhor Paulo Rogério, conduzindo-o até a viatura. Durante o trajeto, ele pedia para que o soltassem e afrouxassem as algemas. Também vi um policial chamando-o de “vagabundo”. O senhor Paulo estava um pouco alterado no momento em que foi levado para a viatura."Também arrolada pela defesa, a testemunha Gabriella Silveira Parreira, que deixou de ser compromissada, por ser esposa do denunciado, declarou que: "Paulo estava dentro do carro quando recebeu uma ligação via WhatsApp de uma senhora que se identificou como Rosângela, oficial de justiça. Ela informou que tinha uma intimação para ele e marcou um horário na pizzaria. Quando chegamos ao local, por volta das 19h, não conseguimos identificar quem era a oficial de justiça. Paulo então se sentou em uma cadeira. Pouco depois, uma viatura parou na pizzaria e dois policiais desceram. Eles se dirigiram até Paulo e, pelo que pareceu, informaram que havia um mandado de prisão contra ele. Ele então disse que precisava falar com sua advogada e chegou a ligar para ela, mas os policiais disseram que ele não deveria ligar. Nesse momento, Paulo se levantou e permitiu ser algemado. Antes de ser conduzido, me chamou e pediu que eu pegasse seu celular. Foi então que a policial Laisa disse: “A gente não quer esse celular seu não, seu ladrãozinho.” Apesar disso, ele me entregou o celular. No caminho até a viatura, a policial continuou"Por outro lado, durante o seu interrogatório em juízo, o acusado Paulo Rogerio Jaques De Lima, negou os fatos e apresentou a seguinte versão: "Mais cedo, recebi uma ligação de uma mulher que disse que eu precisava assinar um documento. Como não estava entendendo direito do que se tratava, combinei que ela poderia ir até a pizzaria às 19h para que eu assinasse. Assim que cheguei, vi um casal – o rapaz que já estava lá e uma mulher loira. Sentei e aguardei. Logo depois, uma viatura chegou e um policial se aproximou, perguntando se eu era Paulo Rogério. Respondi que sim, e ele me informou que havia um mandado de prisão contra mim. Disse que aquilo não fazia sentido, pois eu já estava em um processo na Justiça e não compreendia o motivo do mandado. Pedi para ligar para minha advogada, mas ele respondeu que eu não tinha esse direito. Ainda assim, consegui ligar, e minha advogada chegou a conversar com ele, mas ele afirmou que, de qualquer forma, teria que me levar. Diante disso, estendi meu braço para ser algemado. Ele, então, ordenou que eu colocasse os braços para trás e me algemou. Nesse momento, a policial começou a me chamar de “ladrãozinho”. Entreguei meu celular para minha esposa, e a policial disse que não queria meu celular. Ela continuou me xingando, então eu respondi que ela deveria provar sua acusação. Foi nesse instante que ela me deu um tapa no rosto. Diante disso, me alterei, e eles começaram a me apertar. Um dos policiais me deu uma gravata e me levou para a viatura. Foi nesse momento que aquela moça que estava sentada se levantou, assim como o outro indivíduo que estava com ela. Já dentro da viatura, pedi para que afrouxassem as algemas, pois estavam muito apertadas, mas fiquei quase uma hora detido dentro do veículo. Desde o início, me entreguei de forma pacífica justamente para não causar tumulto no estabelecimento. Em momento algum xinguei os policiais, mas não achei correto o que a policial fez."a) Do crime de desacato (artigo 331 do Código Penal)Em relação ao delito previsto no artigo 331 do Código Penal, as declarações prestadas pelas testemunhas em juízo não foram uníssonas quanto à suposta ofensa proferida pelo réu contra os policiais militares.A divergência nas versões apresentadas compromete a credibilidade da narrativa acusatória. Em especial, merece destaque o depoimento da testemunha Rômulo Vinícius Rodrigues de Sousa, que afirmou expressamente não ter presenciado xingamentos dirigidos pelos policiais ao réu, referindo, ao contrário, que um dos agentes teria se dirigido ao acusado com termos pejorativos, como “vagabundo”.Ausentes elementos objetivos ou fontes neutras que corroborem a acusação como gravações, vídeos ou testemunhas imparciais, não é possível afirmar, com o grau de certeza exigido para uma condenação penal, que o réu tenha agido com ânimo de desprezo ou menoscabo à função pública exercida pelos policiais.b) Do crime de lesão corporal (artigo 129 § 12º do Código Penal)Com relação à imputação de lesões nos policiais, embora os laudos de exame de corpo de delito confirmem a existência de escoriações e equimoses nos agentes, não há elementos probatórios suficientes para afirmar que tais lesões tenham sido resultado de atos agressivos intencionais por parte do réu.A abordagem policial foi marcada por tensão e resistência, o que pode justificar a ocorrência de ferimentos durante o procedimento de contenção. Entretanto, não se comprovou que o acusado tenha desferido golpes voluntariamente com o intuito de agredir os policiais, tampouco há testemunhas imparciais que atestem tal dinâmica.c) Do crime de resistência (artigo 329, caput, do Código Penal)Por outro lado, restou satisfatoriamente demonstrado que o acusado opôs resistência física à atuação dos agentes públicos no momento em que lhe foi comunicada a ordem de prisão, fato que configura o crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência são coerentes ao relatar que o réu se recusou a acompanhar os agentes e passou a se debater e a oferecer resistência corporal, o que demandou o uso de força moderada para contê-lo e levá-lo à viatura.Tal conduta extrapola a mera desobediência passiva, uma vez que o tipo penal da resistência exige, como elemento caracterizador, o uso de violência ou ameaça contra o executor de ato legal. Foi exatamente o que ocorreu no caso em análise.A narrativa trazida pelas testemunhas é firme e corroborada pela lógica dos acontecimentos, revelando que o acusado buscou frustrar a execução do mandado de prisão por meio de oposição física.IV – Das alegações da defesaA defesa técnica do acusado pleiteou a absolvição quanto aos três delitos imputados na denúncia, sustentando, em suma, a inexistência de provas aptas a comprovar a prática de qualquer conduta típica.Todavia, as alegações defensivas não merecem acolhimento no tocante ao crime de resistência.Isso porque, quanto ao crime de desacato (artigo 331 do código penal), a própria análise probatória conduz à conclusão de que não restou comprovada a ocorrência do fato típico. Como visto, os testemunhos colhidos em juízo foram contraditórios, especialmente o de Rômulo Vinícius Rodrigues de Sousa, que não apenas negou ter presenciado ofensas por parte do réu, como relatou que os próprios policiais empregaram expressões depreciativas contra ele. Ausentes elementos neutros de corroboração, como gravações audiovisuais ou testemunhas imparciais, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Assim, a absolvição nesse ponto decorre não da tese defensiva, mas da fragilidade da própria prova acusatória.No tocante ao delito de lesão corporal (artigos 129 § 12º do Código Penal), novamente a tese absolutória encontra respaldo na insuficiência probatória. Embora existam laudos que atestem escoriações e equimoses nos policiais, não há prova de que tais lesões tenham sido intencionalmente causadas pelo réu. A resistência e a contenção física durante a abordagem policial podem, por si sós, justificar os ferimentos, sem que disso decorra a certeza de uma agressão voluntária. A ausência de testemunhas isentas, somada à complexidade da dinâmica da abordagem, impede a responsabilização penal do acusado por esse tipo penal.Contudo, quanto ao crime de resistência (329, caput, do Código Penal), a versão apresentada pela defesa não encontra respaldo na prova do presente processo. Ao contrário do que sustenta, ficou clara, por meio dos depoimentos dos policiais militares que participaram da ocorrência, a existência de oposição física por parte do réu à execução da ordem de prisão. Os relatos são coesos e convergentes no sentido de que o acusado resistiu ativamente, debatendo-se e recusando-se a acompanhar os agentes até a viatura, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo.Diferentemente da desobediência passiva, exigida no artigo 330 do Código Penal, o crime de resistência se configura justamente quando há uso de violência ou ameaça para obstar a execução de ato legal, o que, no caso, restou demonstrado de maneira suficiente. A versão da defesa, portanto, revela-se isolada e desprovida de amparo nos elementos probatórios coligidos.Quanto às teses de fixação da pena no mínimo legal quanto ao crime de resistência com aplicação do regime menos gravoso possível e substituição da pena por prestação de serviços comunitários, serão analisadas quando da dosimetria da pena.Não vejo necessidade de maiores detenças.É o quanto basta.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado PAULO ROGÉRIO JAQUES DE LIMA, brasileiro, solteiro, empresário, nascido no dia 19/02/1990 (com 34 anos à época dos fatos), natural de São Miguel do Guamá/PA, inscrito no RG sob o n° 6535620 SSP/GO e CPF n° 014.029.702-26, filho de Josefa Jaques Lima e Nicolau Siqueira Lima, residente na Avenida T-7, lote 06, Setor Coimbra, Goiânia/GO, telefone celular (62) 98590-6838, pela prática do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.Ainda, ABSOLVO o acusado PAULO ROGÉRIO JAQUES DE LIMA, brasileiro, solteiro, empresário, nascido no dia 19/02/1990 (com 34 anos à época dos fatos), natural de São Miguel do Guamá/PA, inscrito no RG sob o n° 6535620 SSP/GO e CPF n° 014.029.702-26, filho de Josefa Jaques Lima e Nicolau Siqueira Lima, residente na Avenida T-7, lote 06, Setor Coimbra, Goiânia/GO, telefone celular (62) 98590-6838, quanto aos crimes previstos nos artigos 129 § 12º, e 331, todos do Código Penal.VII – Dosimetria da penaEm homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio Constitucional da Individualização das Penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, passa-se à dosimetria, em consonância com os artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.a) Culpabilidade: incidindo como circunstância judicial de fixação da pena base, a reprovabilidade social da conduta praticada não extrapolou os limites da normalidade;b) Antecedentes: à vista da certidão de antecedentes criminais (evento 110), verifica-se que o réu não é possuidor de condenação (transitada em julgado) anterior ao delito em comento, pelo que, deixo de valorar negativamente a circunstância nos moldes da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça – STJ;c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base;e) Motivos do crime – são aqueles comuns à espécie, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-la;f) Circunstâncias do crime – normais para a prática delitiva em questão;g) Consequências do crime – não ultrapassam a reprovabilidade que a norma penal visa incriminar;h) Comportamento da vítima – Trata-se de crime vago, onde o sujeito passivo é o Estado.Por fim, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, atento ao mínimo legal de 02 (dois) meses e do máximo de 02 (dois) anos de detenção, FIXO a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.Na 2ª fase de dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual MANTENHO a pena fixada em 02 (dois) meses de detenção.No âmbito da 3º fase do método trifásico, também não existem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas e, por tal motivo, MANTENHO a sanção penal em 02 (dois) meses de detenção, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (artigo 59, caput, do Código Penal)Assim, em face da quantidade da pena aplicada ao réu, a qual se faz inferior a 04 (quatro) anos, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o ABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP).Substituo a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento se enquadra no requisito elencado no § 2º, do artigo 60, do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é inferior a 06 (seis) meses.Assim, considerando os requisitos previstos no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal Brasileiro, condeno o sentenciado ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato (enunciado de súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (artigo 59, caput, do Código Penal).Inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal.Superada a fase de fixação das penas, considerando as circunstâncias dos fatos e não constando no processo circunstância hábil o suficiente para se concluir pela necessidade da segregação cautelar do sentenciado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Por fim, considerando que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor constituído por ele, condeno-o ao pagamento das custas finais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.VIII – Parte ordenatóriaOportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins;4) Ao teor do disposto do artigo 91 do Código Penal Brasileiro, e com o princípio da razoabilidade, que orienta os atos judiciais e administrativos, em consonância com o Manual de Bens Apreendidos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), determino, de ofício:a) O perdimento do valor recolhido a título de fiança, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), determinando também sua doação ao Projeto Social CIGNUS, regularmente cadastrado junto à Corregedoria-Geral de Justiça, inscrito no CNPJ nº 29.720.544/0001-00, sob a razão social Organização Não Governamental - Cignus, com sede na Rua Urias de Oliveira Filho, nº 716, Jardim Europa, Goiânia-GO, CEP 74325-040, a ser depositado na conta nº 3950/10089-2, mantida no Banco SICREDI5) Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva.Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)28/12

Intimação Lida

07/04/2025, 17:28

Juntada -> Petição

07/04/2025, 17:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

07/04/2025, 16:07

Intimação Efetivada

07/04/2025, 16:07

Intimação Expedida

07/04/2025, 16:07

Autos Conclusos

02/04/2025, 15:29

Certidão Expedida

02/04/2025, 15:29

Juntada de Documento

02/04/2025, 15:22

Juntada -> Petição -> Alegações finais

31/03/2025, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão Número do Processo: 5667731-54.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Com base no artigo 328-A, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: - Abro vista à Defesa para, no prazo legal, apresentar as alega&ccedi

31/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/03/2025, 16:36

Intimação Efetivada

28/03/2025, 16:36

Juntada -> Petição -> Memoriais

28/03/2025, 16:33

Intimação Lida

28/03/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

25/03/2025, 19:48

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2025, 19:48

Intimação Efetivada

25/03/2025, 19:48

Intimação Expedida

25/03/2025, 19:48

Mídia Publicada

25/03/2025, 19:45

Mídia Publicada

25/03/2025, 19:44

Juntada de Documento

24/03/2025, 15:12

Juntada de Documento

24/03/2025, 14:31

Juntada de Documento

24/03/2025, 13:21

Intimação Efetivada

19/03/2025, 17:39

Intimação Efetivada

19/03/2025, 17:36

Intimação Efetivada

19/03/2025, 17:30

Intimação Efetivada

19/03/2025, 16:43

Certidão Expedida

11/03/2025, 16:49

Certidão Expedida

11/03/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

07/03/2025, 15:00

Intimação Expedida

07/03/2025, 13:51

Intimação Efetivada

07/03/2025, 13:51

Intimação Efetivada

07/03/2025, 13:05

Certidão Expedida

06/03/2025, 16:02

Juntada -> Petição

05/03/2025, 21:57

Juntada de Documento

28/02/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Intimação Lida

18/02/2025, 20:40

Juntada -> Petição

18/02/2025, 20:39

Intimação Expedida

18/02/2025, 16:05

Intimação Efetivada

18/02/2025, 16:05

Mandado Não Cumprido

18/02/2025, 14:42

Intimação Efetivada

18/02/2025, 12:23

Mandado Não Cumprido

18/02/2025, 05:18

Certidão Expedida

04/02/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:32

Mandado Não Cumprido

28/01/2025, 16:01

Juntada de Documento

23/01/2025, 17:32

Juntada de Documento

22/01/2025, 15:38

Certidão Expedida

21/01/2025, 13:43

Mandado Expedido

20/01/2025, 16:34

Mandado Expedido

20/01/2025, 16:32

Mandado Expedido

20/01/2025, 16:25

Juntada de Documento

20/01/2025, 16:10

Ofício(s) Expedido(s)

20/01/2025, 16:07

Certidão Expedida

27/11/2024, 15:30

Intimação Lida

05/09/2024, 14:13

Juntada -> Petição

05/09/2024, 14:13

Intimação Expedida

05/09/2024, 13:48

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

04/09/2024, 20:29

Intimação Efetivada

21/08/2024, 16:21

Intimação Lida

12/08/2024, 08:23

Audiência de Instrução e Julgamento

11/08/2024, 20:13

Intimação Expedida

11/08/2024, 20:13

Intimação Lida

08/08/2024, 14:49

Juntada -> Petição

08/08/2024, 14:49

Troca de Responsável

08/08/2024, 14:45

Evolução da Classe Processual

08/08/2024, 14:23

Intimação Expedida

08/08/2024, 14:18

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

08/08/2024, 13:49

Troca de Responsável

07/08/2024, 16:56

Autos Conclusos

06/08/2024, 17:31

Mudança de Assunto Processual

06/08/2024, 17:30

Processo Redistribuído

06/08/2024, 16:32

Decisão -> Determinação -> Distribuição

05/08/2024, 22:28

Autos Conclusos

05/08/2024, 08:49

Juntada -> Petição

02/08/2024, 17:37

Intimação Lida

02/08/2024, 17:36

Certidão Expedida

31/07/2024, 16:05

Intimação Expedida

31/07/2024, 16:05

Juntada de Documento

30/07/2024, 13:33

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2024, 17:37

Certidão Expedida

24/07/2024, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2024, 23:38

Autos Conclusos

18/07/2024, 16:24

Juntada -> Petição

17/07/2024, 17:36

Intimação Lida

17/07/2024, 17:36

Troca de Responsável

16/07/2024, 18:08

Intimação Expedida

16/07/2024, 17:25

Intimação Lida

15/07/2024, 13:17

Intimação Lida

15/07/2024, 13:16

Juntada de Documento

15/07/2024, 10:55

Juntada de Documento

13/07/2024, 16:40

Juntada de Documento

13/07/2024, 16:27

Juntada de Documento

11/07/2024, 10:32

Audiência -> de Custódia

10/07/2024, 21:25

Juntada de Documento

10/07/2024, 21:22

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2024, 21:15

Mídia Publicada

10/07/2024, 17:14

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

10/07/2024, 16:26

Juntada de Documento

10/07/2024, 14:55

Juntada de Documento

10/07/2024, 14:41

Intimação Lida

10/07/2024, 12:38

Intimação Lida

10/07/2024, 12:36

Juntada -> Petição -> Parecer

10/07/2024, 12:18

Juntada -> Petição

10/07/2024, 11:16

Intimação Expedida

10/07/2024, 10:30

Audiência -> de Custódia

10/07/2024, 10:30

Intimação Expedida

10/07/2024, 10:30

Troca de Responsável

10/07/2024, 10:24

Juntada de Documento

10/07/2024, 07:02

Intimação Expedida

10/07/2024, 06:49

Juntada de Documento

10/07/2024, 06:47

Intimação Expedida

10/07/2024, 06:44

Mudança de Assunto Processual

10/07/2024, 06:44

Autos Conclusos

10/07/2024, 06:41

Processo Distribuído

10/07/2024, 01:06

Recebido

10/07/2024, 01:06

Documentos

Decisão

•10/07/2024, 16:26

Despacho

•19/07/2024, 23:38

Decisão

•05/08/2024, 22:28

Decisão

•08/08/2024, 13:49

Termo de Audiência

•25/03/2025, 19:48

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:36

Sentença

•07/04/2025, 16:07

Decisão

•26/05/2025, 10:52

Despacho

•29/05/2025, 19:56

Relatório

•24/06/2025, 14:35

Relatório e Voto

•08/08/2025, 15:41

Ementa

•08/08/2025, 15:41

Decisão

•28/10/2025, 14:32

Despacho

•03/12/2025, 22:54

Despacho

•12/12/2025, 18:15

Todos os documentos(16)

Decisão

•10/07/2024, 16:26

Despacho

08/04/2025, 00:00

•19/07/2024, 23:38

Decisão

•05/08/2024, 22:28

Decisão

•08/08/2024, 13:49

Termo de Audiência

•25/03/2025, 19:48

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:36

Sentença

•07/04/2025, 16:07

Decisão

•26/05/2025, 10:52

Despacho

•29/05/2025, 19:56

Relatório

•24/06/2025, 14:35

Relatório e Voto

•08/08/2025, 15:41

Ementa

•08/08/2025, 15:41

Decisão

•28/10/2025, 14:32

Despacho

•03/12/2025, 22:54

Despacho

•12/12/2025, 18:15

Decisão

•27/01/2026, 22:03