Execução de Título Extrajudicial 5970071-92.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5970071-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da Secretaria (assuntos da Secretaria): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5970071-92.2024.8.09.0051Exequente: Eduardo Rogerio Rodrigues FilhoExecutado(a): Gonzaga E Irmao LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Eduardo Rogerio Rodrigues Filho e Helena Dias Alves Mendonca em face de Gonzaga E Irmao Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Citada, a executada apresenta impugnação à execução, fundamentando sua pretensão nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil (evento n. 15).Intimada, a parte exequente refuta o alegado, ressaltando a inadequação da via eleita pela executada, tendo em vista que a presente ação se trata de execução de título executivo extrajudicial (evento n. 19).É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Como se sabe, em se tratando de execução de título executivo extrajudicial o meio de defesa cabível são os embargos à execução, o que não se confunde com a peça de impugnação ao cumprimento de sentença, pautada em título judicial e amparada pelo art. 525, do Código de Processo Civil.Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica ao caso o Princípio da Fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível em cada hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5843860-93.2023.8.09.0132, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (negrito inserido)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ART. 525, CPC. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. SENTENÇA PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Evidentemente caracterizado erro grosseiro, ante a oposição de Embargos à Execução no lugar de Impugnação ao Cumprimento de Sentença Arbitral, na contramão dos hialinos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, afigura-se de todo prescindível a modificação do ato jurisdicional vergastado, pela inadequação da via eleita, não havendo sequer cogitar a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas à hipótese. II. Não obstante o desprovimento do Apelo, não há lugar para regra insculpida no art. 85, §11, do Código de Ritos, pois ausentes os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça à ocasião do julgamento dos EDcl no AgInt no Recurso Especial nº. 1.573.573/RJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5390686-89.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (negrito inserido)No caso em tela, verifica-se que a ação executiva tem como objeto a execução de contrato de honorários advocatícios entabulado entre as partes, portanto, caracterizando título executivo extrajudicial. Assim, a impugnação à execução, com base no disposto no art. 525, do CPC, não é o meio de defesa cabível da embargante, mas sim os embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95.Ainda que fosse o caso, em atenção ao princípio da fungibilidade, o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que a penhora é pressuposto para oposição dos embargos à execução. Tal entendimento já foi objeto de discussão no âmbito dos Juizados Especiais, resultando em Enunciados, vejamos:"Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro/Vitória/ES)".Assim, tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito.Desta forma, os embargos executórios, independente da nomenclatura que se dê à peça, devem ser apresentados após a realização efetiva da penhora para processamento dos embargos à execução. Por conseguinte, verificado nos autos inexiste penhora e a parte executada/embargante, não promoveu a garantia do juízo, a rejeição do pedido formulado pela executada é a medida.Ante exposto, considerando o princípio da fungibilidade, rejeito os embargos à execução opostos no evento n. 15, em razão de inexistência de garantia, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95.Intime-se, portanto, a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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