Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6153585-48.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6153585-48.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Recurso Inominado nº 6153585-48.2024.8.09.0051Relatora: Claudia Silvia de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R., wp)Origem: Goiânia - UPJ dos Juizados da Fazenda PúblicaSentenciante: Rinaldo Aparecido BarrosRecorrente(s): Município de GoiâniaRecorrido(a): Daniela Garcia Cardoso DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N. 91/2000. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 351/2022. OVERRULING. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Trata-se de ação proposta por Daniela Garcia Cardoso em face do Município de Goiânia, na qual a parte autora, profissional da educação vinculada ao ente demandado, pleiteia o reconhecimento do direito à percepção da gratificação de regência de classe, com o pagamento das respectivas diferenças que entende serem devidas. Requer, ainda, que o Município seja condenado a se abster de implementar os descontos da contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, bem como à devolução dos valores já indevidamente descontados.Na origem, os pedidos exordiais foram julgados procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: “[…]Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) declarar o direito da parte autora à percepção da gratificação de regência de classe tendo por base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação-PI em seu padrão final, devendo ser considerada a carga horária efetivamente exercida pelo profissional da educação, com a alíquota/percentual equivalente ao total das horas de regência de classe, englobando-se tanto as ordinárias como as extraordinárias, até o dia 15 de maio de 2022. Por outro lado, para o período posterior ao dia 16 de maio de 2022, declaro o direito da parte autora à percepção da gratificação de regência com base nos parâmetros estabelecidos pelo Anexo II da Lei Complementar nº 351/2022, utilizando-se a base de cálculo única (o vencimento do Profissional da Educação), independentemente da carga horária efetivamente cumprida pelo servidor, observando-se a regra da irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal), até que posteriores progressões, promoções e/ou restruturações da carreira ou reajustes vencimentais absorvam a diferença entre a gratificação de regência atualmente percebida e a gratificação de regência devida com a aplicação da nova base de cálculo. b) DETERMINAR que a parte demandada se abstenha de proceder os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de regência percebida pela parte autora e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais diferenças devidas pela inobservância dos critérios acima expostos, cujos valores deverão ser apurados na fase de Cumprimento de Sentença, por meio de simples cálculo aritmético, observando-se as referências individuais do servidor, incidindo sobre outros direitos existentes, como gratificação natalina e férias.[…]”.Irresignado com a sentença, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado, alegando que não subsiste mais divergência interpretativa quanto ao pleito. Sustenta que o art. 27 da Lei Complementar nº 91/2000 estabelece uma base de cálculo fixa e que não houve qualquer decréscimo remuneratório. Defende, ainda, a legalidade dos descontos previdenciários realizados e, subsidiariamente, requer que eventual condenação seja limitada ao período em que os descontos tenham ocorrido em desconformidade com a legislação vigente.É o breve relatório.Fundamento e Decido.Preliminarmente, ressalto que é perfeitamente possível o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do CPC e Enunciado n.º 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra sólida jurisprudência no âmbito desta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ. Superada essa questão, passo ao exame do mérito.De início, importa registrar que inauguro um novo entendimento sobre a matéria, promovendo um overruling e discordando da posição adotada pelo Juízo sentenciante.Após uma reflexão mais aprofundada sobre o tema, especialmente considerando o voto apresentado pelo nobre colega André Reis Lacerda na sessão da Turma de Uniformização, no processo n.º 575698-88.2023.8.09.0051, retifico meu posicionamento. Isso porque a Lei Complementar Municipal n.º 7.997/00 prevê somente uma única tabela de vencimentos no Anexo III, a qual faz expressa referência à carga horária de 20 horas semanais. Assim, concluo que o art. 27 da Lei Complementar Municipal n.º 91/2000 não pode ser utilizado como base de cálculo da gratificação de regência, por fazer referência expressa ao padrão de vencimento sobre o qual deve incidir: “… sobre o vencimento do padrão final do Profissional da Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.”.Dessa forma, deve ser acolhida a tese recursal do Município de Goiânia, no sentido de que a base de cálculo da gratificação de regência é fixa e vinculada ao vencimento correspondente à jornada de 20 horas semanais do Profissional da Educação – PI.No que concerne à Lei Complementar Municipal n.º 351/2022, observa-se que ela apenas ratificou esse entendimento, buscando esclarecer a forma de cálculo da gratificação de regência de classe. Além disso, atualizou os valores nominais da referida gratificação, pondo fim à divergência interpretativa sobre o art. 27 da LCM n.º 91/00 e confirmando a regularidade do cálculo adotado pelo Município de Goiânia desde sua origem.Assim, para os profissionais que cumprem jornada de 30 horas semanais, o valor da gratificação de regência deve ser calculado em 30% sobre o vencimento do padrão final do Profissional da Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia, considerando a carga horária de 20 horas semanais. Por mera operação aritmética, verifica-se que a base de cálculo considera invariavelmente a carga horária de 20 horas, independentemente da jornada exercida pelo professor: 20% sobre 20h de R$ 2.021,22 = R$ 404,24; 30% sobre 20h de R$ 2.021,22 = R$ 606,36; 40% sobre 20h de R$ 2.021,22 = R$ 808,49; 60% sobre 20h de R$ 2.021,22 = R$ 1.212,73.Ou seja, o parâmetro de incidência sempre foi a carga horária de 20 horas, conforme estabelece o art. 27 da LCM n.º 91/2000, razão pela qual a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Por outro lado, Importa mencionar que a gratificação de regência de classe é devida pelo efetivo exercício de docência na educação infantil e no ensino fundamental, nos termos do que textualiza o art. 27, da Lei Complementar Municipal n.º 91/2000: “Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.”.Quanto aos descontos previdenciários realizados sobre verbas transitórias, o excelso Supremo Tribunal Federal – STF, julgou o recurso paradigma, no qual foi editada a seguinte tese (Tema 163): “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” (STF, Tribunal Pleno, RE 593.068, rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 11/10/2018, Processo Eletrônico Dje-056 Divulgado em 21.03.2019 Publicado em 22.03.2019).Nesse sentido, é a Súmula n. 09 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Não são passíveis de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade.”.Desse modo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema 163, bem como com a Súmula 09 do TJGO, no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria, vê-se que se afigura legítimo a pretensão autoral, pois se o servidor não poderá incorporar a gratificação em questão quando da inatividade, mostra-se despropositado o desconto levado a efeito pelo ente público, sob pena de enriquecimento sem causa.Sobre o tema, os seguintes precedentes: Recurso Inominado n. 5880137-60.2023.8.09.0051, Rel: Luís Flávio Cunha Navarro, publicado em 24/04/2024; Recurso Inominado n. 5857278-50.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: Dr. Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 07/03/2024; Recurso Inominado n. 5174407-17.2020.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: Dr. Fernando Monteiro Montefusco, publicado em 28/04/2022.Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando-se em parte a sentença, julgar improcedente o pedido à percepção da gratificação de regência de classe tendo por base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação-PI em seu padrão final. Mantendo inalterada a sentença em seus demais termos. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Eventualmente, restituam-se os autos à origem.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUDIA SILVIA DE ANDRADEJuíza de Direito Relatoraw

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

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