Execução da Pena 0088390-72.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Vice-presidência do Tribunal de Justiça 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SEBASTIAO PAES DA SILVA

VITIMA

JOAO LUCAS NUNES DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

25/07/2025, 09:40

Cálculo de Custas

25/07/2025, 09:31

Intimação Expedida

25/07/2025, 09:31

Processo Arquivado

24/07/2025, 14:35

Juntada de Documento

24/07/2025, 14:31

Juntada de Documento

17/07/2025, 16:08

Certidão Expedida

15/07/2025, 18:12

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 18:03

Certidão Expedida

15/07/2025, 18:02

Juntada de Documento

15/07/2025, 17:59

Certidão Expedida

14/07/2025, 18:07

Mandado de Prisão Cumprido

09/06/2025, 18:05

Juntada de Documento

04/06/2025, 09:49

Juntada de Documento

04/06/2025, 09:35

Certidão Expedida

03/06/2025, 12:06

Todas as movimentações(269)

Intimação Efetivada

25/07/2025, 09:40

Cálculo de Custas

25/07/2025, 09:31

Intimação Expedida

25/07/2025, 09:31

Processo Arquivado

24/07/2025, 14:35

Juntada de Documento

24/07/2025, 14:31

Documentos

Despacho

•09/11/2021, 17:24

Despacho

•25/11/2021, 15:35

Juntada de Documento

17/07/2025, 16:08

Certidão Expedida

15/07/2025, 18:12

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 18:03

Certidão Expedida

15/07/2025, 18:02

Juntada de Documento

15/07/2025, 17:59

Certidão Expedida

14/07/2025, 18:07

Mandado de Prisão Cumprido

09/06/2025, 18:05

Juntada de Documento

04/06/2025, 09:49

Juntada de Documento

04/06/2025, 09:35

Certidão Expedida

03/06/2025, 12:06

Intimação Efetivada

02/06/2025, 14:30

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2025, 13:28

Intimação Expedida

02/06/2025, 13:28

Certidão Expedida

27/05/2025, 11:03

Autos Conclusos

27/05/2025, 11:03

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2025, 18:23

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2025, 18:23

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2025, 16:09

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2025, 16:09

Transitado em Julgado

21/05/2025, 16:09

Término da Suspensão do Processo

21/05/2025, 16:09

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:25

Certidão Expedida

11/03/2025, 22:35

Certidão Expedida

11/03/2025, 00:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/03/2025, 15:45

Intimação Lida

20/02/2025, 00:40

Intimação Lida

17/02/2025, 03:05

Intimação Expedida

10/02/2025, 20:19

Recurso Inserido

10/02/2025, 20:16

Recurso Inserido

10/02/2025, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL

10/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

07/02/2025, 18:43

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

07/02/2025, 18:39

Intimação Efetivada

07/02/2025, 08:47

Intimação Expedida

07/02/2025, 08:47

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

06/02/2025, 11:23

Autos Conclusos

03/02/2025, 08:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/01/2025, 17:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/01/2025, 17:53

Intimação Lida

21/01/2025, 03:18

Troca de Responsável

10/01/2025, 11:52

Intimação Expedida

09/01/2025, 12:41

Intimação Expedida

09/01/2025, 12:41

Habilitação Responsável

09/01/2025, 12:39

Troca de Responsável

09/01/2025, 12:39

Recurso Inserido

09/01/2025, 12:38

Recurso Autuado

09/01/2025, 12:37

Recurso Distribuído

08/01/2025, 19:36

Recurso Distribuído

08/01/2025, 19:36

Certidão Expedida

08/01/2025, 19:31

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

13/12/2024, 13:26

Juntada -> Petição -> Recurso especial

13/12/2024, 12:52

Intimação Lida

12/12/2024, 14:20

Intimação Efetivada

11/12/2024, 19:23

Intimação Expedida

11/12/2024, 19:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2024, 18:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/12/2024, 18:09

Intimação Lida

03/12/2024, 15:24

Intimação Efetivada

02/12/2024, 21:28

Intimação Expedida

02/12/2024, 21:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

02/12/2024, 21:28

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/12/2024, 08:53

Autos Conclusos

20/09/2024, 12:55

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

20/09/2024, 12:40

Intimação Lida

20/09/2024, 12:40

Intimação Expedida

17/09/2024, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2024, 13:41

Intimação Lida

19/08/2024, 14:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/08/2024, 15:12

Intimação Efetivada

16/08/2024, 14:07

Intimação Expedida

16/08/2024, 14:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

15/08/2024, 18:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido Com Correção

15/08/2024, 13:52

Juntada de Documento

08/08/2024, 15:49

Autos Conclusos

07/08/2024, 17:50

Juntada -> Petição

07/08/2024, 14:58

Sessão Julgamento Adiado

02/08/2024, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2024, 11:42

Autos Conclusos

31/07/2024, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2024, 17:56

Autos Conclusos

29/07/2024, 17:44

Intimação Lida

19/07/2024, 13:52

Certidão Expedida

18/07/2024, 14:31

Intimação Efetivada

18/07/2024, 14:30

Intimação Expedida

18/07/2024, 14:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/07/2024, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 14:20

Autos Conclusos

20/06/2024, 17:07

Relatório - encaminhado à revisão

20/06/2024, 15:58

Autos Conclusos

11/04/2024, 13:36

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

11/04/2024, 12:22

Intimação Lida

11/04/2024, 12:22

Intimação Expedida

04/04/2024, 13:55

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 12:37

Autos Conclusos

20/03/2024, 16:34

Recurso Autuado

20/03/2024, 16:33

Recurso Distribuído

20/03/2024, 16:17

Recurso Distribuído

20/03/2024, 16:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/03/2024, 18:15

Intimação Lida

08/03/2024, 03:07

Intimação Lida

04/03/2024, 03:20

Ato Ordinatório

27/02/2024, 08:34

Intimação Expedida

27/02/2024, 08:34

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

26/02/2024, 20:22

Intimação Expedida

23/02/2024, 15:58

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:58

Certidão Expedida

23/02/2024, 15:57

Juntada -> Petição

23/02/2024, 15:23

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2024, 15:54

Intimação Efetivada

20/02/2024, 15:54

Autos Conclusos

19/02/2024, 18:45

Certidão Expedida

19/02/2024, 18:45

Sessão do Tribunal do Júri

19/02/2024, 18:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/02/2024, 18:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/02/2024, 18:14

Intimação Lida

19/02/2024, 03:17

Juntada -> Petição -> Apelação

16/02/2024, 19:45

Mídia Publicada

16/02/2024, 19:13

Mídia Publicada

16/02/2024, 19:12

Autos Conclusos

16/02/2024, 17:08

Intimação Via Telefone Efetivada

15/02/2024, 12:47

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/02/2024, 12:24

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2024, 16:25

Intimação Efetivada

14/02/2024, 16:25

Certidão Expedida

14/02/2024, 15:57

Autos Conclusos

14/02/2024, 15:50

Intimação Expedida

14/02/2024, 14:39

Mandado Expedido

08/02/2024, 11:21

Intimação Expedida

07/02/2024, 14:59

Intimação Efetivada

07/02/2024, 14:59

Juntada de Documento

07/02/2024, 14:59

Intimação Efetivada

06/02/2024, 17:56

Certidão Expedida

31/01/2024, 17:38

Juntada de Documento

31/01/2024, 12:12

Mandado Expedido

31/01/2024, 12:09

Certidão Expedida

31/01/2024, 12:02

Mandado Cumprido

28/01/2024, 19:35

Juntada de Documento

19/01/2024, 13:05

Intimação Lida

15/12/2023, 03:08

Intimação Lida

14/12/2023, 17:37

Mandado Expedido

12/12/2023, 11:56

Juntada -> Petição -> Parecer

11/12/2023, 23:35

Intimação Lida

11/12/2023, 03:28

Intimação Expedida

05/12/2023, 10:50

Intimação Efetivada

05/12/2023, 10:50

Mandado Não Cumprido

04/12/2023, 19:37

Ato Ordinatório

04/12/2023, 11:41

Intimação Expedida

04/12/2023, 11:41

Intimação Lida

04/12/2023, 03:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/12/2023, 19:19

Intimação Lida

01/12/2023, 03:07

Intimação Expedida

29/11/2023, 09:09

Intimação Efetivada

29/11/2023, 09:09

Juntada de Documento

28/11/2023, 15:33

Mandado Cumprido

26/11/2023, 14:14

Mandado Cumprido

26/11/2023, 14:10

Mandado Não Cumprido

24/11/2023, 13:13

Mandado Expedido

24/11/2023, 12:03

Mandado Expedido

24/11/2023, 11:59

Mandado Expedido

23/11/2023, 15:01

Intimação Expedida

23/11/2023, 14:57

Intimação Efetivada

23/11/2023, 14:57

Juntada de Documento

23/11/2023, 11:16

Mandado Não Cumprido

22/11/2023, 13:39

Intimação Expedida

21/11/2023, 15:30

Intimação Efetivada

21/11/2023, 15:30

Intimação Efetivada

21/11/2023, 15:30

Mandado Não Cumprido

21/11/2023, 14:04

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/11/2023, 02:28

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2023, 16:12

Mandado Expedido

17/11/2023, 15:22

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2023, 15:17

Mandado Expedido

17/11/2023, 15:06

Mandado Expedido

17/11/2023, 15:02

Certidão Expedida

17/11/2023, 15:00

Mandado Expedido

17/11/2023, 11:43

Intimação Lida

22/09/2023, 03:04

Juntada -> Petição -> Parecer

19/09/2023, 16:48

Sessão do Tribunal do Júri

12/09/2023, 09:33

Intimação Efetivada

12/09/2023, 09:33

Intimação Expedida

12/09/2023, 09:31

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2023, 09:00

Intimação Efetivada

12/09/2023, 09:00

Certidão Expedida

11/09/2023, 11:54

Autos Conclusos

11/09/2023, 11:54

Intimação Lida

11/09/2023, 03:15

Juntada -> Petição

09/09/2023, 11:26

Intimação Expedida

30/08/2023, 14:41

Mandado Não Cumprido

30/08/2023, 14:40

Mandado Expedido

07/08/2023, 18:48

Juntada -> Petição -> Parecer

19/06/2023, 16:24

Certidão Expedida

12/06/2023, 13:57

Intimação Lida

12/06/2023, 03:07

Intimação Expedida

02/06/2023, 16:50

Mandado Não Cumprido

02/06/2023, 16:49

Mandado Expedido

05/05/2023, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2023, 14:06

Prazo Decorrido

17/04/2023, 18:46

Autos Conclusos

17/04/2023, 18:46

Juntada -> Petição -> Parecer

24/03/2023, 15:45

Intimação Lida

24/03/2023, 15:45

Troca de Responsável

15/03/2023, 15:55

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

15/03/2023, 15:06

Intimação Expedida

15/03/2023, 15:06

Intimação Efetivada

15/03/2023, 15:06

Certidão Expedida

15/03/2023, 14:53

Processo Redistribuído

15/03/2023, 14:53

Mudança de Assunto Processual

15/03/2023, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2023, 17:51

Autos Conclusos

13/03/2023, 13:55

Transitado em Julgado

07/03/2023, 17:06

Processo baixado à origem/devolvido

07/03/2023, 17:06

Processo baixado à origem/devolvido

07/03/2023, 17:06

Intimação Lida

17/02/2023, 17:28

Intimação Expedida

15/02/2023, 16:39

Intimação Efetivada

15/02/2023, 16:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/02/2023, 16:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

15/02/2023, 16:38

Intimação Lida

06/02/2023, 03:05

Intimação Efetivada

27/01/2023, 15:31

Intimação Expedida

27/01/2023, 15:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/01/2023, 15:31

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/10/2022, 21:48

Autos Conclusos

10/10/2022, 10:07

Intimação Lida

07/10/2022, 18:33

Juntada -> Petição

07/10/2022, 18:32

Intimação Expedida

05/10/2022, 12:19

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2022, 14:18

Certidão Expedida

30/09/2022, 15:03

Autos Conclusos

30/09/2022, 15:03

Recurso Autuado

30/09/2022, 15:02

Recurso Distribuído

30/09/2022, 15:01

Recurso Distribuído

30/09/2022, 15:01

Certidão Expedida

30/09/2022, 14:56

Certidão Expedida

30/09/2022, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2022, 19:20

Autos Conclusos

21/06/2022, 14:02

Mudança de Assunto Processual

10/12/2021, 11:36

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2021, 18:50

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2021, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2021, 13:43

Autos Conclusos

03/12/2021, 13:00

Intimação Lida

02/12/2021, 19:30

Juntada -> Petição

02/12/2021, 19:29

Troca de Responsável

01/12/2021, 12:10

Intimação Expedida

30/11/2021, 11:09

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2021, 15:35

Certidão Expedida

23/11/2021, 14:47

Autos Conclusos

23/11/2021, 14:46

Recurso Autuado

23/11/2021, 14:38

Recurso Distribuído

23/11/2021, 14:34

Recurso Distribuído

23/11/2021, 14:34

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2021, 17:24

Certidão Expedida

28/10/2021, 08:26

Autos Conclusos

28/10/2021, 08:26

Juntada de Documento

12/07/2021, 12:23

Audiência Publicada

12/07/2021, 12:23

Processo Distribuído

12/07/2021, 12:23

Procedência em Parte

20/07/2020, 00:00

Sessão do Tribunal do Júri

20/07/2020, 00:00

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "294-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri"

23/08/2018, 00:00

Denúncia

22/08/2018, 00:00

Processo Distribuído

18/07/2018, 00:00

Despacho

•06/12/2021, 13:43

Despacho

•21/06/2022, 19:20

Despacho

•03/10/2022, 14:18

Despacho

•13/10/2022, 21:48

Ementa

•13/02/2023, 16:32

Relatório e Voto

•13/02/2023, 16:32

Despacho

•13/03/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 15:06

Decisão

•19/04/2023, 14:06

Decisão

•12/09/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 11:41

Decisão

•14/02/2024, 16:25

Sentença

•19/02/2024, 18:14

Todos os documentos(30)

Despacho

•09/11/2021, 17:24

Despacho

•25/11/2021, 15:35

Despacho

•06/12/2021, 13:43

Despacho

•21/06/2022, 19:20

Despacho

•03/10/2022, 14:18

Despacho

•13/10/2022, 21:48

Ementa

•13/02/2023, 16:32

Relatório e Voto

•13/02/2023, 16:32

Despacho

•13/03/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 15:06

Decisão

•19/04/2023, 14:06

Decisão

•12/09/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 11:41

Decisão

•14/02/2024, 16:25

Sentença

•19/02/2024, 18:14

Termo de Audiência

•19/02/2024, 18:42

Decisão

•20/02/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 08:34

Despacho

•04/04/2024, 12:37

Despacho

•20/06/2024, 15:58

Despacho

•09/07/2024, 14:20

Despacho

•29/07/2024, 17:56

Despacho

•02/08/2024, 11:42

Relatório e Voto

•15/08/2024, 18:20

Despacho

•17/09/2024, 13:41

Relatório e Voto

•02/12/2024, 08:53

Ementa

•09/12/2024, 10:55

Relatório e Voto

•09/12/2024, 10:55

Decisão

•06/02/2025, 11:23

Decisão

•02/06/2025, 13:28