Procedimento Comum Cível 5977900-16.2024.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5977900-16.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, em razão da inclusão indevida do nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SISBACEN), sem prévia notificação. A recorrente alega ocorrência de ato ilícito e busca a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar a responsabilidade do banco pela inclusão do nome da autora no SISBACEN sem notificação prévia, configurando dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 100 do CPC, à parte adversa é dado o direito de requerer a revogação do benefício da justiça gratuita, desde que demonstrado o desaparecimento ou a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. A inclusão de dados no SISBACEN, sistema restritivo de crédito, sem comunicação prévia ao consumidor configura ato ilícito, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil e Súmula 297 do STJ. A responsabilidade do banco é objetiva, consoante o art. 14 do CDC, independentemente da demonstração de culpa. 5. O dano moral decorrente da inscrição indevida no SISBACEN é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo. A fixação da indenização deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e Súmula 32 do TJGO. 6. A indenização por danos morais, em razão de contrato, deve ter juros de mora calculados desde a citação (art. 405, CC/2002) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. "1. A inclusão do nome de consumidor no SISBACEN sem prévia comunicação configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais in re ipsa. 2. Os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização (relação contratual)." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 405; Lei 14.905/2024; Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 32, TJGO; Súmula 362, STJ. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5977900-16.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: VITORIA TAYLOR APARECIDA BATISTA ROSAAPELADO: BANCO ORIGINAL S/ARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por VITORIA TAYLOR APARECIDA BATISTA ROSA contra a sentença proferida por Sua Excelência, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, no evento nº 29 dos autos da ação de obrigação de fazer c/c multa astreinte c/c danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO ORIGINAL S/A. Consoante relatado, a autora propôs a presente demanda objetivando a condenação da ré para cancelar o seu registro negativo perante o SCR, vinculado ao SCR-SISBACEN, por ausência de notificação prévia e indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos (evento no 29): “No presente caso houve a inversão do ônus da prova, cabendo a parte ré demonstrar que houve a prévia comunicação a parte autora.A parte ré apresentou nos autos o contrato de concessão de empréstimo bancário de n.º 0034440893 em que há expressa previsão contratual de que a operação de crédito será levada a registro no SCR (cláusula 11), razão pela qual entendo que houve a prévia informação à parte autora (mov. 18).Em razão disso, plenamente lícita o registro da parte autora no SCR, não havendo que se falar em exclusão de seu nome ou fixação de danos morais.Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.CONDENO o autor nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Observe-se, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade das obrigações, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC.(...)” Inconformada, a autora interpõe o presente apelo, sustentando que a inscrição de seu nome junto ao SCR não foi precedida de intimação, argumentando que mencionada inserção lhe causa um dano irreversível, considerando que o impossibilita de efetivar empréstimos (evento no 32). Requer, assim, o conhecimento e provimento do apelo, julgando-se procedente a ação. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça conceda à autora. No mérito, refuta as teses recursais e requer o desprovimento do apelo. Pois bem. Inicialmente, pertinente a impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora, pelo réu, ora apelado em sede de contrarrazões, entendo que razão não lhe assiste, porque não comprovou a alteração da situação financeira daquela, sequer indiciariamente. Como cediço, a revogação da gratuidade de justiça, anteriormente deferida à parte, somente é cabível quando demonstrada alteração de sua situação financeira, que permita que ela arque com os custos da demanda, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante dispõe artigo 100, do Código de Processo Civil: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.” A prova apta a afastar a gratuidade deve ser contundente no sentido de que a parte beneficiária pode arcar com as custas processuais sem qualquer prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, bem assim deve refletir a situação atual da beneficiária. Essa hermenêutica repercute sobremodo a segura jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da p rte no processo.” (REsp 1.663.193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 20/2/2018, DJe 23/2/2018). Na espécie, o apelado confrontou a benesse, aduzindo que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. No entanto, em suas razões, não juntou documento e sequer apresentou elementos indicativos da mudança na situação financeira da apelante, capazes de justificar a revogação do benefício que lhe foi concedido. Essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a seguros precedentes pretorianos, dentre os quais destaco: “(..) 1. A parte contrária pode requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 2. A exegese mais abalizada atribuída à norma do art. 5º, LXXIV, da CF, orienta no sentido da necessidade de comprovação, ainda que mínima ou indiciária, da incapacidade de custeio do processo, uma vez que referido dispositivo determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, declarando a empresa, ora Agravada, o estado de necessidade e havendo indícios desta situação (em recuperação judicial), necessária se faz a concessão do benefício, sem prejuízo de posterior revogação, caso demonstrada a inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos. 3. Na espécie, impõe-se a manutenção da assistência judiciária concedida à empresa agravada, vez que a parte agravante não trouxe elementos hábeis a comprovar a necessidade de revogação do benefício.(…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AI 5213007-39.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022) Com efeito, não produzida, pelo apelado, prova documental, apta a comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da justiça gratuita à parte autora, deve ser repelida a pretensão impugnatória. Passando à análise do mérito recursal, sobreleva ressaltar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e, assim o sendo, aplicável ao caso a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dito isso, em relação ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), trata-se de sistema do Banco Central que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre operações de seus clientes. De acordo com a Resolução CMN n° 5.037 de 29/09/2022, que regulamentou esse banco de dados, constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo de sua responsabilidade exclusiva as inclusões, correções e exclusões dos registros ali constantes, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, senão vejamos: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.(Resolução CMN n° 5.037/2022) Nesse contexto, as instituições financeiras utilizam o aludido sistema para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, com o intuito de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Portanto, indubitável que as anotações registradas no SCR, assim como aquelas lançadas pelos órgãos de proteção ao crédito, são capazes de gerar restrições de crédito perante o sistema financeiro, até porque não teriam razão de ser se para isso não se prestassem. A par disso, ao apreciar litígios a este correlatos, o Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que esse sistema de informação interna, ao incluir ou cadastrar indevidamente o nome de um consumidor, restringindo-lhe ou vedando-lhe crédito, legitima ações judiciais por danos morais, a exemplo de precedente cuja ementa transcrevo: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016. Grifei). A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado o pagamento da dívida, por renegociação, há que se reconhecer a inexistência da dívida, bem como a indevida negativação creditícia efetuada em desfavor do consumidor. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 3. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 4. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 5. Na espécie, cabível a condenação, por danos morais in re ipsa, da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação (SCR). Precedentes do STJ. 6. Não merece redução o quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00), que se revela razoável e proporcional frente os danos morais experimentados pelo autor/apelado. Inteligência da Súmula n° 32 desta Corte Estadual. 6. Não há majorar a verba advocatícia em grau recursal, nos moldes do artigo 85, §11, do CPC, uma vez fixada na origem no percentual máximo, para a fase de conhecimento. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5152933-53.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor dos danos morais se orienta pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não dar ensejo ao enriquecimento sem causa e efetivamente inibir a reiteração da conduta ofensiva. À luz dessas diretrizes e dos precedentes deste Tribunal, afigura-se suficiente o valor arbitrado pela juíza a quo, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. (TJGO, AC 5249017-59.2020.8.09.0146, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022) Na espécie, a parte autora e ora recorrente sustenta que a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, caracteriza o dever de indenizar, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito. Com efeito, o banco apelado admitiu ter efetuado o registro em tratativa, ao afirmar que as informações repassadas ao Banco Central através do sistema SCR não implicam qualquer restrição no nome da autora. Não o bastante, também não demonstrou nos autos ter comunicado previamente a autora, ora apelante, acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), evidenciando a ilegitimidade da inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR a caracterizar dano moral in re ipsa, certo que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante dispõe o artigo 14 do CDC, independente da perquirição do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Sobrepujante consignar que, conquanto existam outras inscrições promovidas por Instituições Financeiras diversas, essas foram efetivadas em data posterior à inscrição realizada pelo banco apelado, não havendo falar-se na aplicação da súmula 385 do STJ ao caso concreto (evento no 01, arquivo 01). Por inteira pertinência, reproduzo precedente sobremodo aplicável à espécie: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, AC 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Nesse desiderato, impositivo o provimento do apelo manejado para reconhecer o direito da recorrente à reparação civil pelo dano extrapatrimonial e a ter seu nome excluído do mencionado cadastro. Em relação ao quantum a ser fixado a título de indenização por danos morais, como se sabe, o valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta os critérios punitivo e compensatório da reparação, objetivando desestimular novas práticas similares. Aliás, a necessidade de observância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade encontra-se solidificada no âmbito da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, na dicção da Súmula nº 32, litteris: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Com o propósito de melhor contextualizar esses parâmetros, convém reportar o quanto ensina o renomado jurista, Sérgio Cavalieri Filho: “Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da 02/2018lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes”. (in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Edição. São Paulo: Atlas. Pág. 98) Noutra vertente, o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo" para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada; e o "caráter compensatório" para o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma que lhe proporcione compensação pelo mal experimentado. Na espécie, observando as peculiaridades do caso concreto, a extensão dos prejuízos sofridos, bem assim a capacidade econômica do apelado, reputo adequado o arbitramento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a este título, por se mostrar razoável, proporcional e adequada à realidade dos autos, inclusive condizente com julgados proferidos em idênticos casos, in verbis: (…) 3. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores. 4. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. 5. A injusta inserção de dados da parte em sistema de proteção ao crédito viola a sua esfera moral, sendo desnecessária prova material do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. 6. O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observar as particularidades do caso, a condição social da vítima e o caráter pedagógico, pelo qual se pretende coibir a reiteração de condutas reprováveis. Na espécie, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequada. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.(TJGO, AC 5572449-61.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Acerca dos consectários legais da condenação, considerando que a indenização por danos morais decorre de ato ilícito praticado pela instituição bancária no âmbito de um contrato efetivamente firmado entre as partes, deve-se observar o quanto disposto na Súmula nº 362 do STJ e no art. 405 do Código Civil, de sorte que os juros moratórios são devidos a partir da citação e a correção monetária desde o arbitramento, por não se tratar de responsabilidade extracontratual. Nesse cenário, o provimento do apelo, importa na condenação exclusiva da parte apelada em arcar com os ônus sucumbenciais. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil preleciona que “serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual existe uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Nesse desiderato, em caso de condenação em valor baixo, deve ser priorizada a fixação sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, em não se afigurando possível, sobre o valor atualizado da causa. A fixação da verba honorária por equidade prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por sua vez, é subsidiária e somente será admissível nas hipóteses legais, ou seja, quando a condenação ou o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Com efeito, a matéria em tratativa foi objeto de análise pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, em sede de recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: Tema 1076 STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na espécie, considerando que o valor da condenação é de R$ 3.000,00 (três mil reais), se aplicado o percentual máximo previsto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil (20%) os honorários totalizariam R$ 600,00 (seiscentos reais), valor esse insuficiente para remunerar adequadamente o causídico, sobretudo considerando os paradigmas enumerados no art. 85, §2º do CPC. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o pleito autoral, para determinar a exclusão do nome da parte perante o órgão e para condenar o banco apelado ao pagamento de danos morais que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros moratórios a partir da citação, e fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Goiânia, 28 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator08APELAÇÃO CÍVEL Nº 5977900-16.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: VITORIA TAYLOR APARECIDA BATISTA ROSAAPELADO: BANCO ORIGINAL S/ARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, em razão da inclusão indevida do nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SISBACEN), sem prévia notificação. A recorrente alega ocorrência de ato ilícito e busca a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar a responsabilidade do banco pela inclusão do nome da autora no SISBACEN sem notificação prévia, configurando dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 100 do CPC, à parte adversa é dado o direito de requerer a revogação do benefício da justiça gratuita, desde que demonstrado o desaparecimento ou a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. A inclusão de dados no SISBACEN, sistema restritivo de crédito, sem comunicação prévia ao consumidor configura ato ilícito, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil e Súmula 297 do STJ. A responsabilidade do banco é objetiva, consoante o art. 14 do CDC, independentemente da demonstração de culpa. 5. O dano moral decorrente da inscrição indevida no SISBACEN é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo. A fixação da indenização deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e Súmula 32 do TJGO. 6. A indenização por danos morais, em razão de contrato, deve ter juros de mora calculados desde a citação (art. 405, CC/2002) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. "1. A inclusão do nome de consumidor no SISBACEN sem prévia comunicação configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais in re ipsa. 2. Os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização (relação contratual)." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 405; Lei 14.905/2024; Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 32, TJGO; Súmula 362, STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5977900-16.2024.8.09.0087. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 28 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator08

07/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

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