Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5431776-53.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial (upj) das Varas da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desa Nelma Branco Ferreira Perilo

Partes do Processo

ARIVALDO SOARES RODRIGUES

CPF

Autor

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/GO 35220·Representa: Autor

ALEXANDRE FÉLIX GROSS

OAB/GO 40240·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório

04/05/2026, 18:29

Processo Arquivado

04/05/2026, 18:29

Decorrido Prazo

04/05/2026, 18:27

Decorrido Prazo

04/05/2026, 18:27

Troca de Responsável

22/04/2026, 21:17

Juntada -> Petição

08/04/2026, 11:13

Intimação Lida

06/04/2026, 03:29

Intimação Efetivada

27/03/2026, 21:33

Juntada de Documento

27/03/2026, 17:53

Intimação Expedida

27/03/2026, 17:53

Intimação Expedida

27/03/2026, 17:53

Juntada de Documento

25/03/2026, 17:46

Intimação Lida

09/02/2026, 03:14

Juntada de Documento

05/02/2026, 18:21

Juntada de Documento

05/02/2026, 18:19

Todas as movimentações(282)

Ato Ordinatório

04/05/2026, 18:29

Processo Arquivado

04/05/2026, 18:29

Decorrido Prazo

04/05/2026, 18:27

Decorrido Prazo

04/05/2026, 18:27

Troca de Responsável

22/04/2026, 21:17

Documentos

Decisão de Pedido de Urgência

•21/09/2018, 12:37

Decisão

•18/10/2018, 15:01

Juntada -> Petição

08/04/2026, 11:13

Intimação Lida

06/04/2026, 03:29

Intimação Efetivada

27/03/2026, 21:33

Juntada de Documento

27/03/2026, 17:53

Intimação Expedida

27/03/2026, 17:53

Intimação Expedida

27/03/2026, 17:53

Juntada de Documento

25/03/2026, 17:46

Intimação Lida

09/02/2026, 03:14

Juntada de Documento

05/02/2026, 18:21

Juntada de Documento

05/02/2026, 18:19

Ato Ordinatório

05/02/2026, 18:18

Juntada -> Petição

03/02/2026, 18:27

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:06

Juntada de Documento

28/01/2026, 15:49

Intimação Expedida

28/01/2026, 15:49

Alvará Expedido

26/01/2026, 21:02

Intimação Lida

21/01/2026, 03:40

Juntada -> Petição

30/12/2025, 09:51

Intimação Efetivada

15/12/2025, 09:32

Intimação Expedida

15/12/2025, 09:29

Juntada de Documento

11/12/2025, 14:05

Certidão Expedida

02/12/2025, 19:35

Intimação Lida

28/11/2025, 03:03

Juntada -> Petição

27/11/2025, 10:44

Precatório Enviado ao Tribunal

18/11/2025, 20:59

Precatório Enviado ao Tribunal

18/11/2025, 20:56

Intimação Efetivada

18/11/2025, 19:40

Intimação Expedida

18/11/2025, 19:20

Juntada de Documento

18/11/2025, 19:20

Intimação Lida

17/11/2025, 03:12

Juntada -> Petição

12/11/2025, 11:49

Intimação Efetivada

07/11/2025, 14:20

Certidão Expedida

07/11/2025, 13:40

Intimação Expedida

07/11/2025, 13:40

Intimação Expedida

07/11/2025, 13:40

Intimação Lida

23/10/2025, 03:01

Intimação Efetivada

13/10/2025, 09:40

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

13/10/2025, 09:33

Intimação Expedida

13/10/2025, 09:33

Autos Conclusos

10/10/2025, 09:29

Juntada -> Petição

06/10/2025, 11:50

Certidão Expedida

02/10/2025, 12:30

Intimação Efetivada

26/09/2025, 18:51

Prazo Decorrido

26/09/2025, 18:43

Intimação Expedida

26/09/2025, 18:42

Juntada -> Petição

22/09/2025, 11:00

Intimação Lida

22/09/2025, 03:16

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:54

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:48

Requisição de Pequeno Valor Expedida

07/09/2025, 16:26

Juntada -> Petição

25/08/2025, 12:29

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Intimação Efetivada

15/08/2025, 02:20

Certidão Expedida

15/08/2025, 02:10

Intimação Expedida

15/08/2025, 02:10

Juntada -> Petição

12/06/2025, 11:50

Intimação Efetivada

05/06/2025, 15:41

Ato Ordinatório

05/06/2025, 14:31

Intimação Expedida

05/06/2025, 14:31

Intimação Lida

14/04/2025, 03:15

Intimação Expedida

03/04/2025, 15:05

Requisição de Pequeno Valor Expedida

03/04/2025, 15:05

Remetido o Processo

11/03/2025, 13:36

Prazo Decorrido

11/03/2025, 13:34

Intimação Lida

17/02/2025, 03:15

Juntada -> Petição

14/02/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5431776-53.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES P/ MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULO Em cumprimento ao disposto n

10/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/02/2025, 10:07

Intimação Efetivada

07/02/2025, 10:07

Intimação Expedida

07/02/2025, 10:07

Cálculo de Tributos

24/01/2025, 10:00

Certidão Expedida

23/01/2025, 14:15

Intimação Lida

21/01/2025, 04:10

Intimação Lida

21/01/2025, 04:10

Juntada -> Petição

20/01/2025, 18:45

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

18/12/2024, 15:24

Intimação Efetivada

18/12/2024, 15:24

Intimação Expedida

18/12/2024, 15:24

Autos Conclusos

09/12/2024, 14:12

Processo Desarquivado

09/12/2024, 14:11

Juntada -> Petição

29/11/2024, 20:12

Intimação Lida

18/10/2024, 03:04

Retificação de Classe Processual

08/10/2024, 15:46

Ato Ordinatório

08/10/2024, 15:45

Intimação Expedida

08/10/2024, 15:45

Juntada -> Petição

02/10/2024, 15:43

Processo Redistribuído

07/08/2023, 17:16

Certidão Expedida

07/08/2023, 17:16

Processo Arquivado

10/11/2022, 18:52

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2022, 19:00

Certidão Expedida

06/10/2022, 14:21

Autos Conclusos

06/10/2022, 14:21

Intimação Lida

25/07/2022, 03:04

Certidão Expedida

13/07/2022, 15:30

Intimação Efetivada

13/07/2022, 15:30

Intimação Expedida

13/07/2022, 15:30

Transitado em Julgado

13/07/2022, 11:15

Processo baixado à origem/devolvido

13/07/2022, 11:15

Processo baixado à origem/devolvido

13/07/2022, 11:15

Intimação Lida

27/05/2022, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/05/2022, 07:25

Intimação Expedida

17/05/2022, 17:45

Intimação Efetivada

17/05/2022, 17:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/05/2022, 13:13

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/05/2022, 13:13

Sessão Julgamento Adiado

10/05/2022, 15:13

Sessão Julgamento Adiado

07/05/2022, 21:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/04/2022, 08:28

Intimação Lida

11/04/2022, 03:02

Intimação Lida

11/04/2022, 03:02

Intimação Expedida

31/03/2022, 22:57

Intimação Expedida

31/03/2022, 22:57

Intimação Efetivada

31/03/2022, 22:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/03/2022, 22:56

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/03/2022, 10:18

Autos Conclusos

21/02/2022, 15:31

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

21/02/2022, 15:30

Intimação Lida

21/02/2022, 15:29

Intimação Expedida

16/02/2022, 16:39

Recurso Autuado

16/02/2022, 16:38

Recurso Distribuído

16/02/2022, 15:32

Recurso Distribuído

16/02/2022, 15:32

Juntada -> Petição -> Parecer

06/02/2022, 15:35

Intimação Lida

13/12/2021, 03:00

Intimação Expedida

03/12/2021, 08:54

Intimação Lida

17/10/2021, 03:40

Intimação Expedida

05/10/2021, 10:36

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2021, 16:31

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2021, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2021, 08:14

Autos Conclusos

15/09/2021, 13:57

Recurso Autuado

14/09/2021, 17:27

Certidão Expedida

14/09/2021, 17:24

Recurso Distribuído

14/09/2021, 17:24

Recurso Distribuído

14/09/2021, 17:24

Intimação Lida

31/05/2021, 03:03

Troca de Responsável

21/05/2021, 12:25

Intimação Expedida

21/05/2021, 08:34

Intimação Expedida

21/05/2021, 08:33

Intimação Expedida

21/05/2021, 08:33

Intimação Lida

10/05/2021, 03:05

Intimação Expedida

29/04/2021, 16:05

Intimação Expedida

29/04/2021, 16:05

Juntada -> Petição

05/04/2021, 16:34

Intimação Lida

29/03/2021, 03:02

Certidão Expedida

17/03/2021, 11:01

Intimação Efetivada

17/03/2021, 11:01

Intimação Expedida

17/03/2021, 11:01

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2021, 07:54

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2021, 07:54

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2021, 15:33

Autos Conclusos

08/03/2021, 11:13

Juntada -> Petição -> Parecer

08/03/2021, 10:58

Intimação Lida

08/03/2021, 03:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/03/2021, 20:03

Troca de Responsável

02/03/2021, 12:50

Intimação Expedida

26/02/2021, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2021, 15:57

Certidão Expedida

10/02/2021, 09:37

Autos Conclusos

10/02/2021, 09:37

Recurso Autuado

05/02/2021, 14:58

Recurso Distribuído

05/02/2021, 14:57

Recurso Distribuído

05/02/2021, 14:57

Certidão Expedida

05/02/2021, 14:57

Juntada -> Petição

23/01/2021, 06:30

Intimação Lida

21/01/2021, 03:05

Intimação Expedida

08/01/2021, 14:46

Intimação Expedida

08/01/2021, 14:46

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

04/12/2020, 17:58

Intimação Lida

27/11/2020, 03:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2020, 17:51

Intimação Efetivada

17/11/2020, 17:50

Intimação Expedida

17/11/2020, 17:50

Autos Conclusos

06/10/2020, 11:35

Certidão Expedida

02/10/2020, 15:38

Processo baixado à origem/devolvido

02/10/2020, 15:38

Processo baixado à origem/devolvido

02/10/2020, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2020, 23:13

Autos Conclusos

24/08/2020, 11:06

Recurso Autuado

04/08/2020, 17:31

Recurso Distribuído

04/08/2020, 13:53

Recurso Distribuído

04/08/2020, 13:53

Juntada -> Petição

03/08/2020, 17:32

Intimação Lida

03/08/2020, 03:02

Intimação Expedida

23/07/2020, 10:30

Certidão Expedida

23/07/2020, 10:30

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/07/2020, 17:24

Intimação Lida

20/07/2020, 03:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

10/07/2020, 10:33

Intimação Efetivada

10/07/2020, 10:33

Intimação Expedida

10/07/2020, 10:33

Autos Conclusos

10/03/2020, 10:01

Juntada -> Petição

09/03/2020, 20:19

Juntada -> Petição

03/03/2020, 13:02

Juntada -> Petição

20/02/2020, 17:13

Intimação Lida

17/02/2020, 03:01

Certidão Expedida

07/02/2020, 15:10

Intimação Efetivada

07/02/2020, 15:10

Intimação Expedida

07/02/2020, 15:10

Intimação Expedida

07/02/2020, 15:10

Juntada de Documento

07/02/2020, 15:08

Juntada -> Petição

03/10/2019, 15:59

Certidão Expedida

30/09/2019, 11:19

Intimação Efetivada

30/09/2019, 11:19

Juntada de Documento

30/09/2019, 11:16

Juntada de Documento

19/09/2019, 15:28

Juntada de Documento

16/09/2019, 09:11

Ofício(s) Expedido(s)

16/09/2019, 09:05

Juntada -> Petição

29/08/2019, 20:23

Juntada -> Petição

28/08/2019, 15:14

Intimação Lida

16/08/2019, 03:00

Juntada de Documento

14/08/2019, 11:29

Juntada de Documento

14/08/2019, 11:28

Juntada de Documento

07/08/2019, 11:45

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2019, 11:21

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2019, 17:51

Intimação Efetivada

06/08/2019, 17:51

Intimação Expedida

06/08/2019, 17:51

Intimação Expedida

06/08/2019, 17:51

Juntada -> Petição

25/06/2019, 18:39

Autos Conclusos

30/04/2019, 15:46

Intimação Lida

15/02/2019, 03:01

Juntada -> Petição

11/02/2019, 11:12

Intimação Expedida

05/02/2019, 11:55

Certidão Expedida

05/02/2019, 11:55

Juntada -> Petição

04/02/2019, 23:37

Intimação Lida

04/02/2019, 03:11

Juntada -> Petição

31/01/2019, 10:02

Juntada -> Petição

28/01/2019, 12:41

Intimação Efetivada

24/01/2019, 11:58

Intimação Expedida

24/01/2019, 11:58

Intimação Expedida

24/01/2019, 11:58

Certidão Expedida

24/01/2019, 11:55

Juntada -> Petição

21/01/2019, 18:22

Intimação Lida

03/12/2018, 03:03

Juntada -> Petição

01/12/2018, 20:16

Certidão Expedida

29/11/2018, 09:34

Intimação Efetivada

29/11/2018, 09:34

Juntada -> Petição -> Contestação

28/11/2018, 18:23

Intimação Lida

26/11/2018, 03:01

Intimação Expedida

22/11/2018, 11:50

Mandado Expedido

22/11/2018, 11:48

Certidão Expedida

22/11/2018, 11:43

Intimação Efetivada

21/11/2018, 12:41

Intimação Expedida

14/11/2018, 16:23

Intimação Lida

05/11/2018, 03:08

Juntada -> Petição

29/10/2018, 09:49

Intimação Lida

29/10/2018, 03:15

Intimação Efetivada

26/10/2018, 11:57

Intimação Expedida

26/10/2018, 11:57

Juntada -> Petição

25/10/2018, 15:16

Certidão Expedida

18/10/2018, 16:20

Intimação Efetivada

18/10/2018, 16:20

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2018, 15:01

Intimação Expedida

18/10/2018, 15:01

Intimação Efetivada

18/10/2018, 15:01

Autos Conclusos

17/10/2018, 11:04

Juntada -> Petição

16/10/2018, 16:07

Juntada -> Petição

15/10/2018, 17:40

Intimação Lida

15/10/2018, 03:03

Intimação Expedida

02/10/2018, 15:32

Certidão Expedida

02/10/2018, 15:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/10/2018, 23:51

Intimação Lida

01/10/2018, 03:03

Intimação Efetivada

28/09/2018, 13:33

Certidão Expedida

28/09/2018, 13:32

Intimação Efetivada

28/09/2018, 13:29

Certidão Expedida

28/09/2018, 13:29

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

28/09/2018, 09:32

Juntada -> Petição -> Contestação

28/09/2018, 09:28

Intimação Expedida

21/09/2018, 14:56

Mandado Expedido

21/09/2018, 14:56

Intimação Efetivada

21/09/2018, 12:37

Decisão -> Concessão -> Liminar

21/09/2018, 12:37

Processo Distribuído

12/09/2018, 18:45

Autos Conclusos

12/09/2018, 18:45

Peticão Enviada

12/09/2018, 18:45

Despacho

•06/08/2019, 17:51

Sentença

•10/07/2020, 10:33

Despacho

•01/10/2020, 23:13

Decisão

•17/11/2020, 17:50

Despacho

•05/02/2021, 14:57

Despacho

•26/02/2021, 15:57

Despacho

•10/03/2021, 15:33

Despacho

•17/09/2021, 08:14

Relatório

•30/03/2022, 10:18

Ementa

•16/05/2022, 20:33

Relatório e Voto

•16/05/2022, 20:33

Despacho

•27/10/2022, 19:00

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:45

Todos os documentos(20)

Decisão de Pedido de Urgência

•21/09/2018, 12:37

Decisão

•18/10/2018, 15:01

Despacho

•06/08/2019, 17:51

Sentença

•10/07/2020, 10:33

Despacho

•01/10/2020, 23:13

Decisão

•17/11/2020, 17:50

Despacho

•05/02/2021, 14:57

Despacho

•26/02/2021, 15:57

Despacho

•10/03/2021, 15:33

Despacho

•17/09/2021, 08:14

Relatório

•30/03/2022, 10:18

Ementa

•16/05/2022, 20:33

Relatório e Voto

•16/05/2022, 20:33

Despacho

•27/10/2022, 19:00

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:45

Decisão

•18/12/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 18:42

Decisão

•13/10/2025, 09:33