Embargos à Execução 6047397-40.2024.8.09.0048 - TJGO

Transitado em Julgado

10/05/2025, 10:59

Processo Arquivado

10/05/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIANDIRA Número: 6047397-40.2024.8.09.0048:Requerente: Esplendor Industria E Comercio De Carnes Ltda:Requerido: Sebastiao Carneiro De Araujo: SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por ESPLENDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA em desfavor de SEBASTIAO CARNEIRO DE ARAÚJO. Alega o embargante que ocorreu excesso de execução pois no cálculo apresentado pelo exequente nos autos da ação principal, não foram considerados os valores já pagos pelo executado para abatimento no valor devido. Alegou ainda que o bem penhorado nos autos principais, qual seja, um container trata-se de bem utilizado na atividade empresarial, não podendo manter sua penhora. Requereu ainda a continuidade do pagamento do débito na forma parcelada, conforme deferido anteriormente. O exequente/embargado apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações do embargante e defendendo que ocorreu o devido abatimento dos valores já pagos. Requereu ainda o devido andamento da ação de execução e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao embargante. É o breve relato. Decido. Após detida análise dos autos, verifico que os Embargos à Execução não merecem prosperar.O embargante alega, em síntese, que o exequente não considerou os pagamentos parciais realizados, apresentando um valor excessivo na execução.Contudo, compulsando os autos da execução, constato que o exequente apresentou planilha de cálculo detalhada, na qual constam expressamente os valores pagos pelo executado, com as respectivas datas, e o abatimento desses valores do montante total devido.Na planilha apresentada pelo exequente verifica-se que foram considerados tanto o pagamento parcial do débito realizado anteriormente à propositura da ação tanto abatido os valores pagos através do parcelamento deferido nos autos principais. Após o abatimento desses valores, o saldo remanescente foi devidamente corrigido e acrescido de juros, conforme previsão legal. Ademais, o embargante não apresentou nenhuma prova que demonstrasse a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de fundamento.Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé: O embargado requereu a fixação de multa por litigância de má-fé, alegando que o embargante utiliza-se do presente feito para alterar a verdade dos fatos e com isso conseguir objetivo ilegal. Assim dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.No caso em análise, temos que não restou comprovado a prática de nenhuma das ações taxadas no artigo supracitado. Assim, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. Observa-se que a parte embargante busca apenas rever os cálculos apresentados com intuito de obter abatimento nos valores devidos para prosseguimento do feito. Por esta razão, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme pleiteado pelo embargado.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, prosseguindo a execução principal em seus ulteriores termos. Indefiro ainda o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé aqui pleiteado. Em relação ao pedido de liberação da penhora do bem pertencente ao embargante e prosseguimento do parcelamento dantes deferido, deverão ser requeridos e analisados nos autos da ação de execução. Cumpra-se. Diligências Legais. Goiandira, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito jsgl

11/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

10/04/2025, 18:20

Intimação Efetivada

10/04/2025, 18:20

Autos Conclusos

17/02/2025, 12:23

Juntada -> Petição -> Contestação

17/02/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho -

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 09:05

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 20:38

Autos Conclusos

23/01/2025, 14:26

Juntada -> Petição

22/01/2025, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2024, 11:13

Intimação Efetivada

27/11/2024, 11:13

Autos Conclusos

14/11/2024, 07:27

Peticão Enviada

13/11/2024, 20:40

Processo Distribuído

13/11/2024, 20:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/11/2024, 20:40

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contestação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho -

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Todas as movimentações(18)