Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5444831-37.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.442,82

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial (upj) das Varas da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Desa. Alice Teles de Oliveira

Partes do Processo

GIGA COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTICIOS E SUPRIMENTOS LTDA ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

22/04/2026, 03:19

Intimação Efetivada

12/04/2026, 13:30

Decisão -> Outras Decisões

12/04/2026, 13:26

Intimação Expedida

12/04/2026, 13:26

Autos Conclusos

10/04/2026, 16:58

Juntada de Documento

09/04/2026, 14:36

Juntada de Documento

21/01/2026, 17:16

Juntada de Documento

11/12/2025, 14:46

Juntada de Documento

10/12/2025, 19:37

Juntada de Documento

10/12/2025, 14:10

Juntada de Documento

10/12/2025, 13:49

Juntada de Documento

04/12/2025, 17:10

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2025, 20:34

Intimação Lida

17/11/2025, 03:04

Intimação Efetivada

07/11/2025, 12:29

Todas as movimentações(213)

Intimação Lida

22/04/2026, 03:19

Intimação Efetivada

12/04/2026, 13:30

Decisão -> Outras Decisões

12/04/2026, 13:26

Intimação Expedida

12/04/2026, 13:26

Autos Conclusos

10/04/2026, 16:58

Documentos

Decisão

•06/09/2019, 17:18

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 09:15

Juntada de Documento

09/04/2026, 14:36

Juntada de Documento

21/01/2026, 17:16

Juntada de Documento

11/12/2025, 14:46

Juntada de Documento

10/12/2025, 19:37

Juntada de Documento

10/12/2025, 14:10

Juntada de Documento

10/12/2025, 13:49

Juntada de Documento

04/12/2025, 17:10

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2025, 20:34

Intimação Lida

17/11/2025, 03:04

Intimação Efetivada

07/11/2025, 12:29

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2025, 12:11

Intimação Expedida

07/11/2025, 12:11

Intimação Lida

03/11/2025, 03:04

Autos Conclusos

31/10/2025, 16:43

Juntada -> Petição

28/10/2025, 20:33

Intimação Expedida

22/10/2025, 09:25

Juntada -> Petição

15/10/2025, 13:58

Intimação Lida

06/10/2025, 03:03

Processo Redistribuído

29/09/2025, 14:07

Certidão Expedida

29/09/2025, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2025, 16:16

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:16

Juntada -> Petição

10/09/2025, 21:47

Autos Conclusos

10/09/2025, 16:57

Certidão Expedida

10/09/2025, 16:57

Decorrido Prazo

10/09/2025, 16:53

Juntada -> Petição

10/09/2025, 14:00

Juntada -> Petição

08/09/2025, 16:28

Intimação Lida

25/08/2025, 03:02

Intimação Efetivada

14/08/2025, 19:22

Decisão -> Indeferimento

14/08/2025, 19:19

Intimação Expedida

14/08/2025, 19:19

Autos Conclusos

01/08/2025, 16:47

Intimação Efetivada

30/07/2025, 10:10

Intimação Expedida

30/07/2025, 10:02

Juntada -> Petição

17/07/2025, 11:17

Intimação Lida

14/07/2025, 00:31

Juntada de Documento

09/07/2025, 15:40

Intimação Efetivada

04/07/2025, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2025, 11:24

Intimação Expedida

04/07/2025, 11:24

Juntada -> Petição

02/07/2025, 20:31

Ofício(s) Expedido(s)

23/06/2025, 17:33

Intimação Lida

16/06/2025, 03:04

Certidão Expedida

11/06/2025, 14:17

Autos Conclusos

11/06/2025, 14:17

Certidão Expedida

11/06/2025, 14:14

Intimação Efetivada

05/06/2025, 10:21

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2025, 10:06

Intimação Expedida

05/06/2025, 10:06

Juntada -> Petição

12/05/2025, 14:15

Juntada de Documento

02/04/2025, 15:37

Autos Conclusos

01/04/2025, 17:30

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

31/03/2025, 15:20

Certidão Expedida

26/02/2025, 14:06

Juntada -> Petição

17/02/2025, 17:44

Intimação Lida

17/02/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5444831-37.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES P/ MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULO Em cumprimento ao disposto n

10/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/02/2025, 09:21

Intimação Efetivada

07/02/2025, 09:21

Intimação Expedida

07/02/2025, 09:21

Cálculo de Tributos

30/01/2025, 12:18

Remetidos os Autos da Contadoria

17/01/2025, 13:46

Juntada -> Petição

16/01/2025, 13:17

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2025, 11:26

Autos Conclusos

19/12/2024, 13:56

Juntada -> Petição

21/11/2024, 21:15

Intimação Lida

04/11/2024, 03:16

Intimação Lida

04/11/2024, 03:16

Intimação Efetivada

23/10/2024, 10:50

Intimação Expedida

23/10/2024, 10:50

Intimação Efetivada

23/10/2024, 10:50

Intimação Expedida

23/10/2024, 10:50

Juntada de Documento

20/10/2024, 16:15

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

01/10/2024, 14:49

Autos Conclusos

11/09/2024, 16:31

Autos Conclusos Para Decisão

11/09/2024, 16:31

Juntada -> Petição

20/08/2024, 10:48

Juntada -> Petição

13/08/2024, 00:03

Intimação Lida

12/08/2024, 03:15

Intimação Expedida

01/08/2024, 16:34

Juntada -> Petição

30/07/2024, 21:14

Despacho Autos ao Contador

28/07/2024, 00:25

Autos Conclusos

11/07/2024, 16:47

Intimação Efetivada

05/07/2024, 10:16

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

27/06/2024, 15:43

Intimação Lida

20/05/2024, 03:17

Ato Ordinatório

08/05/2024, 14:42

Intimação Expedida

08/05/2024, 14:42

Juntada -> Petição

06/05/2024, 18:18

Evolução da Classe Processual

03/05/2024, 08:50

Mudança de Assunto Processual

03/05/2024, 08:50

Intimação Lida

22/04/2024, 03:27

Intimação Efetivada

10/04/2024, 16:48

Intimação Expedida

10/04/2024, 16:48

Ato Ordinatório

10/04/2024, 16:48

Processo baixado à origem/devolvido

15/03/2024, 13:54

Processo baixado à origem/devolvido

15/03/2024, 13:54

Processo baixado à origem/devolvido

15/03/2024, 13:14

Processo baixado à origem/devolvido

15/03/2024, 13:14

Transitado em Julgado

15/03/2024, 13:13

Intimação Lida

29/01/2024, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/01/2024, 10:40

Intimação Expedida

17/01/2024, 11:58

Intimação Efetivada

17/01/2024, 11:58

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

17/01/2024, 09:46

Autos Conclusos

13/12/2023, 08:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/12/2023, 16:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/11/2023, 10:50

Intimação Expedida

20/11/2023, 09:48

Intimação Efetivada

20/11/2023, 09:48

Recurso Autuado

20/11/2023, 09:44

Recurso Distribuído

17/11/2023, 12:21

Recurso Distribuído

17/11/2023, 12:21

Intimação Lida

16/11/2023, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/11/2023, 09:31

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

07/11/2023, 19:25

Intimação Expedida

06/11/2023, 15:57

Intimação Efetivada

06/11/2023, 15:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/11/2023, 15:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/11/2023, 15:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

01/11/2023, 12:43

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2023, 16:01

Autos Conclusos

19/10/2023, 14:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/10/2023, 06:32

Intimação Lida

16/10/2023, 03:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/10/2023, 08:42

Intimação Lida

09/10/2023, 03:15

Intimação Efetivada

06/10/2023, 16:32

Ato Ordinatório

06/10/2023, 16:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/10/2023, 16:03

Intimação Efetivada

05/10/2023, 15:48

Intimação Expedida

05/10/2023, 15:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

05/10/2023, 15:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/10/2023, 12:11

Intimação Lida

02/10/2023, 03:17

Sessão Julgamento Adiado

28/09/2023, 19:02

Intimação Efetivada

27/09/2023, 17:43

Intimação Expedida

27/09/2023, 17:43

Decisão -> Outras Decisões

27/09/2023, 16:17

Autos Conclusos

25/09/2023, 11:40

Juntada -> Petição

25/09/2023, 11:33

Certidão Expedida

22/09/2023, 17:58

Intimação Efetivada

22/09/2023, 15:24

Intimação Expedida

22/09/2023, 15:24

Sessão Julgamento Adiado

22/09/2023, 15:23

Intimação Lida

15/09/2023, 03:05

Intimação Lida

11/09/2023, 11:49

Troca de Responsável

11/09/2023, 11:40

Intimação Lida

06/09/2023, 19:42

Troca de Responsável

05/09/2023, 17:06

Intimação Expedida

05/09/2023, 16:32

Intimação Efetivada

05/09/2023, 16:31

Intimação Expedida

05/09/2023, 16:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/09/2023, 16:31

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/09/2023, 15:10

Autos Conclusos

04/09/2023, 13:16

Recurso Autuado

04/09/2023, 13:15

Recurso Distribuído

04/09/2023, 12:15

Recurso Distribuído

04/09/2023, 12:15

Intimação Lida

17/07/2023, 03:48

Ato Ordinatório

05/07/2023, 16:41

Intimação Expedida

05/07/2023, 16:41

Juntada -> Petição -> Apelação

30/06/2023, 20:37

Intimação Lida

16/06/2023, 04:13

Intimação Expedida

06/06/2023, 10:54

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:54

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2023, 09:30

Autos Conclusos

05/06/2023, 15:13

Intimação Lida

29/04/2023, 03:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/04/2023, 17:41

Ato Ordinatório

17/04/2023, 16:36

Intimação Expedida

17/04/2023, 16:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/03/2023, 14:50

Intimação Lida

27/03/2023, 05:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

16/03/2023, 17:48

Intimação Efetivada

16/03/2023, 17:48

Intimação Expedida

16/03/2023, 17:48

Autos Conclusos

15/03/2023, 11:28

Juntada -> Petição

21/02/2023, 13:36

Certidão Expedida

13/05/2022, 19:25

Juntada -> Petição

05/05/2022, 21:28

Juntada -> Petição

28/07/2021, 22:48

Intimação Lida

02/12/2019, 03:01

Juntada -> Petição

29/11/2019, 09:24

Juntada -> Petição

29/11/2019, 09:23

Juntada -> Petição

26/11/2019, 10:36

Certidão Expedida

22/11/2019, 16:40

Certidão Expedida

22/11/2019, 16:33

Intimação Efetivada

22/11/2019, 16:33

Intimação Expedida

22/11/2019, 16:33

Juntada -> Petição

21/11/2019, 11:19

Intimação Lida

19/11/2019, 16:05

Certidão Expedida

18/11/2019, 11:29

Intimação Expedida

18/11/2019, 11:29

Juntada -> Petição

05/11/2019, 13:52

Intimação Efetivada

09/10/2019, 09:15

Certidão Expedida

09/10/2019, 09:15

Juntada -> Petição -> Contestação

20/09/2019, 09:29

Intimação Lida

19/09/2019, 03:00

Intimação Efetivada

09/09/2019, 10:57

Intimação Expedida

09/09/2019, 10:56

Mandado Expedido

09/09/2019, 10:56

Decisão -> Outras Decisões

06/09/2019, 17:18

Juntada -> Petição

24/07/2019, 15:47

Processo Distribuído

24/07/2019, 09:37

Autos Conclusos

24/07/2019, 09:37

Peticão Enviada

24/07/2019, 09:37

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 11:29

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 16:33

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 19:25

Sentença

•16/03/2023, 17:48

Decisão

•06/06/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:41

Relatório

•04/09/2023, 15:10

Decisão

•27/09/2023, 16:17

Relatório e Voto

•05/10/2023, 15:47

Despacho

•20/10/2023, 16:01

Ementa

•06/11/2023, 11:13

Relatório e Voto

•06/11/2023, 11:13

Decisão

•17/01/2024, 09:46

Todos os documentos(30)

Decisão

•06/09/2019, 17:18

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 09:15

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 11:29

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 16:33

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 19:25

Sentença

•16/03/2023, 17:48

Decisão

•06/06/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:41

Relatório

•04/09/2023, 15:10

Decisão

•27/09/2023, 16:17

Relatório e Voto

•05/10/2023, 15:47

Despacho

•20/10/2023, 16:01

Ementa

•06/11/2023, 11:13

Relatório e Voto

•06/11/2023, 11:13

Decisão

•17/01/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:42

Despacho

•28/07/2024, 00:25

Decisão

•01/10/2024, 14:49

Decisão

•01/10/2024, 14:49

Decisão

•10/01/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:06

Despacho

•05/06/2025, 10:06

Despacho

•04/07/2025, 11:24

Despacho

•14/08/2025, 19:19

Despacho

•24/09/2025, 16:16

Decisão

•07/11/2025, 12:11

Decisão

•11/12/2025, 14:24

Relatório e Voto

•06/04/2026, 11:36