Procedimento Comum Cível 5519394-31.2021.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5519394-31.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5519394-31.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO SILVA EMBARGADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO SILVA contra o acórdão proferido na movimentação 116, no julgamento da Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito respondente pela 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Thales Prestrêlo Valadares Leão, nos autos da Ação Declaratória, Cominatória e Indenizatória ajuizada pela ora apelante em face do BANCO BMG S/A, ora embargado. A prefalada ação fora julgada improcedente, razão por que o requerente interpôs seu apelo, que foi parcialmente provido, “tão somente para minorar a multa por litigância de má-fé para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa”. A apelante, inconformada, opôs embargos de declaração à mov. 120, aventando que o acórdão merece reforma, porque não afastou a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença, mas somente minorou o valor da multa, a qual também requereu seja diminuída ainda mais. Dispensadas as contrarrazões, como autoriza o artigo 1.023, § 2 do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em proêmio, é cediço que os Embargos de Declaração encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e, ainda, na correção de erro material. Importante frisar que o dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: “I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do CPC). Seguindo esta linha de raciocínio, não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, assim como de todos os documentos colacionados aos autos, mas apenas sobre os que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ressalte-se, também, que em sede de Embargos de Declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. No caso em tela, a parte embargante aduziu que o julgamento, pautado no voto desta relatoria, está eivado de máculas, e requereu que sejam acolhidos seus embargos de declaração, a fim de determinar a exclusão da condenação por litigância de má-fé fixada na sentença ou diminuir-lhe ainda mais o valor. Contudo, no diligente compulsar dos autos, nota-se que sequer se aventou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tão somente se requereu a modificação do mérito do julgado. Verifica-se, pois, que carece de razão a parte insurgente, pois não houve omissão no julgamento do apelo. Vê-se que a decisão proferida não padece de qualquer esclarecimento acerca dos temas brandidos. Isso porque, inexistentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, evidenciando-se que os argumentos lançados manifestam apenas o inconformismo com o mérito do decisum que não deu provimento à Apelação Cível, mantendo incólume a sentença vergastada. Neste contexto, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Por oportuno, veja-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. […] 2. Os argumentos da embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.878.020/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022). (grifei) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS. 1. Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III, do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, pois este recurso não se presta à rediscussão de matéria já suficientemente analisada, nem mesmo para o fim de prequestionamento. […] EMBARGOS DE DECLARAÇÕES CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5529192-21.2018.8.09.0051, Rel. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). (grifei) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. […] II. Se o acórdão embargado não contém nenhuma das hipóteses legalmente previstas, e apenas reflete posicionamento contrário à pretensão recursal da parte embargante, resta claro o intuito de rediscussão de questões já decididas, o que é inviável por meio desta espécie recursal. (TJGO, 1ª CC, ED 0314855-78.2013.8.09.0049, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, DJe de 01/12/2017). (grifei) Feitas essas exortações, configurado que o ato judicial hostilizado não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, só me resta desacolher o recurso de aclaramento sub examine. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo incólume o decisum vergastado. Ressalto, ainda, que eventual reiteração de Embargos de Declaração, com caráter manifestamente protelatório, autorizará aplicação de multa com fundamento no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5519394-31.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO SILVA EMBARGADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível interposta em ação declaratória, cominatória e indenizatória, manteve a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença, apenas reduzindo a multa para o equivalente a 5% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto ao pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé ou se se mostra necessário o seu redimensionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4. O voto condutor do acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. A pretensão da parte embargante, de rediscutir o mérito do julgado, não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que o simples inconformismo da parte com o teor da decisão não autoriza a interposição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A ausência de manifestação sobre todos os fundamentos legais indicados pela parte não configura omissão quando a controvérsia estiver suficientemente resolvida. 3. A manutenção de multa por litigância de má-fé, mesmo que minorada, não representa vício de julgamento quando devidamente fundamentada." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.023, § 2º; 1.026, § 2º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 22 de abril de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5519394-31.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO SILVA EMBARGADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível interposta em ação declaratória, cominatória e indenizatória, manteve a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença, apenas reduzindo a multa para o equivalente a 5% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto ao pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé ou se se mostra necessário o seu redimensionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4. O voto condutor do acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. A pretensão da parte embargante, de rediscutir o mérito do julgado, não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que o simples inconformismo da parte com o teor da decisão não autoriza a interposição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A ausência de manifestação sobre todos os fundamentos legais indicados pela parte não configura omissão quando a controvérsia estiver suficientemente resolvida. 3. A manutenção de multa por litigância de má-fé, mesmo que minorada, não representa vício de julgamento quando devidamente fundamentada." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.023, § 2º; 1.026, § 2º.

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

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Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)