Cumprimento de sentença 5841697-92.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5841697-92.2023.8.09.0051Requerente: Renato Araujo da ConceiçãoRequerido(a): Nu Pagamentos S.A. - Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por RENATO ARAÚJO DA CONCEIÇÃO em face de NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK), ambas as partes qualificadas nos autos. Nas movimentações n.°s 58 e 72, a requerida comprovou o cumprimento da obrigação, motivo que a parte requerente pugna pela expedição do competente alvará e extinção do feito (movimentação n.º 73).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Inicialmente, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução será extinta quando a obrigação fora satisfeita.1In casu, verifica-se que a requerida juntou, voluntariamente, o cumprimento integral da obrigação nas movimentações n.ºs 58 e 72, de modo que a parte exequente pugna pela expedição do competente alvará e extinção do feito por satisfação da obrigação (movimentação n.º 73).Isto posto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em tempo, expeça-se o alvará competente nos dados fornecidos pela parte exequente na movimentação n.º 73, com observância aos valores comprovados nas movimentações n.ºs 58 e 72, com os devidos acréscimos.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito21 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita;

30/04/2025, 00:00